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norma nº 1913/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1913 / 2019
Date 2019-04-25
EmentaDeclara de utilidade pública a “AME MAIS” assistência a mulheres acolhidas, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.913/2019
Declara de utilidade pública a “AME MAIS”
assistência a mulheres acolhidas, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de Utilidade Pública a Associação Ame Mais
Assistência a Mulheres Acolhidas.
Art. 2° A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe
do Poder Executivo, deverá apresentar até 30 de abril de cada ano, ao
órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado
dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Art. 3º Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública se a
entidade:
I – Deixar de cumprir por três anos consecutivos as exigências do
artigo anterior;
II – Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes
compreendidos;
III – Alterar sua denominação, e dentro de 90 (noventa) dias, contados
da averbação e alteração no Registro Público, não comunicar a
ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro,
Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 25 de abril de 2019.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rozilei do Rocio Biscotto
Código Identificador:0F6C5C75
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/04/2019. Edição 1744
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
08/04/2026, 12:59 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0F6C5C75/0cAFcWeA46dOxMpYtSVCbss0ozpPeyjut8-6lBJTiBCcJIri96UHJQ2lci22UurZOhfye4… 1/1

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