| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1806 / 2018 |
| Date | 2018-04-10 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$839.000,00 (Oitocentos e trinta e nove mil reais) e dá outras providências. |
| native_id | 2038 |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Rubrica Fonte Descrição Valor 3.3.90.30.00.00 31494 Material de Consumo R$ 69.000,00 4.4.90.52.00.00 31518 Equipamentos e Material Permanente R$ 382.000,00 Total R$ 451.000,00 Rubrica Fonte Descrição Valor 4.4.90.52.00.00 31518 Equipamentos e Material Permanente R$ 372.000,00 Total R$ 372.000,00 Rubrica Fonte Descrição Valor 3.3.90.30.00.00 31494 Material de Consumo R$ 8.000,00 3.3.90.39.00.00 31494 Outros Serv. De Terceiros –Pessoa Jurídica R$ 8.000,00 Total R$ 16.000,00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº1806/2018 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 839.000,00 (Oitocentos e trinta e nove mil reais) e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 839.000,00 (Oitocentos e trinta e nove mil reais),conforme especificado nesta Lei. Art. 2º- A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001 – FMS/Fundo Municipal de Saúde 11.001.10.301.0007.2.023 – Promover Ações de Atenção Básica 11.001.10.302.0007.2.024– Ações de Média e Alta Complexidade 11.001.10.306.0007.2.065– Promover Ações de Vigilância Alimentar e Nutricional Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício. Art. 4º- O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 1.736, de 25 de julho de 2017 e artigo 16, § 1º, da Lei Municipal nº 1.791, de 20 de dezembro de 2017. Art. 5º- Ficam alteradas as leis nº 1.736/2017, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e nº 1.792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 10 de Abril de 2018. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal 08/04/2026, 09:07 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/84C22D98/0cAFcWeA41W0DM4mGfi6cdxP1BK5kG0lafDXzSeeDH06tzxWUHTKz4f9-DJdZ0tYU… 1/2 Publicado por: Rozilei do Rocio Biscotto Código Identificador:84C22D98 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/04/2018. Edição 1484 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 09:07 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/84C22D98/0cAFcWeA41W0DM4mGfi6cdxP1BK5kG0lafDXzSeeDH06tzxWUHTKz4f9-DJdZ0tYU… 2/2