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norma nº 2449/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2449 / 2023
Date 2023-12-08
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento –Programa vigente, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais ) e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.3.90.47.00.00 1000 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 50.000,00
Total R$ 50.000,00
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor
3.1.90.13.00.00 583 1000 Contribuições Patronais R$ 50.000,00
Total R$ 50.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.449/2023
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento –
Programa vigente, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais ) e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos
artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº
4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral
vigente, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais ), conforme
especificado nesta Lei.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no
Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
14.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E
LAZER
14.001 – Coordenação e Administração das atividades da SMCE
14.001.13.392.0005.2038– Manutenção das Atividades de Cultura
Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação
parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
14.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E
LAZER
14.002 – Coordenação e Administração das Atividades do Esporte
14.002.27.812.0004.2.040 – Manutenção das Atividades do Esporte
Art. 4º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do
artigo 41, da Lei Municipal nº 2.292 de 05/08/22, e o artigo 16 da Lei
Municipal nº 2.336 e de 22/12/22 de dezembro de 2022.
Art. 5º-Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.292 de
05/08/2022, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, e
nº 2.240 de 24/12/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores
iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos
termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 08
de dezembro de 2023 .
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna de Castro Greboggi
Código Identificador:6FB2AF53
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 11/12/2023. Edição 2916
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
09/04/2026, 11:30 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6FB2AF53/0cAFcWeA5ZgcYHcM8uW5KeBAhTLSrp00OAOVlCi-9fAFcAfnYt2yYJA-7MrNcEip8N… 1/1

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