| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1781 / 2017 |
| Date | 2017-11-20 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$5.000.000,00 (Cinco milhões de reais) e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1781/2017 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais) e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 06000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLAN. E COORD.GERAL 06001 – Gabinete do Secretário-SMPCG 06.001.04.122.0002.2.006 – Planejamento e Coordenação Geral Rubrica Fonte Descrição Valor 4.4.90.51.00.00 676 Obras e Instalações R$ 5.000.000,00 Total R$ 5.000.000,00 Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto neste Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Operação de Crédito,autorizado pela Lei n° 1779 de 10/11/2017. Art. 4º - O valor de que trata esta lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 1.623, de 22 de julho de 2016 e artigo 16, § 1º, da Lei Municipal nº 1663, de 15 de dezembro de 2016. Art. 5º - Ficam alteradas as leis nº 1623/2016, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 e nº 1622/2016 - Plano Plurianual 2014/2017, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 20 de novembro de 2017. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Rozilei do Rocio Biscotto Código Identificador:6B846E7F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/11/2017. Edição 1383 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 14:14 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6B846E7F/0cAFcWeA51mMImL4YLSl3rPvH-W3YvsyNSVki3AXvM_N9IAvjEZECN-F0lrycBCqoU… 1/1