| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2437 / 2023 |
| Date | 2023-11-06 |
| Ementa | Altera o anexo Iv E V da lei municipal nº1.192/2012, ALTERADA PELA LEIMUNICIPAL Nº 2.271/2022 E PELA LEIMUNICIPAL Nº 2.398/2023 e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.437/2023 altera o anexo Iv E V da lei municipal nº 1.192/2012, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.271/2022 E PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.398/2023 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Acrescenta o inciso VII ao art. 12 do ANEXO IV da Lei1.192/2012, alterada pela Lei Municipal nº 2.271/2022 e pela Lei Municipal nº 2.398/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: "VII - Representante (s) dos servidores da educação escolar pública municipal". Art. 2º O § 4º do art. 12 do ANEXO IV da Lei1.192/2012, alterada pela Lei Municipal nº 2.271/2022 e pela Lei Municipal nº 2.398/2023, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 4º A representatividade dos pais, estudantes, professores e dos servidores da educação escolar pública municipal deverá ter titulares e suplentes escolhidos por segmento. Havendo segmento (s) composto (s) por um só profissional, este será automaticamente representante". Art. 3º O § 5º do art. 12 do ANEXO IV da Lei1.192/2012, alterada pela Lei Municipal nº 2.271/2022 e pela Lei Municipal nº 2.398/2023, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 5º Nas escolas com mais de 500 alunos poderão ser eleitos dois ou mais representantes dos segmentos de professores, estudantes, pais e dos servidores da educação escolar pública municipal ". Art. 4º Acrescenta o inciso VII ao art. 11 do ANEXO V da Lei1.192/2012, alterada pela Lei Municipal nº 2.271/2022 e pela Lei Municipal nº 2.398/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: "VII - Representante (s) dos servidores da educação escolar pública municipal". Art. 5º O § 4º do art. 11 do ANEXO V da Lei1.192/2012, alterada pela Lei Municipal nº 2.271/2022 e pela Lei Municipal nº 2.398/2023, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 4º A representatividade dos pais, estudantes, professores e dos servidores da educação escolar pública municipal deverá ter titulares e suplentes escolhidos por segmento. Havendo segmento (s) composto (s) por um só profissional, este será automaticamente representante". Art. 6º O § 5º do art. 11 do ANEXO V da Lei1.192/2012, alterada pela Lei Municipal nº 2.271/2022 e pela Lei Municipal nº 2.398/2023, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 5º Nas escolas com mais de 500 alunos poderão ser eleitos dois ou mais representantes dos segmentos de professores, estudantes, pais e dos servidores da educação escolar pública municipal ". 09/04/2026, 11:17 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B907328E/0cAFcWeA4HFJVsat7QaJizbXio68Vmn_7SYz7SsDOghHjEvxEfRBub5Vvt5r22PQC5… 1/2 Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.192/2012, alterada pela Lei Municipal nº 2.271/2022 e pela Lei Municipal nº 2.398/2023. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 06 de novembro de 2023. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Giovanna de Castro Greboggi Código Identificador:B907328E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 07/11/2023. Edição 2893 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 09/04/2026, 11:17 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B907328E/0cAFcWeA4HFJVsat7QaJizbXio68Vmn_7SYz7SsDOghHjEvxEfRBub5Vvt5r22PQC5… 2/2