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norma nº 1804/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1804 / 2018
Date 2018-04-10
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA A FIRMAR TERMO DE RECONHECIMENTO, CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ –SANEPAR.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1804/2018
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA A FIRMAR
TERMO DE RECONHECIMENTO, CONFISSÃO E
PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ –
SANEPAR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Piraquara
autorizado a firmar Termo de Reconhecimento, Confissão e
Parcelamento de Dívida com a Companhia de Saneamento do Paraná
para o pagamento de débitos provenientes do fornecimento de
serviços de abastecimento de água, coleta e remoção de esgotamento
sanitário.
Art. 2º - O valor consolidado da dívida, a que se refere o art. 1º,
importa em R$ 785.802,19 (setecentos e oitenta e cinco mil oitocentos
e dois reais e dezenove centavos), representativos dos valores
originais faturados, acrescidos de juros e correção monetária, desde o
mês do respectivo vencimento até o dia 05 de Março de 2018.
Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo do Município de Piraquara
firmará Termo de Reconhecimento, Confissão e Parcelamento de
Dívida com a Companhia de Saneamento do Paraná, referido no art. 1º
desta Lei, nas seguintes condições financeiras básicas:
I – Será concedido o desconto no valor de R$ 393.901,37 (trezentos e
noventa e três mil, novecentos e um reais e trinta e sete centavos),
correspondente a 90% (noventa por cento) sobre a correção monetária
devida em relação ao valor histórico do débito.
II - O valor total da dívida atualizada com o desconto é de R$
391.900,82 (trezentos e noventa e um mil novecentos reais e oitenta e
dois centavos), a ser dividida em 30 (trinta) parcelas mensais e
sucessivas no valor de R$ 14.100,17 (quatorze mil, cem reais e
dezessete centavos).
III- Sobre o valor de cada parcela incidirão juros compensatórios de
0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pelosistema francês de
amortização (Tabela PRICE) e a correção monetária se dará pelo
IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ou índice
que venha a substituí-lo, a cada 12 (doze) meses.
Art. 4º - Fica ainda o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder como garantia quotas de Fundo de Participação dos
Municípios ou outros créditos que possuam liquidez, durante o prazo
de vigência do pagamento do Termo, referido no art. 1º desta Lei.
Art. 5º - As despesas oriundas do parcelamento do débito correrão por
conta de rubrica própria, consignadas na Lei de Orçamento Anual do
Município de Piraquara para o exercício financeiro de 2018,
suplementadas se necessário.
Parágrafo único. Para os exercícios subsequentes o Município obriga￾se, pela assunção da dívida prevista no art. 2º desta Lei, a incluir
anualmente dotações próprias no Orçamento Municipal para o
atendimento das obrigações de pagamento assumidas.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove
de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 10 de Abril de
08/04/2026, 09:01 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3B8374C5/0cAFcWeA7VWI8OL0c5Cx0J5fQu5EyC677SLzWHLSW5H2Sxdd9pm3rc5JmZGtTHe… 1/2
2018.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rozilei do Rocio Biscotto
Código Identificador:3B8374C5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 13/04/2018. Edição 1484
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
08/04/2026, 09:01 Prefeitura Municipal de Piraquara
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