| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1912 / 2019 |
| Date | 2019-04-23 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ R$601.412,59 (seiscentos e um mil, quatrocentos e doze reais e cinquenta e nove centavos), e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Rubrica Fonte Descrição Valor 3.3.90.35.00.00 678 Serviços de Consultoria R$ 601.412,59 Total R$ 601.412,59 Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 4.4.90.51.00.00 589 678 Obras e Instalações R$ 601.412,59 Total R$ 601.412,59 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1.912/2019 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ R$ 601.412,59 (seiscentos e um mil, quatrocentos e doze reais e cinquenta e nove centavos), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 601.412,59 (seiscentos e um mil, quatrocentos e doze reais e cinquenta e nove centavos), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 15.000 – SEC. MUN. DE INFRA. E SERV. URBANOS- SMISU 15.001 – Gabinete do Secretário – SMIN 15.001.26.782.0010.2.042 – Administração e Coordenação Geral – SMIN Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária: 15.000 – SEC. MUN. DE INFRA. E SERV. URBANOS - SMISU 15.001 – Gabinete do Secretário – SMIN 15.001.26.782.0010.2.046 – Pavimentação de Vias Art. 4º O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 1859/2018 e o artigo 16, § 1º, da Lei Municipal nº 1895, de 20 de dezembro de 2018. Art. 5º Ficam alteradas as metas financeiras das leis nº 1859, e alterada pela Lei N° 1886, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e, nº 1.792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 23 de abril de 2019. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Rozilei do Rocio Biscotto Código Identificador:F448E85D 08/04/2026, 12:47 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F448E85D/0cAFcWeA6Mtf62JRKizCnYQ5fw9uzdyQVphdMnP1h0ia0BQIJBUArJqKjGtVOd0-0O… 1/2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/04/2019. Edição 1743 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 12:47 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F448E85D/0cAFcWeA6Mtf62JRKizCnYQ5fw9uzdyQVphdMnP1h0ia0BQIJBUArJqKjGtVOd0-0O… 2/2