| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1810 / 2018 |
| Date | 2018-04-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a Lei “Infância sem Pornografia”. |
| native_id | 2049 |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1810/2018 Dispõe sobre a Lei “Infância sem Pornografia”. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Esta lei dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica. Art. 2º Incube a família criar e educar seus filhos, crianças ou adolescentes, em consonância com o Art. 229º da Constituição Federal e Art. 1.634 do Código Civil. Parágrafo Único – Os pais ou responsáveis têm direito a que seus filhos menores recebam a educação moral e religiosa que esteja de acordo com as suas convicções, consoantes dispõe o Art. 12, 4 da Convenção Americana de Direitos Humanos. Art. 3º Os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo poder público municipal devem respeitar as leis federais que proíbam a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a imagens, músicas ou textos pornográficos ou obscenos, assim como garantir proteção face a conteúdos impróprios ao seu desenvolvimento psicológico. § 1º O disposto neste Artigo se aplica a qualquer material impresso, sonoro, audiovisual ou imagem, ainda que didático, paradidático ou cartilha, ministrado, entregue ou colocado ao acesso de crianças e adolescentes, bem como a folders, outdoors ou qualquer outra forma de divulgação em local público ou evento autorizado ou patrocinado pelo poder público municipal, inclusive mídias ou redes sociais. § 2º Considera-se pornográfico ou obsceno áudio, vídeo, imagem, desenho ou texto escrito ou lido cujo conteúdo descreva ou contenha palavrões, imagem erótica ou de órgãos genitais, de relação sexual ou de ato libidinoso. § 3º A apresentação científico-biológica de informações sobre o ser humano e seu sistema reprodutivo é permitida, respeitada a idade apropriada. Art. 4º Ao contratar serviços ou adquirir produtos de qualquer natureza, bem como patrocinar eventos ou espetáculos públicos ou programas de rádio, televisão ou redes sociais, a administração direta ou indireta do município fará constar cláusula obrigatória de respeito ao disposto no Art. 3º desta Lei pelo contratado, patrocinado ou beneficiado. Parágrafo único – O disposto neste Artigo, se aplica a contratações de propaganda de publicidade, assim como aos atos de concessão de benefícios fiscais ou creditícios. Art. 5º Os serviços públicos municipais obedecerão às normas estabelecidas pela Constituição e Leis Federais brasileiras e ao disposto nesta lei, especialmente os sistemas de saúde, direitos humanos, assistência social, e de ensino infantil e fundamental. Art. 6º Qualquer pessoa jurídica ou física, inclusive pais ou responsáveis, poderá representar à Administração Pública Municipal e ao Ministério Público quando houver violação ao disposto nesta lei. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 08/04/2026, 09:14 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F79E8CFD/0cAFcWeA4IT0NnNdv53_Qnr06fjWgncsFZYSqzwFPJDg_jqMP2W52aS6tnWtfacu43… 1/2 Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 11 de Abril de 2018. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Rozilei do Rocio Biscotto Código Identificador:F79E8CFD Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 12/04/2018. Edição 1483 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 09:14 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F79E8CFD/0cAFcWeA4IT0NnNdv53_Qnr06fjWgncsFZYSqzwFPJDg_jqMP2W52aS6tnWtfacu43… 2/2