| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2432 / 2023 |
| Date | 2023-10-25 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 3.821.400,00 (Três milhões, oitocentos e vinte e um mil e quatrocentos reais) e dá outras providências |
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Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3.1.90.13.00.00 117 1000 Contribuições Patronais R$ 31.000,00 3.3.90.33.00.00 125 1000 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 4.000,00 3.3.90.36.00.00 127 1000 Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Física R$ 20.000,00 3.3.90.39.00.00 128 1000 Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica R$ 80.000,00 3.3.90.40.00.00 129 1000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-Pessoa Jurídica R$ 700.000,00 4.4.90.52.00.00 133 1000 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.400,00 Total R$ 836.400,00 Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3.3.90.39.00.00 351 494 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 300.000,00 3.3.90.40.00.00 352 494 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação Pessoa Jurídica R$ 400.000,00 Total R$ 700.000,00 Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3.2.90.21.00.00 649 1000 Juros sobre a dívida por contrato R$ 1.150.000,00 Total R$ 1.150.000,00 Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3.1.90.01.00.00 652 1000 Aposentadoria, Reserva e Remuneração e Reformas R$ 35.000,00 3.3.90.47.00.00 658 1000 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 400.000,00 3.3.90.91.00.00 659 1000 Sentenças Judiciais R$ 700.000,00 Total R$ 1.135.000,00 Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3.1.90.07.00.00 115 1000 Contribuições e Entidades Fechadas de Previdências R$ 900,00 3.1.90.16.00.00 118 1000 Outras Despesas Variáveis –Pessoal Civil R$ 2.900,00 3.1.91.13.00.00 120 1000 Obrigações Patronais R$ 64.000,00 3.3.71.70.00.00 121 1000 Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 900,00 3.3.90.08.00.00 122 1000 Outros Benefícios Assistenciais do Serv. e do Militar R$ 200,00 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.432/2023 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 3.821.400,00 (Três milhões ,oitocentos e vinte e um mil e quatrocentos reais) e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 3.821.400,00 (Três milhões ,oitocentos e vinte e um mil e quatrocentos reais ), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 08.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 08.001 – Gabinete do Secretário - SMFI 08.001.04.123.0002.2.009 – Coordenação da Administração Financeira 11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001 – Fundo Municipal de Saúde 11.001.10.301.0007.2.023 – Promover Ações de Atenção Básica 16.000 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 16.001 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 16.001.28.843.0002.2.048 – Encargos Gerais da Dívida Pública 16.000 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 16.001 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 16.001.28.846.0002.2.049 – Encargos Gerais da Administração Municipal Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados 08.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 08.001 – Gabinete do Secretário - SMFI 08.001.04.123.0002.2.009 – Coordenação da Administração Financeira 09/04/2026, 11:10 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1273F087/0cAFcWeA5FXbwlBjksYST6dxox57Tgt3BHwFMBbxhU5NfwXCtC-n2-1vqwX0gA3Qp1… 1/2 3.3.90.93.00.00 131 1000 Indenizações e Restituições R$ 1.900,00 Total R$ 70.800,00 Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3.3.50.43.00.00 352 494 Subvenções Sociais R$ 490.000,00 Total R$ 490.000,00 Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3.1.90.11.00.00 432 494 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 165.000,00 3.1.90.16.00.00 435 494 Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil R$ 5.000,00 3.1.90.13.00.00 439 494 Obrigações Patronais R$ 40.000,00 Total R$ 210.000,00 Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3.2.90.22.00.00 650 1000 Outros Serviços sobre a Dívida Contratual Resgatado R$ 19.900,00 4.6.90.71.00.00 651 1000 Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 2.000.000,00 Total R$ 2.019.900,00 Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3.1.90.03.00.00 653 1000 Pensões R$ 900,00 3.1.90.91.00.00 654 1000 Sentenças Judiciais R$ 4.900,00 3.3.90.39.00.00 655 1000 Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica R$ 80.000,00 3.3.90.92.00.00 660 1000 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 4.900,00 3.3.90.93.00.00 661 1000 Indenizações e Restituições R$ 10.000,00 3.3.91.97.00.00 662 1000 Aporte para Cobertura do déficit Atuarial do RPPS R$ 930.000,00 Total R$ 1.030.700,00 11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001 – Fundo Municipal de Saúde 11.001.10.302.0007.2.024 – Ações de Média e Alta Complexidade 11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001 – Fundo Municipal de Saúde 11.001.10.305.0007.2.026 – Promover Ações de Vigilância Epidemiológica 16.000 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 16.001 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 16.001.28.843.0002.2.048 – Encargos Gerais da Dívida Pública 16.000 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 16.001 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 16.001.28.846.0002.2.049 – Encargos Gerais da Administração Municipal Art. 4º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2.292 de 05/08/22, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2.336 e de 22/12/22 de dezembro de 2022. Art. 5º-Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.292 de 05/08/2022, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, e nº 2.240 de 24/12/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 6º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 25 de outubro de 2023 . JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Giovanna de Castro Greboggi Código Identificador:1273F087 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/10/2023. Edição 2886 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 09/04/2026, 11:10 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1273F087/0cAFcWeA5FXbwlBjksYST6dxox57Tgt3BHwFMBbxhU5NfwXCtC-n2-1vqwX0gA3Qp1… 2/2