| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1780 / 2017 |
| Date | 2017-11-14 |
| Ementa | RETIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1777/2017 PARA QUE ONDE CONSTE REFERÊNCIA A LEI MUNICIPAL Nº 1475/2007 PASSE A CONSTAR A ADEQUADA CITAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº1475/2015. |
| native_id | 2046 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1780/2017 RETIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1777/2017 PARA QUE ONDE CONSTE REFERÊNCIA A LEI MUNICIPAL Nº 1475/2007 PASSE A CONSTAR A ADEQUADA CITAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 1475/2015. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a redação do enunciado da Lei Municipal nº 1777/2017 que passa a vigorar nos seguintes termos: “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 1475/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Art. 2º Fica alterada a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 1777/2017 que passa a vigorar nos seguintes termos: “Art. 1º Fica alterada a redação do Parágrafo único do Art. 1º, da Lei Municipal nº 1475/2015, que passa a vigorar nos seguintes termos: “Art. 1º... Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal de Urbanismo, deliberar sobre os usos permissíveis, os casos omissos da legislação e julgar os recursos interpostos contra as decisões do Departamento de Urbanismo, afeto à Secretaria Municipal Desenvolvimento Urbano - SMDU, no que versem sobre parcelamento, uso e ocupação do solo, publicidade e demais matérias correlatas previstas no Código de Obras e de Posturas e demais leis inerentes à matéria, assim como contribuir na formulação da política urbana do Município, promovendo estudos quando entender necessário, opinar sobre a realização de estudos e alternativas das possíveis conseqüências urbanísticas referentes aos projetos públicos ou privados apresentados, analisar e opinar sobre a ocupação e uso dos espaços territoriais, de acordo com limitações e condicionantes urbanas específicos da área.” Art. 3º Fica alterada a redação do Art. 2º da Lei Municipal nº 1777/2017 que passa a vigorar nos seguintes termos: “Art. 2º Fica alterada a redação dos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do Art. 3º, e acrescenta o inciso VIII, ao mesmo artigo da Lei Municipal nº 1475/2015, que passam a vigorar nos seguintes termos: “Art. 3º... I - O (a) Secretário (a) Municipal de Desenvolvimento Urbano, que presidirá as reuniões; II - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; III - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; IV - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; V - 1 (um) representante de Sindicato; VI - 1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Piraquara; VII - 1 (um) representante do Concidades de Piraquara; VIII - 1 (um) representante do Comuma de Piraquara.” Art. 4º Fica alterada a redação do Art. 3º da Lei Municipal nº 1777/2017 que passa a vigorar nos seguintes termos: “Art. 3º Fica alterada a redação dos §§ 4º e 6º do Art. 3º, da Lei Municipal nº 1475/2015, que passam a vigorar nos seguintes termos: 08/04/2026, 14:12 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/BF2190D0/0cAFcWeA43wexaY6Ur8Adi4JIC5tXjytj-jqs0UlM9D8W3pDIK3tzfGBNRepGUAarevcD… 1/2 “Art. 3º... §4º O (a) Secretário (a) Municipal de Desenvolvimento Urbano indicará seu suplente; §6º Ao (a) Secretário (a) Municipal de Desenvolvimento Urbano caberá proferir o voto de desempate quando necessário.” Art. 5º Fica alterada a redação do Art. 4º da Lei Municipal nº 1777/2017 que passa a vigorar nos seguintes termos: “Art. 4º Fica alterada a redação dos Arts. 4º e 5º, da Lei Municipal nº 1475/2015, que passam a vigorar nos seguintes termos: “Art. 4º O mandato de Conselheiro é considerado serviço público relevante e, não será remunerado, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências à quaisquer outros serviços, quando determinado seu comparecimento a sessões do Conselho, ou a participação em diligências autorizadas por este. Art. 5º Em até 30 (trinta) dias, o Conselho será regulamentado através de Decreto do Executivo Municipal.” Art. 6º Fica alterada a redação do Art. 5º da Lei Municipal nº 1777/2017 que passa a vigorar nos seguintes termos: “Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1475/2015.” Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1777/2017. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 14 de novembro de 2017. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Rozilei do Rocio Biscotto Código Identificador:BF2190D0 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/11/2017. Edição 1380 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 14:12 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/BF2190D0/0cAFcWeA43wexaY6Ur8Adi4JIC5tXjytj-jqs0UlM9D8W3pDIK3tzfGBNRepGUAarevcD… 2/2