| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2444 / 2023 |
| Date | 2023-11-21 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento –Programa vigente, no valor de R$ 1.556.338,05 (Um milhão e quinhentos e cinquenta e seis mil, trezentos e trinta e oito reais e cinco centavos ),e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Rubrica Fonte Descrição Valor 3.3.90.39.00.00 31493 Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica R$ 1.556.338,05 To t a l R$ 1.556.338,05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.444/2023 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 1.556.338,05 (Um milhão e quinhentos e cinquenta e seis mil, trezentos e trinta e oito reais e cinco centavos ),e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.556.338,05 (Um milhão e quinhentos e cinquenta e seis mil, trezentos e trinta e oito reais e cinco centavos), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º- A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 11.000- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001 – FMS/Fundo Municipal de Saúde 11.001.10.302.0007.2.024– Ações de Média e Alta Complexidade Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente Art. 4º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2.292 de 05/08/22, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2.336 e de 22/12/22 de dezembro de 2022. Art. 5º - Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.292 de 05/08/2022, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, e nº 2.240 de 24/12/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei , nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 21 de novembro de 2023 . JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Giovanna de Castro Greboggi Código Identificador:CD0D1C05 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/11/2023. Edição 2903a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 09/04/2026, 11:24 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/CD0D1C05/0cAFcWeA4q_PHPDusm8byCQU2L-waaJqnPFdzVVqj6fQ7UMPRCxrLUEHKrdbGBl… 1/1