| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1809 / 2018 |
| Date | 2018-04-11 |
| Ementa | ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1127/2011, 1497/2015 E 1556/2016, CONFORME ESPECIFICA. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1809/2018 ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1127/2011, 1497/2015 E 1556/2016, CONFORME ESPECIFICA. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Revoga o inciso III, do Art 2º; e o Art. 5º da Lei Municipal nº 1127/2011. Art. 2º O caput o Art. 7º, da Lei Municipal nº 1127/2011, passará a conter a seguinte redação: “Art. 7º Ao Vereador é permitido propor a concessão de no máximo duas das honrarias por Legislatura; vedadas tanto a indicação, como a realização de Sessão Solene para entrega em ano eleitoral municipal, bem como indicação aos Secretários Municipais em efetivo exercício do cargo.” Art. 3º Ficam revogados os incisos I, II e III e o parágrafo único do Art. 7º da Lei Municipal nº 1127/2011. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições contidas nas Leis Municipais nos 1497/2015 e 1556/2016. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 11 e Abril de 2018. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Rozilei do Rocio Biscotto Código Identificador:3C1D617B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 12/04/2018. Edição 1483 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 09:13 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3C1D617B/0cAFcWeA5XKUQKtTSYSDE0-e5k7QBubOWA6VkClz3q5sXyWTApN-_dE2L9PU9lg… 1/1