| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1801 / 2018 |
| Date | 2018-03-15 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$312.000,00 (Trezentos e doze mil reais) e dá outras providências. |
| native_id | 2020 |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Rubrica Fonte Descrição Valor 3.1.90.94.00.00 1000 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 10.000,00 T o t a l R$ 10.000,00 Rubrica Fonte Descrição Valor 3.1.90.94.00.00 1000 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 10.000,00 T o t a l R$ 10.000,00 Rubrica Fonte Descrição Valor 3.1.90.94.00.00 1000 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 10.000,00 T o t a l R$ 10.000,00 Rubrica Fonte Descrição Valor 3.1.90.94.00.00 1000 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 15.000,00 T o t a l R$ 15.000,00 Rubrica Fonte Descrição Valor 3.1.90.94.00.00 1000 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 10.000,00 T o t a l R$ 10.000,00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1801/2018 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 312.000,00 (Trezentos e doze mil reais) e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 312.000,00 (Trezentos e doze mil reais),conforme especificado nesta Lei. Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 02.000 – GABINETE DO PREFEITO 02.001 – Gabinete do Prefeito 02.001.04.122.0002.2.002 – Coordenação e Administração do Gabinete do Prefeito 03.000 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 03.001 – Gabinete do Procurador 03.001.04.122.0002.2.003 – Coordenação e Administração da Procuradoria Geral do Município 05.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO 05.001 – Gabinete do Secretário-SMCS 05.001.04.131.0002.2.005 – Serviços de Administração e Comunicação Social 06.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 06.001 – Gabinete do Secretário-SMPCG 06.001.04.122.0002.2.006 – Planejamento e Coordenação Geral 08.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 08.001 – Gabinete do Secretário-SMFI 08.001.04.123.0002.2.009 – Coordenação da Administração Financeira 08/04/2026, 08:41 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A4149DCB/0cAFcWeA7A4kChFYjOAe2OwgT7ZkGIRWiQ8wHlXGh6r_3VVdYj7HIDj5t6jI6tcDjdj_… 1/4 Rubrica Fonte Descrição Valor 3.1.90.94.00.00 1000 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 10.000,00 T o t a l R$ 10.000,00 Rubrica Fonte Descrição Valor 3.1.90.94.00.00 1000 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 10.000,00 T o t a l R$ 10.000,00 Rubrica Fonte Descrição Valor 3.1.90.94.00.00 1000 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 10.000,00 T o t a l R$ 10.000,00 Rubrica Fonte Descrição Valor 3.1.90.94.00.00 1000 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 12.000,00 T o t a l R$ 12.000,00 Rubrica Fonte Descrição Valor 3.1.90.94.00.00 1000 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 15.000,00 T o t a l R$ 15.000,00 Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3.3.90.30.00.00 519 1000 Material de Consumo R$ 200.000,00 T o t a l R$ 200.000,00 Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3.1.90.11.00.00 01 1000 Vencimentos e Vantagens fixas-Pessoa civil R$ 10.000,00 T o t a l R$ 10.000,00 Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 09.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. ECÔNOMICO 09.001 – Gabinete do Secretário-SMDE 09.001.23.691.0011.2.010 – Coordenação das Atividades da Indústria e Comércio e do Gabinete da SMDE 12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 12.005 – Coordenação dos Serviços de Meio Ambiente 12.005.18.541.0009.2.031 – Coordenação dos Serviços de Meio Ambiente 13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 13.003 – Fundo Municipal de Assistência Social 13.003.08.244.0006.2.036 – Coordenação das Ativ. do Fundo Municipal de Assistência Social 14.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULT. ESPORTE E LAZER 14.001 – Coordenação E Adm. das Atividades da SMCE 14.001.13.392.0005.2.038 – Manutenção das Atividades da Cultura 18.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. URBANO 18.001 – Coordenação de Desenvolvimento Urbano 18.001.15.452.0008.2.027 – Coordenação, Administração e Gestão 18.001.15.452.0008.2.028 – Coordenação dos Serviços de Urbanismo Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária: 02.000 – GABINETE DO PREFEITO 02.001 – Gabinete do Prefeito 02.001.04.122.0002.2.002 – Coordenação e Administração do Gabinete do Prefeito 03000 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 03001 – Gabinete do Procurador 03.001.04.122.0002.2.003 – Coordenação e Administração da Procuradoria Geral do Município 08/04/2026, 08:41 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A4149DCB/0cAFcWeA7A4kChFYjOAe2OwgT7ZkGIRWiQ8wHlXGh6r_3VVdYj7HIDj5t6jI6tcDjdj_… 2/4 3.3.90.30.00.00 27 1000 Material de Consumo R$ 10.000,00 T o t a l R$ 10.000,00 Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3.3.90.39.00.00 56 1000 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 T o t a l R$ 10.000,00 Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3.3.90.39.00.00 74 1000 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 15.000,00 T o t a l R$ 15.000,00 Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3.1.90.11.00.00 96 1000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 10.000,00 T o t a l R$ 10.000,00 Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3.3.90.36.00.00 125 1000 Outros Serv. De Terceiros –Pessoa Física R$ 10.000,00 T o t a l R$ 10.000,00 Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3.1.90.11.00.00 346 1000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 10.000,00 T o t a l R$ 10.000,00 Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3.1.90.16.00.00 374 1000 Outras Despesas Variáveis –Pessoal Civil R$ 10.000,00 T o t a l R$ 10.000,00 Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3.3.90.30.00.00 418 1000 Material de Consumo R$ 12.000,00 T o t a l R$ 12.000,00 Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 05.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO 05.001 – Gabinete do Secretário-SMCS 05.001.04.131.0002.2.005 – Serviços de Administração e Comunicação Social 06.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 06.001 – Gabinete do Secretário-SMPCG 06.001.04.122.0002.2.006 – Planejamento e Coordenação Geral 08.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 08.001 – Gabinete do Secretário-SMFI 08.001.04.123.0002.2.009 – Coordenação e Administração Financeira 09.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. ECONÔMICO 09.002 – Divisão de Agricultura 09.002.2.605.0011.2.011 – Coordenação das Atividades da Agricultura 12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 12.005 – Coordenação dos Serviços de Meio Ambiente 12.005.18.541.0009.2.031 – Coordenação dos Serviços de Meio Ambiente 13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 13.003 – Fundo Municipal de Assistência Social 13.003.08.244.0006.2.036 – Coordenação das Atividades do Fundo Mun. de Assistência Social 14.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULT. ESPORTE E LAZER 14.001 – Coordenação e Adm das Atividades da SMCE 14.001.13.392.0005.2.038 – Manutenção das Atividades da Cultura 18.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. URBANO 18.001 – Coordenação de Desenvolvimento Urbano 18.001.15.452.0008.2.028 – Coordenação dos Serviços de Urbanismo 08/04/2026, 08:41 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A4149DCB/0cAFcWeA7A4kChFYjOAe2OwgT7ZkGIRWiQ8wHlXGh6r_3VVdYj7HIDj5t6jI6tcDjdj_… 3/4 3.1.90.13.00.00 515 1000 Obrigações Patronais R$ 15.000,00 4.4.90.52.00.00 526 1000 Equipamentos e Material Permanente R$ 200.000,00 T o t a l R$ 215.000,00 Art. 4º - O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 1.736, de 25 de julho de 2017 e artigo 16, § 1º, da Lei Municipal nº 1791, de 20 de dezembro de 2017. Art.5º - Ficam alteradas as metas financeiras das leis nº 1.736/2017, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e, nº 1.792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 15 de Março de 2018. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Rozilei do Rocio Biscotto Código Identificador:A4149DCB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/03/2018. Edição 1464 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 08:41 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A4149DCB/0cAFcWeA7A4kChFYjOAe2OwgT7ZkGIRWiQ8wHlXGh6r_3VVdYj7HIDj5t6jI6tcDjdj_… 4/4