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norma nº 1912/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1912 / 2019
Date 2019-04-23
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ R$601.412,59 (seiscentos e um mil, quatrocentos e doze reais e cinquenta e nove centavos), e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.3.90.35.00.00 678 Serviços de Consultoria R$ 601.412,59
Total R$ 601.412,59
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor
4.4.90.51.00.00 589 678 Obras e Instalações R$ 601.412,59
Total R$ 601.412,59
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.912/2019
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ R$
601.412,59 (seiscentos e um mil, quatrocentos e doze
reais e cinquenta e nove centavos), e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor
de R$ 601.412,59 (seiscentos e um mil, quatrocentos e doze reais e
cinquenta e nove centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa
de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
15.000 – SEC. MUN. DE INFRA. E SERV. URBANOS- SMISU
15.001 – Gabinete do Secretário – SMIN
15.001.26.782.0010.2.042 – Administração e Coordenação Geral –
SMIN
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação
parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
15.000 – SEC. MUN. DE INFRA. E SERV. URBANOS - SMISU
15.001 – Gabinete do Secretário – SMIN
15.001.26.782.0010.2.046 – Pavimentação de Vias
Art. 4º O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do
artigo 41, da Lei Municipal nº 1859/2018 e o artigo 16, § 1º, da Lei
Municipal nº 1895, de 20 de dezembro de 2018.
Art. 5º Ficam alteradas as metas financeiras das leis nº 1859, e
alterada pela Lei N° 1886, das Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2019 e, nº 1.792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em
valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e
Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da
Constituição Federal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove
de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 23 de abril de
2019.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rozilei do Rocio Biscotto
Código Identificador:F448E85D
08/04/2026, 12:47 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F448E85D/0cAFcWeA6Mtf62JRKizCnYQ5fw9uzdyQVphdMnP1h0ia0BQIJBUArJqKjGtVOd0-0O… 1/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/04/2019. Edição 1743
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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08/04/2026, 12:47 Prefeitura Municipal de Piraquara
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