| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1803 / 2018 |
| Date | 2018-04-10 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.427/2014 E REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DEMEIO AMBIENTE. |
| native_id | 2027 |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1803/2018 REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.427/2014 E REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reformulado, no Município de Piraquara, o Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMUMA - órgão colegiado de natureza consultiva, deliberativa, propositiva, recursal e fiscalizatória. Art. 2º - O COMUMA será constituído por 18 (dezoito) membros titulares e 17 (dezessete) suplentes, indicados pelos diversos segmentos, a saber: I - Secretário(a) Municipal do Meio Ambiente, o qual não terá suplente. II - 1 (um/a) Servidor(a) Municipal titular e 1 (um/a) suplente indicado(a) pelo(a) Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Urbano, sendo ao menos 1 (um/a) deles efetivo. III - 1 (um/a) Servidor(a) Municipal titular e um(a) suplente indicado(a) pelo(a) Secretário(a) Municipal do Educação, sendo ao menos 1 (um/a) deles efetivo. IV - 1 (um/a) Servidor(a) Municipal titular e 1 (um/a) suplente indicado(a) pelo(a) Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Econômico, sendo ao menos 1 (um/a) deles efetivo. V - 1 (um/a) membro indicado pelo Poder Legislativo Municipal. VI - 1 (um/a) membro indicado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA, do Paraná. VII- 1 (um/a) membro indicado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. VIII- 1 (um/a) membro indicado pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP. IX - 1 (um/a) membro indicado pela Polícia Ambiental do Paraná - Força Verde. X - 1 (um/a) membro da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Piraquara. XI - 2 (dois) membros de Associação de Moradores com atuação e sede no Município de Piraquara. XII - 2 (dois) membros pertencentes às Organizações Não Governamentais (ONG's), sem fins lucrativos, que desenvolvam ou tenham desenvolvido atividades correlatas à defesa e proteção do meio ambiente no Município de Piraquara. XIII - 1 um(a) membro indicado pelo Conselho Municipal de Educação de Piraquara. XIV - 1 (um/a) membro indicado pelo Conselho Municipal de Saúde de Piraquara. §1º: A Entidade ou Organização que indicar o Conselheiro titular, igualmente indicará o respectivo suplente. §2º: Na ausência de candidatos das entidades elencadas neste artigo, a vaga poderá ser preenchida por outra entidade representativa do seguimento que se candidate a vaga e seja aprovada em Assembleia. §3º: Os representantes mencionados nos incisos XIII e XIV no artigo 2º desta lei, deverão manifestar interesse na vaga ao COMUMA via ofício protocolado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, quando da solicitação que dar-se-á através de edital amplamente divulgado, apresentando o Estatuto, ata de fundação, ata da última eleição executiva e Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. 08/04/2026, 08:58 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6AEBB240/0cAFcWeA6hvWS2P5PmGhFScT1yxLwZM-GUuyLhc27NqjOQ5j6AzVxA7S0u2ih-SB… 1/5 §4º. Casos o número de interessados às vagas tratadas no parágrafo anterior seja superior ao número de vagas disponíveis, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverá promover debate entre os interessados para que estes decidam e indiquem os representantes dos respectivos segmentos. §5º: As Entidades mencionadas no inciso XIV deverão apresentar, para tornarem-se elegíveis, relatório dos projetos e/ou das atividades correlatas à defesa e proteção do meio ambiente; §6º: As entidades mencionadas nos incisos XV e XVI do artigo 2º deverão apresentar a indicação por parte dos respectivos conselhos. Art. 3º - O(a) Presidente será eleito(a) entre os membros do COMUMA, na primeira reunião após a publicação do Decreto de sua composição. Art. 4º - O mandato dos membros do COMUMA, inclusive de seu Presidente, será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução. Parágrafo Único: Cabe ao Prefeito Municipal nomear e dar posse aos integrantes do COMUMA e a seus respectivos suplentes, mediante Decreto. Art. 5º - Compete ao(à) Presidente do COMUMA adotar as providências necessárias para a instalação deste Conselho, bem como abrir a eleição, dentre os Conselheiros titulares, para escolha do VicePresidente. Parágrafo Único: Uma vez instalado o Conselho, seus membros deverão elaborar, discutir e aprovar o Regimento Interno no prazo máximo de 90 (noventa) dias, o qual deverá ser homologado por decreto. Art. 6º - Compete ao COMUMA, que tem por finalidade, além das atribuídas pelo artigo 143 da Lei Municipal nº 854/2006 (PLANO DIRETOR), orientar, planejar, promover e desenvolver políticas públicas de proteção do meio ambiente no Município de Piraquara, acompanhando e avaliando a sua execução, bem como: I - Participar na elaboração das Políticas Municipais Desenvolvimento Ambiental; II - Acompanhar e avaliar a implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Ambiental, em especial os programas relativos à política de gestão do uso racional dos recursos ambientais, de saneamento ambiental e de educação ambiental recomendando as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos; III - Promover a cooperação entre o poder público municipal e a sociedade civil na formulação e execução da Política Municipal de Desenvolvimento Ambiental; IV - Promover, em parceria com organismos governamentais e nãogovernamentais, a identificação de sistemas de indicadores, no sentido de estabelecer metas e procedimentos com base nesses indicadores, para monitorar a aplicação das atividades relacionadas com o desenvolvimento ambiental; V - Estimular ações que visem propiciar a geração, apropriação e utilização de conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizativos pelas populações das áreas urbanas e rurais; VI - Promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação e os resultados estratégicos alcançados pelos programas e projetos desenvolvidos pelas secretarias afins; VII - Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social, por intermédio de rede nacional de órgãos colegiados federal, estaduais e municipais, visando fortalecer o desenvolvimento ambiental sustentável; VIII - Promover, quando necessário, a realização de seminários sobre temas de sua agenda, bem como estudos sobre a definição de convênios na área de desenvolvimento ambiental sustentável, a serem firmados com organismos públicos e privados; IX - Participar, obrigatoriamente, das audiências públicas convocadas para apresentação de projetos, audiências, consultas públicas pertinentes ao tema, designando, para tanto a sua representação por, no mínimo, dois de seus membros; 08/04/2026, 08:58 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6AEBB240/0cAFcWeA6hvWS2P5PmGhFScT1yxLwZM-GUuyLhc27NqjOQ5j6AzVxA7S0u2ih-SB… 2/5 X - Julgar, em última instância, recursos administrativos interpostos contra as penalidades aplicadas pelo órgão ambiental municipal com base nas legislações ambientais vigentes; XI – Propor, aprovar e acompanhar a execução orçamentária e financeira anual dos recursos vinculados ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente – FUNDAM; XII - Dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões; XIV - Incentivar e promover propostas para a manutenção e preservação do meio ambiente no Município de Piraquara, planejando, fiscalizando, organizando e coordenando, em parceria com o poder público, as ações necessárias para o atingimento dos objetivos do Conselho; XV- Acompanhar e assessorar o poder executivo municipal no estudo do desenvolvimento das ações voltadas ao meio ambiente do Município; XVI - Criar subcomissões com intuito de analisar assuntos específicos para sua apreciação por todo o Conselho Municipal de Meio Ambiente; XVII - Manifestar-se sobre a criação de parques, estações ecológicas, reservas florestais e indígenas, áreas destinadas à preservação do patrimônio cultural, histórico e natural; XVIII - Elaborar e aprovar seu regimento interno, bem como, propor revisões. Art. 7º - Compete ao(à) Presidente do COMUMA: I - Representar o Conselho em juízo ou fora dele, em todas e quaisquer circunstâncias, bem como junto às entidades municipais, estaduais, federais e demais interessados; II - Convocar reuniões extraordinárias, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas úteis, e presidir os trabalhos; III - Assinar as atas das reuniões, juntamente com os demais membros; assim como responder a todas as informações solicitadas em nome do Conselho; IV - Cumprir e fazer cumprir as determinações legais. Art. 8º - É da competência do(a) Vice-Presidente do COMUMA: I - Substituir o(a) Presidente nas suas ausências e impedimentos; II - Auxiliar o(a) Presidente em seus afazeres e representá-lo(a) junto aos diversos segmentos da sociedade, quando solicitado. Art. 9º - É da competência do(a) Secretário(a) Executivo(a) do COMUMA: I - Organizar a pauta dos trabalhos para cada sessão, ouvindo o(a) Presidente; II - Receber todo o expediente endereçado ao Conselho, registrá-los e dar o encaminhamento necessário; III - Emitir e dar encaminhamento as correspondências originadas nas reuniões; IV - Redigir as atas das reuniões, assinando-as com o(a) Presidente e demais membros presentes. Art. 10 - Compete aos demais membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMUMA: I - Comparecer regularmente às sessões do Conselho; II - Requerer a convocação de sessões extraordinárias, justificando a necessidade, pela maioria absoluta de seus membros, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas úteis; III - Estudar e relatar os assuntos que lhes forem distribuídos, emitindo pareceres; IV - Tomar parte nas discussões e votações, apresentar emendas ou substitutivos às conclusões de pareceres e resoluções; V - Pedir vistas de processos, pareceres ou resoluções e solicitar andamento de discussões e votações; VI - Requerer urgência para a discussão e votação de assuntos não incluídos na ordem do dia, bem como preferência nas votações e discussões de assuntos urgentes. VII - Assinar atas, resoluções e pareceres e colaborar para o bom andamento dos trabalhos do Conselho; VIII - Desempenhar os encargos que lhes forem atribuídos pelo(a) Presidente; IX - Comunicar previamente ao (à) Presidente quando não puderem comparecer às sessões para as quais forem convocados. 08/04/2026, 08:58 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6AEBB240/0cAFcWeA6hvWS2P5PmGhFScT1yxLwZM-GUuyLhc27NqjOQ5j6AzVxA7S0u2ih-SB… 3/5 Art. 11 - O(A) Presidente do COMUMA poderá constituir subcomissões para estudos e trabalhos especiais relacionados a competência do Conselho. § 1º - As subcomissões serão constituídas de até 03 (três) membros, podendo delas participar, ajuízo do plenário, membros da sociedade ou do poder público; § 2º - O(a) Presidente do COMUMA observará o princípio da alternância e sempre que possível, conciliará a matéria em estudo com a formação dos membros da subcomissão; § 3º - As subcomissões terão seus respectivos Presidentes e Secretários designados pelos membros titulares do COMUMA. Art. 12 - As subcomissões estabelecerão o seu programa de trabalho, cujo resultado será apreciado e votado pelos membros do COMUMA. Art. 13 - As subcomissões extinguir-se-ão uma vez aprovado pelo plenário o relatório dos trabalhos que executarem. Art. 14 - O COMUMA reunir-se-á ordinariamente a cada 45 (quarenta e cinco) dias, em local e hora a serem definidos de acordo com o Regimento Interno. Art. 15 - As propostas apresentadas durante a sessão do COMUMA deverão ser classificadas, a critério do(a) Presidente, em matéria de estudo ou deliberação imediata. Art. 16 - As deliberações do COMUMA denominar-se-ão Parecer ou Resolução, conforme a matéria que seja submetida à sua apreciação ou que decorra de sua própria iniciativa. § 1º - Estas peças serão redigidas e assinadas pelos respectivos relatores e deverão ser apresentadas à Secretaria do COMUMA, até 10 (dez) dias após a respectiva aprovação pelo plenário. § 2º - Em casos especiais e urgentes, poderão estas peças serem lavradas e assinadas na própria sessão. Art. 17 - Os membros do COMUMA estarão dispensados de comparecerem às sessões por ocasião das férias ou de licenças que lhes forem regulamente concedidas pelos respectivos órgãos, repartições ou empresas onde desenvolvem suas atividades. Parágrafo Único - Nesta hipótese deverão comunicar ao COMUMA com antecedência mínima de 05 (quinze) dias, salvo motivo urgente, devidamente justificado, encaminhando o suplente. Art. 18 - Os membros do COMUMA perderão seus mandados nas seguintes hipóteses: I - Faltar injustificadamente a 2 (duas) sessões seguidas ou a 3 (três) sessões alternadas do Conselho, em um período de 12 meses, o que implica na perda automática do mandato, sendo convocado o suplente para assumir a titularidade. II - Tornar-se incompatível com o exercício do cargo, por improbidade ou prática de atos irregulares e/ou contrários aos interesses do COMUMA. III - Perda do cargo da entidade que representa no COMUMA. § 1º - O(A) Presidente do COMUMA é a autoridade competente para declarar a perda do mandato de qualquer membro, depois de verificadas as ausências ou apurada a infração ou falta grave, cabendo recurso aos demais membros do Conselho, os quais decidirão através de voto aberto. § 2º - O(A) Presidente do COMUMA decidirá, se procede, ou não, a justificativa de falta apresentada pelo Conselheiro. Art. 19 - Os trabalhos dos membros do COMUMA serão considerados de relevante interesse público, não recebendo os conselheiros e convidados nenhum tipo de remuneração pelos serviços prestados à comunidade. 08/04/2026, 08:58 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6AEBB240/0cAFcWeA6hvWS2P5PmGhFScT1yxLwZM-GUuyLhc27NqjOQ5j6AzVxA7S0u2ih-SB… 4/5 Art. 20 – Fica revogada a Lei nº 1.427/2007. Art. 21 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 10 de Abril de 2018. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Rozilei do Rocio Biscotto Código Identificador:6AEBB240 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/04/2018. Edição 1484 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 08:58 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6AEBB240/0cAFcWeA6hvWS2P5PmGhFScT1yxLwZM-GUuyLhc27NqjOQ5j6AzVxA7S0u2ih-SB… 5/5