| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2449 / 2023 |
| Date | 2023-12-08 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento –Programa vigente, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais ) e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Rubrica Fonte Descrição Valor 3.3.90.47.00.00 1000 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 50.000,00 Total R$ 50.000,00 Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3.1.90.13.00.00 583 1000 Contribuições Patronais R$ 50.000,00 Total R$ 50.000,00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.449/2023 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais ) e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais ), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 14.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER 14.001 – Coordenação e Administração das atividades da SMCE 14.001.13.392.0005.2038– Manutenção das Atividades de Cultura Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária: 14.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER 14.002 – Coordenação e Administração das Atividades do Esporte 14.002.27.812.0004.2.040 – Manutenção das Atividades do Esporte Art. 4º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2.292 de 05/08/22, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2.336 e de 22/12/22 de dezembro de 2022. Art. 5º-Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.292 de 05/08/2022, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, e nº 2.240 de 24/12/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 6º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 08 de dezembro de 2023 . JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Giovanna de Castro Greboggi Código Identificador:6FB2AF53 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/12/2023. Edição 2916 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 09/04/2026, 11:30 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6FB2AF53/0cAFcWeA5ZgcYHcM8uW5KeBAhTLSrp00OAOVlCi-9fAFcAfnYt2yYJA-7MrNcEip8N… 1/1