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norma nº 1810/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1810 / 2018
Date 2018-04-11
EmentaDispõe sobre a Lei “Infância sem Pornografia”.
native_id2049

Documents (1)

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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1810/2018
Dispõe sobre a Lei “Infância sem Pornografia”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre o respeito dos serviços públicos
municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas
em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade
psicológica.
Art. 2º Incube a família criar e educar seus filhos, crianças ou
adolescentes, em consonância com o Art. 229º da Constituição Federal
e Art. 1.634 do Código Civil.
Parágrafo Único – Os pais ou responsáveis têm direito a que seus
filhos menores recebam a educação moral e religiosa que esteja de
acordo com as suas convicções, consoantes dispõe o Art. 12, 4 da
Convenção Americana de Direitos Humanos.
Art. 3º Os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo poder
público municipal devem respeitar as leis federais que proíbam a
divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a imagens, músicas
ou textos pornográficos ou obscenos, assim como garantir proteção
face a conteúdos impróprios ao seu desenvolvimento psicológico.
§ 1º O disposto neste Artigo se aplica a qualquer material impresso,
sonoro, audiovisual ou imagem, ainda que didático, paradidático ou
cartilha, ministrado, entregue ou colocado ao acesso de crianças e
adolescentes, bem como a folders, outdoors ou qualquer outra forma
de divulgação em local público ou evento autorizado ou patrocinado
pelo poder público municipal, inclusive mídias ou redes sociais.
§ 2º Considera-se pornográfico ou obsceno áudio, vídeo, imagem,
desenho ou texto escrito ou lido cujo conteúdo descreva ou contenha
palavrões, imagem erótica ou de órgãos genitais, de relação sexual ou
de ato libidinoso.
§ 3º A apresentação científico-biológica de informações sobre o ser
humano e seu sistema reprodutivo é permitida, respeitada a idade
apropriada.
Art. 4º Ao contratar serviços ou adquirir produtos de qualquer
natureza, bem como patrocinar eventos ou espetáculos públicos ou
programas de rádio, televisão ou redes sociais, a administração direta
ou indireta do município fará constar cláusula obrigatória de respeito
ao disposto no Art. 3º desta Lei pelo contratado, patrocinado ou
beneficiado.
Parágrafo único – O disposto neste Artigo, se aplica a contratações de
propaganda de publicidade, assim como aos atos de concessão de
benefícios fiscais ou creditícios.
Art. 5º Os serviços públicos municipais obedecerão às normas
estabelecidas pela Constituição e Leis Federais brasileiras e ao
disposto nesta lei, especialmente os sistemas de saúde, direitos
humanos, assistência social, e de ensino infantil e fundamental.
Art. 6º Qualquer pessoa jurídica ou física, inclusive pais ou
responsáveis, poderá representar à Administração Pública Municipal e
ao Ministério Público quando houver violação ao disposto nesta lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
08/04/2026, 09:14 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F79E8CFD/0cAFcWeA4IT0NnNdv53_Qnr06fjWgncsFZYSqzwFPJDg_jqMP2W52aS6tnWtfacu43… 1/2
Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove
de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 11 de Abril de
2018.
MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rozilei do Rocio Biscotto
Código Identificador:F79E8CFD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 12/04/2018. Edição 1483
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
08/04/2026, 09:14 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F79E8CFD/0cAFcWeA4IT0NnNdv53_Qnr06fjWgncsFZYSqzwFPJDg_jqMP2W52aS6tnWtfacu43… 2/2

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