| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1817 / 2018 |
| Date | 2018-04-11 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$800,00 (Oitocentos reais) e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Rubrica Fonte Descrição Valor 4.4.20.93.00.00 31805 Indenizações e Restituições R$ 800,00 Total R$ 800,00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1817/2018 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 800,00 (Oitocentos reais) e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 800,00 (Oitocentos reais), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º- A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 13.000 – Sec. Mun. de Assistência Social 13.003 – Fundo Municipal da Assistência Social 13.003.08.244.0006.2.037 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício. Art. 4º- O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 1.736, de 25 de julho de 2017 e artigo 16, § 1º, da Lei Municipal nº 1.791, de 20 de dezembro de 2017. Art. 5º- Ficam alteradas as leis nº 1.736/2017, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e nº 1.792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 11 de Abril de 2018. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Rozilei do Rocio Biscotto Código Identificador:B7F4A0CE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/04/2018. Edição 1484 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 09:31 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B7F4A0CE/0cAFcWeA5HPnyzunpI0Ks-SR_SKnK7Nz5fUV27oU8v0F3s9Dt49qP1AoIcq6a2xx8a… 1/1