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norma nº 1780/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1780 / 2017
Date 2017-11-14
EmentaRETIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1777/2017 PARA QUE ONDE CONSTE REFERÊNCIA A LEI MUNICIPAL Nº 1475/2007 PASSE A CONSTAR A ADEQUADA CITAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº1475/2015.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1780/2017
RETIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1777/2017 PARA
QUE ONDE CONSTE REFERÊNCIA A LEI
MUNICIPAL Nº 1475/2007 PASSE A CONSTAR A
ADEQUADA CITAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº
1475/2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do enunciado da Lei Municipal nº
1777/2017 que passa a vigorar nos seguintes termos:
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL
Nº 1475/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 2º Fica alterada a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº
1777/2017 que passa a vigorar nos seguintes termos:
“Art. 1º Fica alterada a redação do Parágrafo único do Art. 1º, da Lei
Municipal nº 1475/2015, que passa a vigorar nos seguintes termos:
“Art. 1º...
Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal de Urbanismo,
deliberar sobre os usos permissíveis, os casos omissos da legislação e
julgar os recursos interpostos contra as decisões do Departamento de
Urbanismo, afeto à Secretaria Municipal Desenvolvimento Urbano -
SMDU, no que versem sobre parcelamento, uso e ocupação do solo,
publicidade e demais matérias correlatas previstas no Código de Obras
e de Posturas e demais leis inerentes à matéria, assim como contribuir
na formulação da política urbana do Município, promovendo estudos
quando entender necessário, opinar sobre a realização de estudos e
alternativas das possíveis conseqüências urbanísticas referentes aos
projetos públicos ou privados apresentados, analisar e opinar sobre a
ocupação e uso dos espaços territoriais, de acordo com limitações e
condicionantes urbanas específicos da área.”
Art. 3º Fica alterada a redação do Art. 2º da Lei Municipal nº
1777/2017 que passa a vigorar nos seguintes termos:
“Art. 2º Fica alterada a redação dos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do
Art. 3º, e acrescenta o inciso VIII, ao mesmo artigo da Lei Municipal
nº 1475/2015, que passam a vigorar nos seguintes termos:
“Art. 3º...
I - O (a) Secretário (a) Municipal de Desenvolvimento Urbano, que
presidirá as reuniões;
II - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano;
III - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente;
IV - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico;
V - 1 (um) representante de Sindicato;
VI - 1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de
Piraquara;
VII - 1 (um) representante do Concidades de Piraquara;
VIII - 1 (um) representante do Comuma de Piraquara.”
Art. 4º Fica alterada a redação do Art. 3º da Lei Municipal nº
1777/2017 que passa a vigorar nos seguintes termos:
“Art. 3º Fica alterada a redação dos §§ 4º e 6º do Art. 3º, da Lei
Municipal nº 1475/2015, que passam a vigorar nos seguintes termos:
08/04/2026, 14:12 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/BF2190D0/0cAFcWeA43wexaY6Ur8Adi4JIC5tXjytj-jqs0UlM9D8W3pDIK3tzfGBNRepGUAarevcD… 1/2
“Art. 3º...
§4º O (a) Secretário (a) Municipal de Desenvolvimento Urbano
indicará seu suplente;
§6º Ao (a) Secretário (a) Municipal de Desenvolvimento Urbano
caberá proferir o voto de desempate quando necessário.”
Art. 5º Fica alterada a redação do Art. 4º da Lei Municipal nº
1777/2017 que passa a vigorar nos seguintes termos:
“Art. 4º Fica alterada a redação dos Arts. 4º e 5º, da Lei Municipal nº
1475/2015, que passam a vigorar nos seguintes termos:
“Art. 4º O mandato de Conselheiro é considerado serviço público
relevante e, não será remunerado, sendo seu exercício prioritário e
justificadas as ausências à quaisquer outros serviços, quando
determinado seu comparecimento a sessões do Conselho, ou a
participação em diligências autorizadas por este.
Art. 5º Em até 30 (trinta) dias, o Conselho será regulamentado através
de Decreto do Executivo Municipal.”
Art. 6º Fica alterada a redação do Art. 5º da Lei Municipal nº
1777/2017 que passa a vigorar nos seguintes termos:
“Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
permanecendo inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº
1475/2015.”
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
permanecendo inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº
1777/2017.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro,
Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 14 de novembro de 2017.
MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rozilei do Rocio Biscotto
Código Identificador:BF2190D0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/11/2017. Edição 1380
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
08/04/2026, 14:12 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/BF2190D0/0cAFcWeA43wexaY6Ur8Adi4JIC5tXjytj-jqs0UlM9D8W3pDIK3tzfGBNRepGUAarevcD… 2/2

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