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norma nº 1803/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1803 / 2018
Date 2018-04-10
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.427/2014 E REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DEMEIO AMBIENTE.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1803/2018
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.427/2014 E
REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reformulado, no Município de Piraquara, o Conselho
Municipal do Meio Ambiente - COMUMA - órgão colegiado de
natureza consultiva, deliberativa, propositiva, recursal e fiscalizatória.
Art. 2º - O COMUMA será constituído por 18 (dezoito) membros
titulares e 17 (dezessete) suplentes, indicados pelos diversos
segmentos, a saber:
I - Secretário(a) Municipal do Meio Ambiente, o qual não terá
suplente.
II - 1 (um/a) Servidor(a) Municipal titular e 1 (um/a) suplente
indicado(a) pelo(a) Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento
Urbano, sendo ao menos 1 (um/a) deles efetivo.
III - 1 (um/a) Servidor(a) Municipal titular e um(a) suplente
indicado(a) pelo(a) Secretário(a) Municipal do Educação, sendo ao
menos 1 (um/a) deles efetivo.
IV - 1 (um/a) Servidor(a) Municipal titular e 1 (um/a) suplente
indicado(a) pelo(a) Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento
Econômico, sendo ao menos 1 (um/a) deles efetivo.
V - 1 (um/a) membro indicado pelo Poder Legislativo Municipal.
VI - 1 (um/a) membro indicado pela Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA, do Paraná.
VII- 1 (um/a) membro indicado pelo Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.
VIII- 1 (um/a) membro indicado pelo Instituto Ambiental do Paraná -
IAP.
IX - 1 (um/a) membro indicado pela Polícia Ambiental do Paraná -
Força Verde.
X - 1 (um/a) membro da Associação Comercial, Industrial e Agrícola
de Piraquara.
XI - 2 (dois) membros de Associação de Moradores com atuação e
sede no Município de Piraquara.
XII - 2 (dois) membros pertencentes às Organizações Não
Governamentais (ONG's), sem fins lucrativos, que desenvolvam ou
tenham desenvolvido atividades correlatas à defesa e proteção do
meio ambiente no Município de Piraquara.
XIII - 1 um(a) membro indicado pelo Conselho Municipal de
Educação de Piraquara.
XIV - 1 (um/a) membro indicado pelo Conselho Municipal de Saúde
de Piraquara.
§1º: A Entidade ou Organização que indicar o Conselheiro titular,
igualmente indicará o respectivo suplente.
§2º: Na ausência de candidatos das entidades elencadas neste artigo, a
vaga poderá ser preenchida por outra entidade representativa do
seguimento que se candidate a vaga e seja aprovada em Assembleia.
§3º: Os representantes mencionados nos incisos XIII e XIV no artigo
2º desta lei, deverão manifestar interesse na vaga ao COMUMA via
ofício protocolado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, quando
da solicitação que dar-se-á através de edital amplamente divulgado,
apresentando o Estatuto, ata de fundação, ata da última eleição
executiva e Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
08/04/2026, 08:58 Prefeitura Municipal de Piraquara
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§4º. Casos o número de interessados às vagas tratadas no parágrafo
anterior seja superior ao número de vagas disponíveis, a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente deverá promover debate entre os
interessados para que estes decidam e indiquem os representantes dos
respectivos segmentos.
§5º: As Entidades mencionadas no inciso XIV deverão apresentar,
para tornarem-se elegíveis, relatório dos projetos e/ou das atividades
correlatas à defesa e proteção do meio ambiente;
§6º: As entidades mencionadas nos incisos XV e XVI do artigo 2º
deverão apresentar a indicação por parte dos respectivos conselhos.
Art. 3º - O(a) Presidente será eleito(a) entre os membros do
COMUMA, na primeira reunião após a publicação do Decreto de sua
composição.
Art. 4º - O mandato dos membros do COMUMA, inclusive de seu
Presidente, será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
Parágrafo Único: Cabe ao Prefeito Municipal nomear e dar posse aos
integrantes do COMUMA e a seus respectivos suplentes, mediante
Decreto.
Art. 5º - Compete ao(à) Presidente do COMUMA adotar as
providências necessárias para a instalação deste Conselho, bem como
abrir a eleição, dentre os Conselheiros titulares, para escolha do Vice￾Presidente.
Parágrafo Único: Uma vez instalado o Conselho, seus membros
deverão elaborar, discutir e aprovar o Regimento Interno no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, o qual deverá ser homologado por
decreto.
Art. 6º - Compete ao COMUMA, que tem por finalidade, além das
atribuídas pelo artigo 143 da Lei Municipal nº 854/2006 (PLANO
DIRETOR), orientar, planejar, promover e desenvolver políticas
públicas de proteção do meio ambiente no Município de Piraquara,
acompanhando e avaliando a sua execução, bem como:
I - Participar na elaboração das Políticas Municipais Desenvolvimento
Ambiental;
II - Acompanhar e avaliar a implementação da Política Municipal de
Desenvolvimento Ambiental, em especial os programas relativos à
política de gestão do uso racional dos recursos ambientais, de
saneamento ambiental e de educação ambiental recomendando as
providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos;
III - Promover a cooperação entre o poder público municipal e a
sociedade civil na formulação e execução da Política Municipal de
Desenvolvimento Ambiental;
IV - Promover, em parceria com organismos governamentais e não￾governamentais, a identificação de sistemas de indicadores, no sentido
de estabelecer metas e procedimentos com base nesses indicadores,
para monitorar a aplicação das atividades relacionadas com o
desenvolvimento ambiental;
V - Estimular ações que visem propiciar a geração, apropriação e
utilização de conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e
organizativos pelas populações das áreas urbanas e rurais;
VI - Promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a
aplicação e os resultados estratégicos alcançados pelos programas e
projetos desenvolvidos pelas secretarias afins;
VII - Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de
participação e controle social, por intermédio de rede nacional de
órgãos colegiados federal, estaduais e municipais, visando fortalecer o
desenvolvimento ambiental sustentável;
VIII - Promover, quando necessário, a realização de seminários sobre
temas de sua agenda, bem como estudos sobre a definição de
convênios na área de desenvolvimento ambiental sustentável, a serem
firmados com organismos públicos e privados;
IX - Participar, obrigatoriamente, das audiências públicas convocadas
para apresentação de projetos, audiências, consultas públicas
pertinentes ao tema, designando, para tanto a sua representação por,
no mínimo, dois de seus membros;
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X - Julgar, em última instância, recursos administrativos interpostos
contra as penalidades aplicadas pelo órgão ambiental municipal com
base nas legislações ambientais vigentes;
XI – Propor, aprovar e acompanhar a execução orçamentária e
financeira anual dos recursos vinculados ao Fundo Municipal de
Defesa do Meio Ambiente – FUNDAM;
XII - Dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões;
XIV - Incentivar e promover propostas para a manutenção e
preservação do meio ambiente no Município de Piraquara, planejando,
fiscalizando, organizando e coordenando, em parceria com o poder
público, as ações necessárias para o atingimento dos objetivos do
Conselho;
XV- Acompanhar e assessorar o poder executivo municipal no estudo
do desenvolvimento das ações voltadas ao meio ambiente do
Município;
XVI - Criar subcomissões com intuito de analisar assuntos específicos
para sua apreciação por todo o Conselho Municipal de Meio
Ambiente;
XVII - Manifestar-se sobre a criação de parques, estações ecológicas,
reservas florestais e indígenas, áreas destinadas à preservação do
patrimônio cultural, histórico e natural;
XVIII - Elaborar e aprovar seu regimento interno, bem como, propor
revisões.
Art. 7º - Compete ao(à) Presidente do COMUMA:
I - Representar o Conselho em juízo ou fora dele, em todas e
quaisquer circunstâncias, bem como junto às entidades municipais,
estaduais, federais e demais interessados;
II - Convocar reuniões extraordinárias, com antecedência mínima de
72 (setenta e duas) horas úteis, e presidir os trabalhos;
III - Assinar as atas das reuniões, juntamente com os demais membros;
assim como responder a todas as informações solicitadas em nome do
Conselho;
IV - Cumprir e fazer cumprir as determinações legais.
Art. 8º - É da competência do(a) Vice-Presidente do COMUMA:
I - Substituir o(a) Presidente nas suas ausências e impedimentos;
II - Auxiliar o(a) Presidente em seus afazeres e representá-lo(a) junto
aos diversos segmentos da sociedade, quando solicitado.
Art. 9º - É da competência do(a) Secretário(a) Executivo(a) do
COMUMA:
I - Organizar a pauta dos trabalhos para cada sessão, ouvindo o(a)
Presidente;
II - Receber todo o expediente endereçado ao Conselho, registrá-los e
dar o encaminhamento necessário;
III - Emitir e dar encaminhamento as correspondências originadas nas
reuniões;
IV - Redigir as atas das reuniões, assinando-as com o(a) Presidente e
demais membros presentes.
Art. 10 - Compete aos demais membros do Conselho Municipal de
Meio Ambiente - COMUMA:
I - Comparecer regularmente às sessões do Conselho;
II - Requerer a convocação de sessões extraordinárias, justificando a
necessidade, pela maioria absoluta de seus membros, com
antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas úteis;
III - Estudar e relatar os assuntos que lhes forem distribuídos,
emitindo pareceres;
IV - Tomar parte nas discussões e votações, apresentar emendas ou
substitutivos às conclusões de pareceres e resoluções;
V - Pedir vistas de processos, pareceres ou resoluções e solicitar
andamento de discussões e votações;
VI - Requerer urgência para a discussão e votação de assuntos não
incluídos na ordem do dia, bem como preferência nas votações e
discussões de assuntos urgentes.
VII - Assinar atas, resoluções e pareceres e colaborar para o bom
andamento dos trabalhos do Conselho;
VIII - Desempenhar os encargos que lhes forem atribuídos pelo(a)
Presidente;
IX - Comunicar previamente ao (à) Presidente quando não puderem
comparecer às sessões para as quais forem convocados.
08/04/2026, 08:58 Prefeitura Municipal de Piraquara
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Art. 11 - O(A) Presidente do COMUMA poderá constituir
subcomissões para estudos e trabalhos especiais relacionados a
competência do Conselho.
§ 1º - As subcomissões serão constituídas de até 03 (três) membros,
podendo delas participar, ajuízo do plenário, membros da sociedade
ou do poder público;
§ 2º - O(a) Presidente do COMUMA observará o princípio da
alternância e sempre que possível, conciliará a matéria em estudo com
a formação dos membros da subcomissão;
§ 3º - As subcomissões terão seus respectivos Presidentes e
Secretários designados pelos membros titulares do COMUMA.
Art. 12 - As subcomissões estabelecerão o seu programa de trabalho,
cujo resultado será apreciado e votado pelos membros do COMUMA.
Art. 13 - As subcomissões extinguir-se-ão uma vez aprovado pelo
plenário o relatório dos trabalhos que executarem.
Art. 14 - O COMUMA reunir-se-á ordinariamente a cada 45 (quarenta
e cinco) dias, em local e hora a serem definidos de acordo com o
Regimento Interno.
Art. 15 - As propostas apresentadas durante a sessão do COMUMA
deverão ser classificadas, a critério do(a) Presidente, em matéria de
estudo ou deliberação imediata.
Art. 16 - As deliberações do COMUMA denominar-se-ão Parecer ou
Resolução, conforme a matéria que seja submetida à sua apreciação
ou que decorra de sua própria iniciativa.
§ 1º - Estas peças serão redigidas e assinadas pelos respectivos
relatores e deverão ser apresentadas à Secretaria do COMUMA, até 10
(dez) dias após a respectiva aprovação pelo plenário.
§ 2º - Em casos especiais e urgentes, poderão estas peças serem
lavradas e assinadas na própria sessão.
Art. 17 - Os membros do COMUMA estarão dispensados de
comparecerem às sessões por ocasião das férias ou de licenças que
lhes forem regulamente concedidas pelos respectivos órgãos,
repartições ou empresas onde desenvolvem suas atividades.
Parágrafo Único - Nesta hipótese deverão comunicar ao COMUMA
com antecedência mínima de 05 (quinze) dias, salvo motivo urgente,
devidamente justificado, encaminhando o suplente.
Art. 18 - Os membros do COMUMA perderão seus mandados nas
seguintes hipóteses:
I - Faltar injustificadamente a 2 (duas) sessões seguidas ou a 3 (três)
sessões alternadas do Conselho, em um período de 12 meses, o que
implica na perda automática do mandato, sendo convocado o suplente
para assumir a titularidade.
II - Tornar-se incompatível com o exercício do cargo, por improbidade
ou prática de atos irregulares e/ou contrários aos interesses do
COMUMA.
III - Perda do cargo da entidade que representa no COMUMA.
§ 1º - O(A) Presidente do COMUMA é a autoridade competente para
declarar a perda do mandato de qualquer membro, depois de
verificadas as ausências ou apurada a infração ou falta grave, cabendo
recurso aos demais membros do Conselho, os quais decidirão através
de voto aberto.
§ 2º - O(A) Presidente do COMUMA decidirá, se procede, ou não, a
justificativa de falta apresentada pelo Conselheiro.
Art. 19 - Os trabalhos dos membros do COMUMA serão
considerados de relevante interesse público, não recebendo os
conselheiros e convidados nenhum tipo de remuneração pelos serviços
prestados à comunidade.
08/04/2026, 08:58 Prefeitura Municipal de Piraquara
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Art. 20 – Fica revogada a Lei nº 1.427/2007.
Art. 21 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro,
Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 10 de Abril de 2018.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rozilei do Rocio Biscotto
Código Identificador:6AEBB240
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 13/04/2018. Edição 1484
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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