| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2447 / 2023 |
| Date | 2023-11-29 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº2.382/2023 que Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS DE 2023 e da outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.447/2023
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº
2.382/2023 que Institui o Programa de
Recuperação Fiscal – REFIS DE 2023 e da
outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º. O Art. 2º da Lei Municipal nº 2.382/2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. A adesão ao REFIS poderá ser realizada no período de
15/06/2023 até 26/12/2023.
Art. 2º. O inciso II do art. 8 da Lei Municipal nº 2.382/2023,
passa a vigorar com a seguinte redação:
II - a adesão ao REFIS fica condicionada ao pagamento da
parcela única ("à vista") ou da primeira parcela do Termo, no
prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, contados da data de
sua assinatura, desde que o prazo para pagamento da parcela
única ou 1º parcela não ultrapasse o dia 29/12/2023, hipótese
na qual prevalecerá o termo final para pagamento da primeira
parcela e não o prazo de 5 (cinco) dias corridos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka,
29 de novembro de 2023.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna de Castro Greboggi
Código Identificador:46AEF30E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 30/11/2023. Edição 2909
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09/04/2026, 11:27 Prefeitura Municipal de Piraquara
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