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norma nº 1787/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1787 / 2017
Date 2017-12-06
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A“ASSOCIAÇÃO SOLIDÁRIA CONSTRUIR VIDAS– ASCV”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1787/2017
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
“ASSOCIAÇÃO SOLIDÁRIA CONSTRUIR VIDAS
– ASCV”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou, de Autoria do VEREADOR EVANDRO DA ROCHA
“VANDINHO”, e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA
TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de Utilidade Pública a Associação Solidária
Construir Vidas.
Art. 2º A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe
do Poder Executivo, deverá apresentar até 30 de abril de cada ano, ao
órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado
dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Art. 3º Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública se a
entidade:
I – Deixar de cumprir por três anos consecutivos as exigências do
artigo anterior;
II – Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes
compreendidos;
III – Alterar sua denominação, e dentro de 90 (noventa) dias, contados
da averbação e alteração no Registro Público, não comunicar a
ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro,
Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 06 de dezembro de 2017.
MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rozilei do Rocio Biscotto
Código Identificador:44D68A66
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 07/12/2017. Edição 1395
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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08/04/2026, 14:27 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/44D68A66/0cAFcWeA47NLMcaFXSBXyJQo4Y3Pn5laGED0b-qMKWih_MdbSIvDdrwPg9idoEwy… 1/1

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