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norma nº 1820/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1820 / 2018
Date 2018-04-25
EmentaINSTITUI A SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DOMUNICIPIO DE PIRAQUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1820/2018
INSTITUI A SEMANA DA ORIENTAÇÃO
PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO
NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DO
MUNICIPIO DE PIRAQUARA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou de
autoria do VEREADOR EVANDRO DA ROCHA “VANDINHO”,
e eu, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituída a “Semana da Orientação Profissional para o
Primeiro Emprego” a ser realizada anualmente na primeira semana do
mês de maio, mês onde é comemorado o dia do trabalho.
Art. 2° Na semana a que se refere o Art. 1º desta Lei, as escolas
públicas municipais poderão realizar atividades destinadas à
orientação profissional dos alunos matriculados.
Art. 3° O conjunto de atividades mencionadas no Art. 2º desta lei tem
o objetivo de:
Informar aos estudantes quais são as principais profissões existentes
no mercado de trabalho e seus requisitos para ingresso;
Esclarecer os estudantes a respeito das atribuições e tarefas das
principais profissões existentes no mercado de trabalho;
Esclarecer dúvidas sobre os contratos de aprendizagem;
Informar sobre as agendas, associações profissionalizantes,
programas, órgãos e/ou entidades que incentivam a contratação de
menores aprendizes;
Art. 4° As atividades consistirão em exposições durante as aulas,
palestras, entrevistas, discussões em grupos e demais recursos
didáticos disponíveis, bem como realizar atividades pedagógicas em
conjunto com os professores, alunos e demais convidados.
Art. 5° Esta lei deverá ser regulamentada pelo Executivo Municipal.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro,
Prédio Antonio Alceu Zielonka, 25 de Abril de 2018.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rozilei do Rocio Biscotto
Código Identificador:EE6FFEA2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 27/04/2018. Edição 1494
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
08/04/2026, 09:38 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EE6FFEA2/0cAFcWeA4bQwH00cP8Cqug3VG6NAd84P_fTjXmCrqT9zYsisdvI5WL9s-EgpZ2B0… 1/1

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