| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1913 / 2019 |
| Date | 2019-04-25 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a “AME MAIS” assistência a mulheres acolhidas, e dá outras providências. |
| native_id | 2035 |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1.913/2019 Declara de utilidade pública a “AME MAIS” assistência a mulheres acolhidas, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de Utilidade Pública a Associação Ame Mais Assistência a Mulheres Acolhidas. Art. 2° A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar até 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente. Art. 3º Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública se a entidade: I – Deixar de cumprir por três anos consecutivos as exigências do artigo anterior; II – Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos; III – Alterar sua denominação, e dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação e alteração no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 25 de abril de 2019. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Rozilei do Rocio Biscotto Código Identificador:0F6C5C75 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/04/2019. Edição 1744 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 12:59 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0F6C5C75/0cAFcWeA46dOxMpYtSVCbss0ozpPeyjut8-6lBJTiBCcJIri96UHJQ2lci22UurZOhfye4… 1/1