| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1782 / 2017 |
| Date | 2017-11-21 |
| Ementa | INSTITUI COMO LEI A “SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA LEI Nº 1782/2017 INSTITUI COMO LEI A “SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou, de autoria do VEREADOR EVANDRO DA ROCHA, e eu, LEONEL DE BARROS CASTRO, Presidente, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito Municipal, a “Semana Municipal Da Conscientização Sobre O Transtorno Do Espectro Autista”, a ser comemorado sempre no dia 02 de abril, dia que é Mundialmente comemorado. Art. 2º A “Semana Municipal da Conscientização Sobre o Transtorno do Espectro Autista”, terá como finalidade promover campanhas publicitárias institucionais, seminários, palestras e cursos sobre o autismo em todo município de Piraquara. Parágrafo Único Como instrumento auxiliar para atender aos objetivos da Semana Municipal de Conscientização do Autismo serão realizados eventos educativos, culturais e de lazer, para sensibilização e mobilização da população para a seriedade do tema. Art. 3° A “Semana Municipal da Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista” deverá constar no Calendário Oficial do Município. Art. 4° A programação e as atividades da Semana Municipal de Conscientização do Autismo poderão ser coordenadas pelas Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, em parceria com outras esferas do Poder Público, Instituições e Organizações não governamentais, Grupos Organizados de Pais de Autistas, com ações que priorizarão: I- Oportunizar a discussão permanente sobre o autismo; II- Ampliar e estimular o conhecimento sobre o autismo; III- Envolver atividades nas áreas de educação, psicologia, medicina, fonoaudiologia, educação física, terapia educacional, empregabilidade e empreendedorismo em torno da temática do autismo; IV- Divulgação de experiências, reflexões e práticas profissionais para combater a precariedade de conhecimento sobre o autismo; V- Orientação e apoio aos autistas e seus familiares, como forma de melhorar as condições de crianças e adultos que sofrem do transtorno. Art. 5° Esta lei deverá ser regulamentada pelo Executivo Municipal. Art. 6°Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 21 de novembro de 2017 LEONEL DE BARROS CASTRO Presidente Publicado por: Thiago Kuquer Pereira Código Identificador:DF91D761 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 23/11/2017. Edição 1385 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 08/04/2026, 14:15 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/DF91D761/0cAFcWeA7ndGxPXR9EitaoFd3TAwQi1dwUtTkwmhBPfvK2aFwdJMhWEcAxBIK3eL… 1/2 informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 14:15 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/DF91D761/0cAFcWeA7ndGxPXR9EitaoFd3TAwQi1dwUtTkwmhBPfvK2aFwdJMhWEcAxBIK3eL… 2/2