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norma nº 1914/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1914 / 2019
Date 2019-04-25
EmentaInstitui o Projeto Cão e Gato Comunitário no Município de Piraquara, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.914/2019
Institui o Projeto Cão e Gato Comunitário no
Município de Piraquara, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido no âmbito do Município de Piraquara, o
Projeto Cão e Gato Comunitário.
Art. 2° Para efeitos desta Lei considera-se animal comunitário aquele,
que apesar de não ter proprietário definido único, estabeleceu com
membros da população do local onde vive vínculos de afeto,
dependência e manutenção.
§ 1º O animal reconhecido como comunitário sobrevive da
generosidade de vários ou único responsável que o alimenta, medica e
oferece água limpa e fresca diariamente.
§ 2º O animal reconhecido como comunitário poderá ser esterilizado,
chipado e vacinado, com recursos próprios dos protetores da
comunidade local onde vive o animal, e após a esterilização e a
recuperação do mesmo será devolvido à comunidade de origem, salvo
nas situações já previstas em lei do estabelecimento.
Art. 3º Para abrigamento dos animais comunitários, fica permitido a
colocação de casinhas, comedouros e bebedouros em vias públicas,
desde que com autorização da autoridade competente e/ou responsável
pelo local.
§1º As casinhas de que trata o “caput” deste artigo deverão ser
colocadas de forma a não interromper ou prejudicar o passeio de
pedestres e o trânsito.
§2º É de responsabilidade do solicitante arcar com as custas
decorrentes da instalação das referidas casinhas, comedouros e
bebedouros bem como condições higiênico sanitárias nos locais onde
se encontram.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro,
Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 25 de abril de 2019.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rozilei do Rocio Biscotto
Código Identificador:120108A9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/04/2019. Edição 1744
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
08/04/2026, 12:54 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/120108A9/0cAFcWeA5DVQ9FRfh8pOElUu3ZjfvTDuFC7T0sPjFcKKdDM9nydCmdTrJG601Bm_… 1/1

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