| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1802 / 2018 |
| Date | 2018-03-19 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1133/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA LEI Nº 1802/2018 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1133/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou, de autoria do VEREADOR JOSÉ EUGÊNIO HELLER, e eu, LEONEL DE BARROS CASTRO, Presidente, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Acrescenta o Parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 1133/2011, com a seguinte redação: Art. 6º. (...) “Parágrafo único – Os estabelecimentos e/ou organizadores de eventos que permitirem a permanência de menores de 18 anos em suas dependências, sem denunciar imediatamente o fato às autoridades competentes, terão o alvará de localização e funcionamento suspenso a partir da terceira autuação, mediante o devido processo legal, sem prejuízo das demais sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis. ” Art. 2º O art. 13 da Lei nº 1133/2011, passará a vigorar com a seguinte redação; “Art. 13. A presente lei não se aplica a festas tradicionais do Município, festas de Igrejas, e estabelecimentos que tenham alvará de localização e funcionamento, salvo em casos de locação dos espaços a terceiros; respeitadas as demais exigências municipais e pedidos de concessões junto aos demais órgãos de saúde e segurança pública.” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 19 de março de 2018 LEONEL DE BARROS CASTRO Presidente Publicado por: Thiago Kuquer Pereira Código Identificador:E5D9C5B7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/03/2018. Edição 1466 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 08:56 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E5D9C5B7/0cAFcWeA66WgzFBJVDd8f-7FGZEgWSItKqZTSQPK1tE0FYfVx5ND_Mxp_fjjlsXkbI… 1/1