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norma nº 1781/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1781 / 2017
Date 2017-11-20
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$5.000.000,00 (Cinco milhões de reais) e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1781/2017
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$
5.000.000,00 (Cinco milhões de reais) e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos
artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº
4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral
vigente, no valor de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais),
conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no
Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
06000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLAN. E COORD.GERAL
06001 – Gabinete do Secretário-SMPCG
06.001.04.122.0002.2.006 – Planejamento e Coordenação Geral
Rubrica Fonte Descrição Valor
4.4.90.51.00.00 676 Obras e Instalações R$ 5.000.000,00
Total R$ 5.000.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto
neste Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Operação de
Crédito,autorizado pela Lei n° 1779 de 10/11/2017.
Art. 4º - O valor de que trata esta lei, não será computado para efeitos
do artigo 41, da Lei Municipal nº 1.623, de 22 de julho de 2016 e
artigo 16, § 1º, da Lei Municipal nº 1663, de 15 de dezembro de 2016.
Art. 5º - Ficam alteradas as leis nº 1623/2016, das Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2017 e nº 1622/2016 - Plano
Plurianual 2014/2017, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos,
Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo
3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove
de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 20 de
novembro de 2017.
MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rozilei do Rocio Biscotto
Código Identificador:6B846E7F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/11/2017. Edição 1383
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
08/04/2026, 14:14 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6B846E7F/0cAFcWeA51mMImL4YLSl3rPvH-W3YvsyNSVki3AXvM_N9IAvjEZECN-F0lrycBCqoU… 1/1

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