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norma nº 2436/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2436 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº1.288/2013 e dá outras providências.
native_id2053

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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.436/2023.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº
1.288/2013 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1º da Lei Municipal nº
1.288/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Ficam criadas 24 (vinte e quatro) Bolsas de Auxílio
Alimentação no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), destinadas aos
médicos que atuam no Município, vinculados ao Programa Mais
Médicos, nos termos da Medida Provisória nº 621, de 08 de julho de
2013, Portaria nº 30, de 12 de fevereiro de 2014 e Portaria nº 300 de
05 de outubro de 2017".
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art.1° da Lei Municipal nº
1.288/2013.
Art. 3º Fica alterado o caput do art. 2º da Lei Municipal nº
1.288/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Ficam criadas 24 (vinte e quatro) Bolsas de Auxílio Moradia
no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), destinadas aos
médicos que atuam no Município, vinculados ao Programa Mais
Médicos, nos termos da Medida Provisória nº 621, de 08 de julho de
2013 Portaria nº 30, de 12 de fevereiro de 2014 e Portaria nº 300 de 05
de outubro de 2017".
Art. 4° Fica revogada a Lei Municipal nº 2.313/2022.
Art.5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito
retroativo a 22 de setembro de 2023.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 06
de novembro de 2023.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna de Castro Greboggi
Código Identificador:B21E1F29
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 07/11/2023. Edição 2893
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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09/04/2026, 11:16 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B21E1F29/0cAFcWeA4dQzb5mO1E8mXmP4DbhJK_yhKnRqJXLFhhCrRXD2sd9RX-nt-IE1f0un… 1/1

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