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norma nº 2437/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2437 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaAltera o anexo Iv E V da lei municipal nº1.192/2012, ALTERADA PELA LEIMUNICIPAL Nº 2.271/2022 E PELA LEIMUNICIPAL Nº 2.398/2023 e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.437/2023
altera o anexo Iv E V da lei municipal nº
1.192/2012, ALTERADA PELA LEI
MUNICIPAL Nº 2.271/2022 E PELA LEI
MUNICIPAL Nº 2.398/2023 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Acrescenta o inciso VII ao art. 12 do ANEXO IV da
Lei1.192/2012, alterada pela Lei Municipal nº 2.271/2022 e
pela Lei Municipal nº 2.398/2023, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"VII - Representante (s) dos servidores da educação escolar
pública municipal".
Art. 2º O § 4º do art. 12 do ANEXO IV da Lei1.192/2012,
alterada pela Lei Municipal nº 2.271/2022 e pela Lei Municipal
nº 2.398/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 4º A representatividade dos pais, estudantes, professores e
dos servidores da educação escolar pública municipal deverá
ter titulares e suplentes escolhidos por segmento. Havendo
segmento (s) composto (s) por um só profissional, este será
automaticamente representante".
Art. 3º O § 5º do art. 12 do ANEXO IV da Lei1.192/2012,
alterada pela Lei Municipal nº 2.271/2022 e pela Lei Municipal
nº 2.398/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 5º Nas escolas com mais de 500 alunos poderão ser eleitos
dois ou mais representantes dos segmentos de professores,
estudantes, pais e dos servidores da educação escolar pública
municipal ".
Art. 4º Acrescenta o inciso VII ao art. 11 do ANEXO V da
Lei1.192/2012, alterada pela Lei Municipal nº 2.271/2022 e
pela Lei Municipal nº 2.398/2023, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"VII - Representante (s) dos servidores da educação escolar
pública municipal".
Art. 5º O § 4º do art. 11 do ANEXO V da Lei1.192/2012,
alterada pela Lei Municipal nº 2.271/2022 e pela Lei Municipal
nº 2.398/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 4º A representatividade dos pais, estudantes, professores e
dos servidores da educação escolar pública municipal deverá
ter titulares e suplentes escolhidos por segmento. Havendo
segmento (s) composto (s) por um só profissional, este será
automaticamente representante".
Art. 6º O § 5º do art. 11 do ANEXO V da Lei1.192/2012,
alterada pela Lei Municipal nº 2.271/2022 e pela Lei Municipal
nº 2.398/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 5º Nas escolas com mais de 500 alunos poderão ser eleitos
dois ou mais representantes dos segmentos de professores,
estudantes, pais e dos servidores da educação escolar pública
municipal ".
09/04/2026, 11:17 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B907328E/0cAFcWeA4HFJVsat7QaJizbXio68Vmn_7SYz7SsDOghHjEvxEfRBub5Vvt5r22PQC5… 1/2
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
permanecendo inalteradas as demais disposições da Lei
Municipal nº 1.192/2012, alterada pela Lei Municipal nº
2.271/2022 e pela Lei Municipal nº 2.398/2023.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka,
em 06 de novembro de 2023.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna de Castro Greboggi
Código Identificador:B907328E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 07/11/2023. Edição 2893
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
09/04/2026, 11:17 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B907328E/0cAFcWeA4HFJVsat7QaJizbXio68Vmn_7SYz7SsDOghHjEvxEfRBub5Vvt5r22PQC5… 2/2

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