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norma nº 1809/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1809 / 2018
Date 2018-04-11
EmentaALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1127/2011, 1497/2015 E 1556/2016, CONFORME ESPECIFICA.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1809/2018
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS
MUNICIPAIS Nº 1127/2011, 1497/2015 E
1556/2016, CONFORME ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Revoga o inciso III, do Art 2º; e o Art. 5º da Lei Municipal nº
1127/2011.
Art. 2º O caput o Art. 7º, da Lei Municipal nº 1127/2011, passará a
conter a seguinte redação:
“Art. 7º Ao Vereador é permitido propor a concessão de no máximo
duas das honrarias por Legislatura; vedadas tanto a indicação, como a
realização de Sessão Solene para entrega em ano eleitoral municipal,
bem como indicação aos Secretários Municipais em efetivo exercício
do cargo.”
Art. 3º Ficam revogados os incisos I, II e III e o parágrafo único do
Art. 7º da Lei Municipal nº 1127/2011.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as demais disposições contidas nas Leis Municipais nos 1497/2015 e
1556/2016.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove
de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 11 e Abril de
2018.
MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rozilei do Rocio Biscotto
Código Identificador:3C1D617B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 12/04/2018. Edição 1483
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
08/04/2026, 09:13 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3C1D617B/0cAFcWeA5XKUQKtTSYSDE0-e5k7QBubOWA6VkClz3q5sXyWTApN-_dE2L9PU9lg… 1/1

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