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norma nº 1819/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1819 / 2018
Date 2018-04-25
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA O MÊS JANEIRO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1819/2018
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA O
MÊS JANEIRO BRANCO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou, de Autoria do VEREADOR GUANAIR DENILSON
GARCIA DOS SANTOS, e eu, MARCUS MAURÍCIO DE
SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no município de Piraquara o mês “Janeiro
Branco”, dedicado à realização de ações educativas para a difusão da
saúde mental.
Art. 2º Esta Lei deverá compor o Calendário Oficial do Município de
Piraquara.
Art. 3º No mês “Janeiro Branco”, o poder público municipal, poderá,
segundo critérios de oportunidade e conveniência, realizar companhas
de esclarecimentos e outras ações educativas e preventivas visando à
difusão da saúde mental, fundada nas seguintes diretrizes:
I. Estimular a adesão de toda a sociedade no compromisso de
discussões a respeito da saúde mental;
II. Promover discussões convocando toda a sociedade a exercitar a
cidadania em prol das questões relativas a saúde mental;
III. Incluir nos eventos, ações e atividades que forem realizados no
decorrer do mês, informações e mensagens educativas com foco na
saúde mental, buscando a conscientização de toda a sociedade.
Art. 4º O Poder Legislativo cederá espaço na Tribuna Livre para a
Secretaria Municipal de Saúde promova e divulgue a presente
Campanha Janeiro Branco.
Art. 5º O poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro,
Prédio Antonio Alceu Zielonka, 25 de Abril de 2018.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rozilei do Rocio Biscotto
Código Identificador:DC9D73FC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 27/04/2018. Edição 1494
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
08/04/2026, 09:37 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/DC9D73FC/0cAFcWeA4JLayR_8En61Z_HMS7ZSN_wXokXmncivN1z9De5IWbAtXwn-h3xXweQ… 1/1

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