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norma nº 2450/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2450 / 2023
Date 2023-12-08
EmentaInstitui o Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.450/2023
Institui o Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer
de Piraquara.
Art. 2º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer é um órgão
colegiado consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria
Municipal de Cultura, Esporte e Lazer - SMCEL, que integra o
Sistema Esportivo Estadual de que trata a Lei nº 21.405/2023.
Art. 3º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer tem por
finalidade auxiliar na organização do esporte e lazer, na
consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de
organização, gestão, qualidade e transparência do esporte
municipal.
Art. 4º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer tem a
seguinte estrutura:
I - Plenário
II - Mesa Diretora
III - Secretaria Executiva
Art. 5º Ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer compete:
I - Cooperar com o Conselho Estadual de Desporto e com os
órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das
Políticas de Esporte e Lazer;
II - Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do
incremento da prática do esporte e de atividades físicas e de
lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão,
observando o cumprimento dos princípios e normas legais;
III - Fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao
Poder Público e à comunidade, quanto a programas e projetos
que visem a melhoria da prática de atividades físicas e do
esporte no Munícipio;
IV - Opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios
e recursos financeiros às entidades e associações esportivas
sediadas no Munícipio;
V - Zelar pela memória do esporte e lazer do Munícipio;
VI - Contribuir para a formulação da política de integração
entre o esporte, a saúde, a educação, a assistência social e o
turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela
prática de atividade física e esportiva;
VII - Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre
outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos
voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, bem
como avaliar os ganhos sociais obtidos;
VIII- Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de
dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades
beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática de
atividades físicas e de esporte;
IX- Elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento
Interno do Conselho.
X- Orientar para o cumprimento das Leis Federal e Estadual do
Esporte, cumprindo com os critérios por elas estabelecido e
para o bom uso dos recursos do Fundo do Esporte.
Art. 6º O Regimento Interno do Conselho Municipal de
Esporte e Lazer disporá sobre a competência do Plenário, da
Mesa Diretora e da Secretaria Executiva.
Art. 7º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer compõe-se
dos seguintes membros:
Membros do poder Público Municipal
I - Três representantes da Secretaria Municipal de Cultura,
Esporte e Lazer; (Titular e suplente) incluindo o secretário da
09/04/2026, 11:30 Prefeitura Municipal de Piraquara
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pasta;
II - Um representante da Secretaria Municipal de Educação
(Titular e suplente);
III- Um representante da Secretaria Municipal de Assistência
Social (Titular e suplente);
IV - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde
(Titular e suplente);
V - Um representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, setor de Turismo (Titular e
suplente);
VI - Um representante do Poder Legislativo Municipal (Titular
e suplente);
Membros Sociedade Civil
VII- Dois representantes das academias esportivas do
Município - sendo um das Artes Marciais e um de Academias
em Geral (Titular e suplente);
VIII – Dois representantes dos clubes esportivos sediados no
Município (Titular e suplente);
IX - Um representante das empresas que oferecem serviços de
esporte (Titular e suplente);
X - Dois representantes das escolas - sendo um do ensino
básico privado e um do ensino superior (Titular e suplente);
XI - Um representante da Associações de Moradores de
Piraquara (Titular e suplente);
§ 1º Os órgãos e entidades de que tratam os incisos I a VI,
indicarão seus representantes à Secretaria Municipal de Esporte
e Lazer, para posterior designação do Prefeito Municipal.
§ 2º As funções do membro do Conselho Municipal de Esporte
e Lazer e de membro de suas comissões são consideradas
serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer
remuneração.
§ 3º Representante do poder público ou de entidade da
sociedade civil poderá ser substituído a qualquer tempo por
nova indicação do representado.
§ 4º Os representantes do Conselho Municipal de Esporte e
Lazer seguirão a sistemática de verticalização, a exemplo do
Conselho Estadual do Esporte.
Art. 8º A Mesa Diretora do Conselho será eleita por meio de
votação secreta.
Art. 9º O mandato dos membros do Conselho Municipal de
Esporte e Lazer será de 02 anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único. O membro do Conselho que deixar de
comparecer, sem justificativa, a 03 três sessões consecutivas ou
à metade das sessões plenárias realizadas no período de um
ano, perderá o seu mandato.
Art. 10 O Conselho Municipal de Esporte e Lazer irá se reunir
mensalmente e, extraordinariamente, por convocação da Mesa
Diretora ou da maioria dos conselheiros.
Art. 11 As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto
da maioria dos conselheiros presentes às sessões, cabendo ao
Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo único. As sessões do Conselho serão instaladas com
a presença mínima de 50% mais um dos conselheiros.
Art. 12 Das sessões do Conselho serão lavradas as atas,
assinadas pelos presentes.
Art. 13 O Conselho Municipal de Esporte e Lazer pode
constituir Comissões integradas por, no mínimo, um de seus
membros e por profissionais de notório saber ou representantes
de órgãos e entidades diretamente relacionadas com o tema.
Parágrafo único. Cabe à Presidência do Conselho estabelecer
a composição das comissões, bem como convidar profissionais
ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes.
Art. 14 A Secretaria Executiva será exercida por servidor da
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer responsável
pela área de esporte, especialmente designado para tal função.
Art. 15 No prazo de noventa dias contados da data da
publicação deste Decreto, o Conselho aprovará o seu regimento
interno.
Art. 16 Para a consecução de suas finalidades, o Conselho
Municipal de Esporte e Lazer articular-se-á com órgãos e
entidades federais, estaduais e municipais.
Art. 17 As despesas de funcionamento do Conselho Municipal
de Esporte e Lazer correrão à conta do orçamento da Secretaria
09/04/2026, 11:30 Prefeitura Municipal de Piraquara
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Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, mediante aprovação do
Secretário Municipal da pasta.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka,
em 08 de dezembro de 2023.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna de Castro Greboggi
Código Identificador:BDFF070F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 11/12/2023. Edição 2916
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
09/04/2026, 11:30 Prefeitura Municipal de Piraquara
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