br-locleg corpus explorer

← Piraquara (PR)

norma nº 1806/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1806 / 2018
Date 2018-04-10
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$839.000,00 (Oitocentos e trinta e nove mil reais) e dá outras providências.
native_id2038

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.3.90.30.00.00 31494 Material de Consumo R$ 69.000,00
4.4.90.52.00.00 31518 Equipamentos e Material Permanente R$ 382.000,00
Total R$ 451.000,00
Rubrica Fonte Descrição Valor
4.4.90.52.00.00 31518 Equipamentos e Material Permanente R$ 372.000,00
Total R$ 372.000,00
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.3.90.30.00.00 31494 Material de Consumo R$ 8.000,00
3.3.90.39.00.00 31494 Outros Serv. De Terceiros –Pessoa Jurídica R$ 8.000,00
Total R$ 16.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº1806/2018
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$
839.000,00 (Oitocentos e trinta e nove mil reais) e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos
artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº
4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral
vigente, no valor de R$ 839.000,00 (Oitocentos e trinta e nove mil
reais),conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º- A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa
de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 – FMS/Fundo Municipal de Saúde
11.001.10.301.0007.2.023 – Promover Ações de Atenção Básica
11.001.10.302.0007.2.024– Ações de Média e Alta Complexidade
11.001.10.306.0007.2.065– Promover Ações de Vigilância Alimentar e
Nutricional
Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de
arrecadação do exercício.
Art. 4º- O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do
artigo 41, da Lei Municipal nº 1.736, de 25 de julho de 2017 e artigo
16, § 1º, da Lei Municipal nº 1.791, de 20 de dezembro de 2017.
Art. 5º- Ficam alteradas as leis nº 1.736/2017, das Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2018 e nº 1.792/2017 - Plano
Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos,
Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo
3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove
de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 10 de Abril de
2018.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
08/04/2026, 09:07 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/84C22D98/0cAFcWeA41W0DM4mGfi6cdxP1BK5kG0lafDXzSeeDH06tzxWUHTKz4f9-DJdZ0tYU… 1/2
Publicado por:
Rozilei do Rocio Biscotto
Código Identificador:84C22D98
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 13/04/2018. Edição 1484
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
08/04/2026, 09:07 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/84C22D98/0cAFcWeA41W0DM4mGfi6cdxP1BK5kG0lafDXzSeeDH06tzxWUHTKz4f9-DJdZ0tYU… 2/2

open original →