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norma nº 1827/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1827 / 2018
Date 2018-04-26
EmentaALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 2º, 6 º E 13 DALEI Nº. 1133/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1827/2018
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 2º, 6 º E 13 DA
LEI Nº. 1133/2011, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou, de autoria do VEREADOR JOSÉ EUGÊNIO HULLER,
e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 2º da Lei nº. 1133/2001, passará a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 2º Os eventos somente poderão ser realizados por pessoa
jurídica, mediante obtenção de Alvará de Licença junto a Prefeitura
Municipal, que atenda os seguintes reuisitos:”
Art. 2º O art. 6º da Lei nº. 1133/2011, passará a vigorar com a
seguinte redação: “Art. 6º É vedada a participação de menores de 18
(dezoito) anos, devendo a empresa organizadora do evento comunicar
o Conselho Tutelar responsável pela região, informando, com
antecedência mínima de (cinco)dias, o local, a data e o horário do
evento
I- É obrigatória a apresentação de documentos de identificação
original com foto do(a) frequentador(a), no momento de sua entrada
no estabelecimento/evento.
II – Os estabelecimentos e/ou organizadores de eventos que
permitirem a permanência de menores de 18 (dezoito) anos em suas
dependências, poderão ter o estabelecimento imediatamente fechado
ou o evento encerrado.”
Art. 3º O art. 13º da Lei nº 1133/2011, passará a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 13º A presente lei não se aplica a festas tradicionais,
quermesses, festas de casamento, aniversários, formaturas, e
estabelecimentos que possuam Alvará de localização e
Funcionamento; salvo em casos em que a atividade realizada não
esteja prevista no respectivo Alvará, excedendo a atividade rotineira
da empresa, respeitadas as demais exigências municipais e pedidos de
concessões junto aos demais órgãos de saúde e segurança pública.”
Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº. 1802/2018.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro,
Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 26 de abril de 2018.
MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rozilei do Rocio Biscotto
Código Identificador:E785815A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 27/04/2018. Edição 1494
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
08/04/2026, 10:18 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E785815A/0cAFcWeA6r4nfIpM-ig1kZSPVBljyemKbJB9Fc04-c5fi4U0EICq4H2gts3Zx4EkDAdTtD… 1/1

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