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norma nº 2443/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2443 / 2023
Date 2023-11-16
EmentaDispõe sobre a regulamentação e criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal –RPPNM no município de Piraquara e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.443/2023
Dispõe sobre a regulamentação e criação da Reserva
Particular do Patrimônio Natural Municipal –
RPPNM no município de Piraquara e dá outras
providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
SEÇÃO I – Das Definições
Art. 1º Fica criada a Reserva Particular do Patrimônio Natural
Municipal - RPPNM, de conformidade com o que preceitua o art. 21
da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, regulamentado pelo
Decreto nº 5.746, de 5 de abril de 2006.
Art. 2º A Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPNM é
Unidade de Conservação de Proteção Integral, de domínio privado,
com o objetivo de conservar a diversidade biológica, reconhecida de
interesse público pelo órgão ambiental municipal, a partir da livre
expressão da vontade do proprietário de imóvel urbano ou de áreas de
expansão urbana, manifestadas através de Termo de Compromisso
para a Preservação da Biodiversidade em regime de gravame perpétuo
como ônus real, averbado na Matrícula do imóvel junto ao Serviço de
Registro Imobiliário competente.
Art. 3º Os proprietários de imóveis urbanos, ou de áreas de expansão
urbana, que se enquadrem nas seguintes situações poderão requerer ao
Município, por intermédio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente
- SMMA, a sua transformação em Reserva Particular do Patrimônio
Natural Municipal - RPPNM:
I. imóvel atingido por Bosque Nativo Relevante com taxa igual ou
superior a 70% (setenta por cento) de sua área total coberta de
vegetação nativa, que não esteja edificado ou no máximo possua um
núcleo de habitação familiar, que não ocupe mais do que 20% (vinte
por cento) da área total do imóvel, devidamente aprovado mediante
comprovação pelo Alvará de Construção, onde em função da
fitofisionomia não é possível efetuar a remoção da vegetação;
II. imóvel cuja parte é atingido por Área de Preservação Permanente,
conforme definido pelo art. 4º da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio
de 2012 e suas regulamentações, dentro do território do Município de
Piraquara, em uma área superior a 80% (oitenta por cento) de sua área
total, que não esteja edificado ou no máximo possua um núcleo de
habitação familiar, mas ainda possua área permeável superior a 80%
(oitenta por cento) devidamente aprovado mediante comprovação pelo
Alvará de Construção, onde em função das restrições ambientais e
legais não é possível à ocupação integral do imóvel;
III. imóvel atingido por uma combinação dos incisos I e II deste artigo
que inviabilize em 100% (cem por cento) a sua ocupação.
§ 1º Nos lotes urbanos ou de expansão urbana onde se pretenda
implantar a Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal -
RPPNM, que sejam atingidos por diretriz de arruamento, só será
permitida a transformação após a aprovação da mesma nas condições
da legislação de parcelamento do solo.
§ 2º Nos imóveis onde já ocorreu a ocupação nos termos da legislação
urbanística, não será permitida a subdivisão do imóvel com o objetivo
de criar uma Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal -
RPPNM.
§ 3º A área de imóvel reconhecida como Reserva Particular do
Patrimônio Natural Municipal RPPNM poderá sobrepor, total ou
parcialmente, a Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente e
áreas verdes de parcelamento previstas em normas legais.
SEÇÃO II – Dos Objetivos
Art. 4º As Reservas Particulares do Patrimônio Natural Municipal -
RPPNMs terão por objetivo a proteção de recursos naturais e a
conservação da diversidade biológica representativa da região,
09/04/2026, 11:23 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/BD67D431/0cAFcWeA4JOEBp3Jl6K24fEaj9E_SBaSGI3bs2ZqTD5_T-uQ_TREf66Le5w-34o_e3… 1/4
somente se admitido, em seus limites, o uso indireto, vedado o
consumo, a coleta, o dano ou a destruição dos recursos naturais.
§1º Para os fins desta lei, considera-se Reserva Particular do
Patrimônio Natural Municipal- RPPNM a área de domínio privado a
ser protegida, por iniciativa de seu proprietário, gravada com
perpetuidade, mediante reconhecimento do Poder Público Municipal,
por ser considerada de relevante importância pela sua biodiversidade,
pelo seu aspecto paisagístico ou por suas características ambientais
que justifiquem ações de recuperação.
§ 2º Exclusivamente para áreas com predominância da espécie
Araucaria angustifolia poderá ser permitida, para consumo próprio, a
catação de seus frutos que naturalmente caírem ao solo, desde de que
previsto em seu plano de manejo percentual mínimo, não inferior a
30%, de pinhões que devem ser mantidos em seu local de queda.
SEÇÃO III – Das Atividades Permitidas
Art. 5º As Reservas Particulares do Patrimônio Natural Municipal -
RPPNM deverão ser implementadas de acordo com o seu Plano de
Manejo observando disposto na Lei Federal nº 9.985/2000, na Lei do
Plano Diretor Municipal, exclusivamente para as atividades de:
I. pesquisa científica com fins conservacionistas;
II. turismo sustentável;
III. educação, treinamento e capacitação;
IV. recreação, em especial para portadores de necessidades especiais;
V. restauração e recuperação ambiental.
§ 1º As atividades previstas neste artigo deverão ser autorizadas ou
licenciadas pelo órgão responsável pelo reconhecimento da RPPNM e
executadas de modo a não comprometer o equilíbrio ecológico ou
colocar em perigo a sobrevivência das populações das espécies
existentes, observadas a capacidade de suporte da área, a ser prevista
no respectivo Plano de Manejo.
§ 2º A área total da RPPNM poderá ter até 30% (trinta por cento) de
seus limites destinados a recuperação ambiental, observado o laudo de
vistoria.
§ 3º Somente será permitida no interior das RPPNM:
I. a realização de obras de infraestrutura, desde que compatíveis com
atividades previstas no caput deste artigo.
II. a instalação de viveiros de mudas de espécies nativas dos
ecossistemas e coleta de sementes e outros propágulos desde que
vinculados a projetos regionais de recuperação ambiental.
CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS
Art. 6º Qualquer proprietário de imóvel enquadrado nas hipóteses do
art. 3º, poderá requerer ao Município, por intermédio da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente - SMMA, a sua transformação em
Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal – RPPNM, e a
manifestação técnica e jurídica quanto à viabilidade e ao interesse
público na criação da unidade de conservação e as demais
providências necessárias.
Art. 7º O requerimento para criação da RPPNM será formalizado em
processo administrativo próprio, mediante solicitação expressa do
proprietário do imóvel, instruído com os seguintes documentos:
I. cópia dos documentos do proprietário do imóvel (cédula de
identidade e CPF pessoal e do cônjuge, no caso de pessoa física) ou
documentos institucionais (atos constitutivos atualizados, CNPJ, além
dos documentos pessoais do responsável legal ou dos sócios gerentes,
se pessoa jurídica) e, quando for o caso, procuração;
II. comprovante de quitação de IPTU;
III. consulta para fins de construção (guia amarela);
IV. mapa georreferenciado em SIRGAS 2000, contendo o
levantamento planialtimétrico executado por profissional habilitado,
acompanhado da devida anotação de responsabilidade técnica,
contendo as curvas de nível, a delimitação da área a ser designada
como Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal – RPPNM,
árvores isoladas com diâmetro à altura do peito (DAP) superior a
0,20m, recursos hídricos, áreas de preservação permanente,
delimitação de área de reserva legal, construções ou elementos
presentes na área e divisas e respectivos memoriais descritivos;
V. levantamento da vegetação executado por profissional competente e
habilitado, com o apontamento dos diferentes estágios sucessionais,
indicando as espécies predominantes, e o grau de diversidade do
fragmento florestal, acompanhado da devida anotação de
responsabilidade técnica;
VI. memorial descritivo executado por profissional habilitado,
acompanhado da devida anotação de responsabilidade técnica, com o
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perímetro georreferenciado em relação ao marco geodésico, associado
ao memorial descritivo do levantamento.
§ 1º Outros documentos poderão ser solicitados pela SMMA, para
esclarecimento de situações específicas.
§ 2º Não serão cobradas taxas municipais para o processo de criação
de Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal – RPPNM.
§ 3º Os processos de criação de RPPNM terão prioridade de análise,
com prazo máximo de 45 dias úteis em cada setor.
Art. 8º A manifestação do interesse do Município na criação e
reconhecimento da Reserva Particular do Patrimônio Natural
Municipal – RPPNM dar-se-á pela emissão do Termo de
Compromisso para a Preservação da Biodiversidade, devidamente
assinado pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente que terá
validade de 90 (noventa) dias a contar da data de sua emissão.
Parágrafo único. O Termo de Compromisso para a Preservação da
Biodiversidade deverá conter extrato com os dados essenciais para
averbação na Matrícula do imóvel, a qual será providenciada pelo
proprietário ou representante legal junto ao Registro Imobiliário da
Comarca de Piraquara, dentro do seu prazo de validade de 90
(noventa) dias.
Art. 9º Uma vez deferido o requerimento de transformação e assinado
o Termo de Compromisso mencionado no parágrafo único do art. 1º
desta lei, a Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal –
RPPNM será instituída por ato do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. No Termo de Compromisso o proprietário da área se
obrigará a:
I. cercar toda a área;
II. efetuar a manutenção e guarda da área;
III. promover a divulgação da constituição da RPPNM na região onde
está estiver inserida, inclusive com a colocação de placas nos limites
da área advertindo a terceiros quanto à proibição legal de
desmatamento, queimada, caça, pesca, apanha, captura de animais e
qualquer outro ato que afete ou possa afetar o meio ambiente;
IV. assegurar a manutenção dos atributos ambientais da Reserva
Particular do Patrimônio Natural Municipal – RPPNM;
V. promover a averbação do Termo à margem da matrícula
imobiliária;
VI. apresentar em 180 dias da criação da Reserva Particular do
Patrimônio Natural Municipal – RPPNM o Plano de Manejo da
Reserva, conforme Roteiro Metodológico fornecido pela SMMA,
prevendo as ações de recuperação ou manutenção necessárias.
CAPÍTULO III - DO PLANEJAMENTO, MANEJO,
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 10 A Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal –
RPPNM deverá passar por monitoramento e avaliação, sendo os
procedimentos, as variáveis e os métodos definidos pela SMMA em
regulamento específico.
Art. 11 As avaliações serão periódicas, quali-quantitativas,
preferencialmente uma vez a cada ano, ou a qualquer momento,
visando verificar o estado de conservação da biodiversidade e a
qualidade ambiental de cada Reserva Particular do Patrimônio Natural
Municipal – RPPNM.
Parágrafo único. Identificada na avaliação, alteração negativa da área
protegida por ação ou omissão nociva do responsável legal pela
Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal – RPPNM, este
será notificado a sanar a irregularidade e reparar os danos causados,
sem prejuízo das penalidades cabíveis.
CAPÍTULO IV - DO APOIO E INCENTIVOS
Art. 12 A título de incentivo, será concedido ao proprietário de áreas
transformadas em Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal
– RPPNM o direito de requerer ao Município a isenção de IPTU de
sua área, condicionado à aprovação do Conselho Municipal de
Urbanismo- CMU, depois de ouvidos a Secretaria Municipal de
Planejamento e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SMMA,
ou outras que vieram a sucedê-las.
Parágrafo único. A concessão isenção de IPTU para a área de
Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal – RPPNM poderá
ser renovada a cada 15 (quinze) anos, a critério do CMU, desde que a
SMMA confirme o estado de proteção da Reserva Particular do
Patrimônio Natural Municipal – RPPNM e o cumprimento dos
Programas estabelecidos no Plano de Manejo aprovado.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 O descumprimento do previsto nesta lei acarretara na
aplicação das sanções estabelecidas na legislação ambiental vigente.
09/04/2026, 11:23 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/BD67D431/0cAFcWeA4JOEBp3Jl6K24fEaj9E_SBaSGI3bs2ZqTD5_T-uQ_TREf66Le5w-34o_e3… 3/4
Art. 14 Poderá ser requerida à SMMA edificação de estrutura de
apoio às atividades permitidas, desde que esta ocupação, associada
com aquela prevista no inciso I do art. 2º desta lei, não seja superior a
20% (vinte por cento) da área total do imóvel, na área livre de
vegetação significativa, fora de Área de Preservação Permanente
(APP) e previamente aprovada no Plano de Manejo.
Art. 15 O valor de avaliação do imóvel a ser transformado em
Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal – RPPNM
seguirá os critérios de cálculo utilizados na apuração do Imposto de
Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI, em seu valor de
face, sem considerar influência do tipo de via, testada, área,
profundidade, posição na quadra, dentre outros, quando da solicitação
do seu enquadramento no art. 6º desta lei.
Parágrafo único. Não será aplicado qualquer fator depreciativo
(atingimentos prejudiciais) ao cálculo do valor do imóvel.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 16
de novembro de 2023.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna de Castro Greboggi
Código Identificador:BD67D431
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 17/11/2023. Edição 2900
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
09/04/2026, 11:23 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/BD67D431/0cAFcWeA4JOEBp3Jl6K24fEaj9E_SBaSGI3bs2ZqTD5_T-uQ_TREf66Le5w-34o_e3… 4/4

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