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norma nº 1802/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1802 / 2018
Date 2018-03-19
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1133/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
LEI Nº 1802/2018
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1133/2011, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou, de autoria do VEREADOR JOSÉ EUGÊNIO HELLER,
e eu, LEONEL DE BARROS CASTRO, Presidente, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta o Parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 1133/2011,
com a seguinte redação:
Art. 6º. (...)
“Parágrafo único – Os estabelecimentos e/ou organizadores de eventos
que permitirem a permanência de menores de 18 anos em suas
dependências, sem denunciar imediatamente o fato às autoridades
competentes, terão o alvará de localização e funcionamento suspenso
a partir da terceira autuação, mediante o devido processo legal, sem
prejuízo das demais sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis.
”
Art. 2º O art. 13 da Lei nº 1133/2011, passará a vigorar com a
seguinte redação;
“Art. 13. A presente lei não se aplica a festas tradicionais do
Município, festas de Igrejas, e estabelecimentos que tenham alvará de
localização e funcionamento, salvo em casos de locação dos espaços
a terceiros; respeitadas as demais exigências municipais e pedidos de
concessões junto aos demais órgãos de saúde e segurança pública.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 19 de março de 2018
LEONEL DE BARROS CASTRO
Presidente
Publicado por:
Thiago Kuquer Pereira
Código Identificador:E5D9C5B7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/03/2018. Edição 1466
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08/04/2026, 08:56 Prefeitura Municipal de Piraquara
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