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norma nº 1826/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1826 / 2018
Date 2018-04-26
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “GRUPO AMUNNAH – MINISTÉRIO DE AMPARO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1826/2018
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “GRUPO
AMUNNAH – MINISTÉRIO DE AMPARO A
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE”, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou, de Autoria do VEREADOR LEONEL DE BARROS
CASTRO, e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA
TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º É Declarada de Utilidade Pública o “GRUPO AMUNNAH –
Ministério de Amparo a Criança e ao Adolescente”.
Art. 2º A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe
do Poder Executivo, deverá apresentar até 30 de abril de cada ano, ao
órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado
dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Art. 3º Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública se a
entidade:
I – Deixar de cumprir por três anos consecutivos as exigências do
artigo anterior;
II – Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes
compreendidos;
III – Alterar sua denominação, e dentro de 90 (noventa) dias, contados
da averbação e alteração no Registro Público, não comunicar a
ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro,
Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 26 de abril de 2018.
MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rozilei do Rocio Biscotto
Código Identificador:0E0DE4D5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 27/04/2018. Edição 1494
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
08/04/2026, 10:16 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0E0DE4D5/0cAFcWeA7ZmupZ3fqJr2kzGPgoxnusCmbpyqbCtBbJ0iis9cOLlEOwwDVagCbHdCs… 1/1

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