| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1915 / 2019 |
| Date | 2019-05-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo do Município de Piraquara, Paraná, a vincular-se como associado da ADETUR – Agência de Desenvolvimento do Turismo da Região ‘Rotas do Pinhão’ – Curitiba e Região Metropolitana e realizar o repasse da anuidade conforme especifica. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI N° 1.915/2019 Autoriza o Poder Executivo do Município de Piraquara, Paraná, a vincular-se como associado da ADETUR – Agência de Desenvolvimento do Turismo da Região ‘Rotas do Pinhão’ – Curitiba e Região Metropolitana e realizar o repasse da anuidade conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o Município de Piraquara, Paraná, na qualidade de associado da ADETUR – Agência de Desenvolvimento do Turismo da Região “Rotas do Pinhão” – Curitiba e Região Metropolitana. Art. 2° O Município de Piraquara-PR fica autorizado a efetuar o pagamento da anuidade de associado, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) anuais, em 12 (doze) parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais), cada uma, ou pagamento em cota única, valor estabelecido para os exercícios financeiros de 2019 e 2020. Parágrafo único. O reajuste do valor anual de contribuição dar-se-á pela aplicação de índice oficial brasileiro que contemple a reposição da inflação no período de doze meses. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 09 de maio de 2019. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Tailaine Cristina Costa Código Identificador:C665150F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/05/2019. Edição 1754 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 13:02 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C665150F/0cAFcWeA7l9ldwz4FdcuDERJqGiLGjbCFfD6jIMwHwMuKufuEbCdMQq6TI_P4CRQK… 1/1