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norma nº 1920/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1920 / 2019
Date 2019-05-23
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 3.026.088,54 (três milhões, vinte e seis mil, oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos ) , e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal , sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 3.026.088,54 (três milhões, vinte e seis mil, oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 13.002 - Fundo Municipal da Infância e da Adolescência 13.002.08.243.0006.6001 - Coordenação das Atividades do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência
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Fonte Rubrica Descrição Valor
331000 3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais R$ 514.773,17
Total R$ 514.773,17
Fonte Rubrica Descrição Valor
33804 3.3.20.93.00.00 Indenizações e Restituições R$ 3.647,76
33820 3.3.20.93.00.00 Indenizações e Restituições R$ 645,89
33827 3.3.20.93.00.00 Indenizações e Restituições R$ 744,02
33793 3.3.90.30.00.00 Material de consumo R$ 427.216,64
33797 3.3.90.30.00.00 Material de consumo R$ 11.841,93
33807 3.3.90.30.00.00 Material de consumo R$ 4.209,00
33817 3.3.90.30.00.00 Material de consumo R$ 16.903,72
33818 3.3.90.31.00.00 Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras R$ 4.929,40
33829 3.3.90.32.00.00 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 16.128,87
33792 3.3.90.39.00.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 51.596,02
33803 3.3.90.39.00.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 15.493,46
33807 3.3.90.39.00.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 4.000,00
33808 3.3.90.39.00.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
33818 3.3.90.39.00.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
33820 4.4.20.93.00.00 Indenizações e Restituições R$ 6.500,00
33797 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00
33801 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 52.302,49
33807 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00
33808 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 9.559,90
33809 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 37.779,22
33816 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 19.418,59
33817 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 70.000,00
33819 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 155.141,52
33828 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 151.339,11
33830 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 241.193,97
Total R$ 1.430.591,51
Fonte Rubrica Descrição Valor
33934 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 14.329,19
33934 3.3.90.32.00.00 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 16.000,00
33934 3.3.90.36.00.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa física R$ 144.000,00
33934 3.3.90.39.00.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 340.000,00
Total R$ 514.329,19
Fonte Rubrica Descrição Valor
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.920/2019
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 3.026.088,54 (três milhões, vinte e seis mil,
oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 3.026.088,54 (três milhões, vinte e seis mil, oitenta e oito reais e cinquenta e
quatro centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2ºA abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13.002 - Fundo Municipal da Infância e da Adolescência
13.002.08.243.0006.6001 - Coordenação das Atividades do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência
13.003 - Fundo Municipal da Assistência Social
13.003.08.244.0006.2037 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
13.003.08.244.0006.2056 - Bloco da Proteção Social Básica
13.003.08.244.0006.2059 - Bloco da Gestão do SUAS
08/04/2026, 13:13 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/663DB666/0cAFcWeA6qvkIqfPXA9ICeFpLEr4vP2P9jJwYghzE1k7FD0E8LE_3-uNEhH6YPnQIO… 1/2
33933 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 37.454,03
Total R$ 37.454,03
Fonte Rubrica Descrição Valor
33940 3.3.90.30.00.00 Material de consumo R$ 24.025,44
33940 3.3.90.39.00.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 80.000,00
33940 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 200.000,00
Total R$ 304.025,44
Fonte Rubrica Descrição Valor
33938 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 17.589,66
33938 3.3.90.36.00.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa física R$ 80.000,00
33939 3.3.90.30.00.00 Material de consumo R$ 15.931,60
33939 3.3.90.39.00.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
33941 3.3.90.30.00.00 Material de consumo R$ 11.393,94
Total R$ 224.915,20
13.003.08.244.0006.2060 - Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único.
13.003.08.244.0006.2067 - Bloco de Unificação da Proteção Social Especial
Art. 3ºPara dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro do
exercício anterior.
Art. 4ºO valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 1.859 de 14/08/2018, e alterada pela Lei n°
1.886 de 13/12/2018 e artigo 16, §1°, da Lei Municipal nº 1.895, de 20 de dezembro de 2018.
Art. 5ºFicam alteradas as leis nº 1.859/2018, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e nº 1.792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021,
em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição
Federal.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 23 de maio de 2019.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tailaine Cristina Costa
Código Identificador:663DB666
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/05/2019. Edição 1763
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
08/04/2026, 13:13 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/663DB666/0cAFcWeA6qvkIqfPXA9ICeFpLEr4vP2P9jJwYghzE1k7FD0E8LE_3-uNEhH6YPnQIO… 2/2

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