| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2442 / 2023 |
| Date | 2023-11-16 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 1.201.800,00 (Um milhão, duzentos e um mil e oitocentos reais) e dá outras providências. |
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Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3.1.90.11.00.00 2 1000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 250.000,00 3.1.90.13.00.00 3 1000 Contribuições Patronais R$ 14.000,00 3.1.90.94.00.00 5 1000 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 9.800,00 Total R$ 273.800,00 Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3.1.90.11.00.00 108 1000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 30.000,00 3.1.91.13.00.00 112 1000 Obrigações Patronais R$ 2.000,00 Total R$ 32.000,00 Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3.1.90.11.00.00 135 1000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 395.000,00 3.3.90.36.00.00 145 1000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 5.000,00 Total R$ 400.000,00 Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3.1.90.11.00.00 169 1000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 3.000,00 Total R$ 3.000,00 Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3.3.90.30.00.00 512 797 Material de Consumo R$ 8.000,00 3.3.90.30.00.00 513 801 Material de Consumo R$ 8.000,00 3.3.90.33.00.00 518 1000 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 6.000,00 Total R$ 22.000,00 Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3.3.90.30.00.00 556 941 Material de Consumo R$ 30.000,00 Total R$ 30.000,00 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.442/2023 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 1.201.800,00 (Um milhão, duzentos e um mil e oitocentos reais) e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.201.800,00 (Um milhão, duzentos e um mil e oitocentos reais ), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 02.000 – GABINETE DO PREFEITO 02.001 – Gabinete do Prefeito 02.001.04.122.0002.2.002 – Coordenação e Administração do Gabinete do Prefeito 07.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 07.001 – Gabinete do Secretário - SMAD 07.001.08.243.0006.6.002 – Manutenção do Conselho Tutelar 09.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 09.001 – Gabinete do Secretário - SMDE 09.001.23.691.0011.2.010 – Coordenação da Indústria e Comércio e do Gabinete SMDE 09.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 09.003 – Divisão de Turismo 09.003.23.695.0011.2.012 – Coordenação das Atividades do Turismo 13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 13.003 – Fundo Municipal de Assistência Social 13.003.08.244.0006.2037 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 13.003 – Fundo Municipal de Assistência Social 13.003.08.244.0006.2067 – Bloco de Unificação da Proteção Social Especial 09/04/2026, 11:22 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EE58C4FF/0cAFcWeA7IKL3hgCBmM7XX0lgmP0MTGa4NUsJiqOk_d1A-bA1lLx2zncy2wH7_1p… 1/3 Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3.1.90.11.00.00 606 1000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 350.000,00 3.1.91.13.00.00 610 1000 Obrigações Patronais R$ 91.000,00 Total R$ 441.000,00 Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3.1.91.13.00.00 6 1000 Obrigações Patronais R$ 36.000,00 4.4.90.52.00.00 13 1000 Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00 Total R$ 56.000,00 Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3.1.90.11.00.00 15 1000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 80.000,00 3.1.90.13.00.00 16 1000 Contribuições Patronais R$ 20.000,00 3.1.91.13.00.00 19 1000 Obrigações Patronais R$ 10.000,00 3.3.90.30.00.00 21 1000 Material de Consumo R$ 20.000,00 3.3.90.36.00.00 23 1000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 20.000,00 3.3.90.39.00.00 24 1000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 67.800,00 Total R$ 217.800,00 Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3.1.90.13.00.00 76 1000 Contribuições Patronais R$ 30.000,00 Total R$ 30.000,00 Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3.3.90.39.00.00 114 1000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 Total R$ 2.000,00 Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3.3.90.35.00.00 144 1000 Serviços de Consultoria R$ 126.000,00 Total R$ 126.000,00 Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 4.4.90.52.00.00 162 1000 Equipamentos e Material Permanente R$ 277.000,00 Total R$ 277.000,00 15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 15.001 – Gabinete do Secretário - SMISU 15.001.26.782.0010.2.042 – Administração e Coordenação Geral-SMIN Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária: 02.000 – GABINETE DO PREFEITO 02.001 – Gabinete do Prefeito 02.001.04.122.0002.2.002 – Coordenação e Administração do Gabinete do Prefeito 02.000 – GABINETE DO PREFEITO 02.001 – Gabinete do Prefeito 02.001.04.131.0002.2.005 – Serviços de Administração e Comunicação Social 07.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 07.001 – Gabinete do Secretário - SMAD 07.001.04.122.0002.2.007 – Gestão das Atividades da Secretaria – SMAD 07.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 07.001 – Gabinete do Secretário - SMAD 07.001.08.243.0006.6.002 – Manutenção do Conselho Tutelar 09.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 09.001 – Gabinete do Secretário - SMDE 09.001.23.691.0011.2.010 – Coordenação das Atividades da Indústria e Comércio e do Gabinete da SMDE 09.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 09.002 – Divisão de Agricultura 09.002.20.605.0011.2.011 – Coordenação das Atividades da Agricultura 13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 13.003 – Fundo Municipal de Assistência Social 13.003.08.244.0006.2037 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 09/04/2026, 11:22 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EE58C4FF/0cAFcWeA7IKL3hgCBmM7XX0lgmP0MTGa4NUsJiqOk_d1A-bA1lLx2zncy2wH7_1p… 2/3 Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3.3.90.36.00.00 520 797 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 8.000,00 3.3.90.39.00.00 524 801 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 8.000,00 3.3.90.40.00.00 528 1000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica R$ 6.000,00 Total R$ 22.000,00 Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3.3.90.36.00.00 557 941 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 30.000,00 Total R$ 30.000,00 Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3.1.90.13.00.00 607 1000 Contribuições Patronais R$ 30.000,00 Total R$ 30.000,00 Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3.3.90.30.00.00 632 1000 Material de Consumo R$ 261.000,00 Total R$ 261.000,00 Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3.3.90.30.00.00 637 1000 Material de Consumo R$ 150.000,00 Total R$ 150.000,00 13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 13.003 – Fundo Municipal de Assistência Social 13.003.08.244.0006.2067 – Bloco de Unificação da Proteção Social Especial 15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 15.001 – Gabinete do Secretário - SMISU 15.001.26.782.0010.2.042 – Administração e Coordenação Geral-SMIN 15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 15.001 – Gabinete do Secretário - SMISU 15.001.26.782.0010.2.045 – Manutenção do Sistema Viário Municipal 15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 15.001 – Gabinete do Secretário - SMISU 15.001.26.782.0010.2.046 – Pavimentações e Vias Art. 4º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2.292 de 05/08/22, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2.336 e de 22/12/22 de dezembro de 2022. Art. 5º-Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.292 de 05/08/2022, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, e nº 2.240 de 24/12/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 6º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 16 de novembro de 2023 . JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Giovanna de Castro Greboggi Código Identificador:EE58C4FF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/11/2023. Edição 2900 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 09/04/2026, 11:22 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EE58C4FF/0cAFcWeA7IKL3hgCBmM7XX0lgmP0MTGa4NUsJiqOk_d1A-bA1lLx2zncy2wH7_1p… 3/3