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norma nº 1782/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1782 / 2017
Date 2017-11-21
EmentaINSTITUI COMO LEI A “SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
LEI Nº 1782/2017
INSTITUI COMO LEI A “SEMANA MUNICIPAL
DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou, de autoria do VEREADOR EVANDRO DA ROCHA, e
eu, LEONEL DE BARROS CASTRO, Presidente, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito Municipal, a “Semana Municipal Da
Conscientização Sobre O Transtorno Do Espectro Autista”, a ser
comemorado sempre no dia 02 de abril, dia que é Mundialmente
comemorado.
Art. 2º A “Semana Municipal da Conscientização Sobre o Transtorno
do Espectro Autista”, terá como finalidade promover campanhas
publicitárias institucionais, seminários, palestras e cursos sobre o
autismo em todo município de Piraquara.
Parágrafo Único Como instrumento auxiliar para atender aos
objetivos da Semana Municipal de Conscientização do Autismo serão
realizados eventos educativos, culturais e de lazer, para sensibilização
e mobilização da população para a seriedade do tema.
Art. 3° A “Semana Municipal da Conscientização sobre o Transtorno
do Espectro Autista” deverá constar no Calendário Oficial do
Município.
Art. 4° A programação e as atividades da Semana Municipal de
Conscientização do Autismo poderão ser coordenadas pelas
Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, em
parceria com outras esferas do Poder Público, Instituições e
Organizações não governamentais, Grupos Organizados de Pais de
Autistas, com ações que priorizarão:
I- Oportunizar a discussão permanente sobre o autismo;
II- Ampliar e estimular o conhecimento sobre o autismo;
III- Envolver atividades nas áreas de educação, psicologia, medicina,
fonoaudiologia, educação física, terapia educacional, empregabilidade
e empreendedorismo em torno da temática do autismo;
IV- Divulgação de experiências, reflexões e práticas profissionais para
combater a precariedade de conhecimento sobre o autismo;
V- Orientação e apoio aos autistas e seus familiares, como forma de
melhorar as condições de crianças e adultos que sofrem do transtorno.
Art. 5° Esta lei deverá ser regulamentada pelo Executivo Municipal.
Art. 6°Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 21 de novembro de
2017
LEONEL DE BARROS CASTRO
Presidente
Publicado por:
Thiago Kuquer Pereira
Código Identificador:DF91D761
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/11/2017. Edição 1385
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