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norma nº 1818/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1818 / 2018
Date 2018-04-25
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 1694/2017 QUE DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1818/2018
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 1694/2017 QUE
DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE
ARTISTAS DE RUA NOS LOGRADOUROS
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou, de autoria do VEREADOR VALDECI DE ANDRADE, e
eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Considera-se artista de rua o profissional que interpreta ou
executa obra de caráter pessoal e cultural para efeito de exibição
através do teatro, dança, música, capoeira, representação por mímica,
estátuas vivas, artes circenses em geral abrangendo a arte dos
palhaços, dos mágicos, do malabarismo e dos saltos mortais no chão
ou em trapézio, do repentista, da arte performática e da poesia
declamada.
Art. 2º As apresentações de trabalho cultural por artistas de rua em
vias, cruzamentos, parques e praças públicas deverão observar as
seguintes condições:
I – Permanência transitória no bem público, limitando-se a utilização
ao período de execução da manifestação artística;
II – Gratuidade para os espectadores, permitidas doações espontâneas
e coleta mediante passagem de chapéu;
III – não impedir a livre fluência do trânsito;
IV – Respeitar a integridade das áreas verdes e demais instalações do
logradouro, preservando-se os bens particulares e os de uso comum do
povo;
V – Não impedir a passagem e circulação de pedestres, bem como o
acesso a instalações públicas ou privadas;
VI – Não utilizar palco ou qualquer outra estrutura sem a prévia
comunicação ou autorização junto ao órgão competente do Poder
Executivo, conforme o caso;
VII – não utilizar equipamentos sonoros com potência superior a 50
(cinquenta) watts;
VIII – ter início após as 08h00minh (oito horas) e serem concluídas
até as 22h00min (vinte e duas horas); e
IX – Não ter patrocínio privado, que as caracterize como evento de
marketing, salvo projetos apoiados por lei municipal, estadual ou
federal de incentivo à cultura.
Art. 3º Compreendem-se como atividades culturais de artistas de rua,
dentre outras, o teatro, a dança individual ou em grupo, a capoeira, a
mímica, as artes plásticas, o malabarismo ou outra atividade circense,
a música, o folclore, a literatura e a poesia declamada ou em
exposição física das obras.
Art. 4º Durante a atividade ou evento, fica permitida a
comercialização de bens culturais duráveis como CDs, DVDs, livros,
quadros e peças artesanais, desde que sejam de autoria do artista ou
grupo de artistas de rua em apresentação e sejam observadas as
normas que regem a matéria.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro,
Prédio Antonio Alceu Zielonka, 25 de Abril de 2018.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rozilei do Rocio Biscotto
Código Identificador:92C24910
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 27/04/2018. Edição 1494
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
08/04/2026, 09:33 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/92C24910/0cAFcWeA5_6f-YTgT6aEqJk2RiCc39o2ftGVqJmOYu8x38D_wh2Lt7lRj2G57gw9f9d1… 1/2
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
08/04/2026, 09:33 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/92C24910/0cAFcWeA5_6f-YTgT6aEqJk2RiCc39o2ftGVqJmOYu8x38D_wh2Lt7lRj2G57gw9f9d1… 2/2

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