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norma nº 1921/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1921 / 2019
Date 2019-05-23
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais), e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Rubrica Fonte Descrição Valor
4.4.90.52.00.00 31518 Equipamentos e Material Permanente R$ 108.000,00
Total R$ 108.000,00
Rubrica Fonte Descrição Valor
4.4.90.52.00.00 31518 Equipamentos e Material Permanente R$ 120.000,00
Total R$ 120.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.921/2019
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$
228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais), e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor
de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais), conforme
especificado nesta Lei.
Art. 2ºA abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa
de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 – FMS/Fundo Municipal de Saúde
11.001.10.301.0007.2.023 – Promover Ações de Atenção Básica
11.001.10.304.0007.2.025 – Promover Ações de Vigilância Sanitária e
Saúde do Trabalhador
Art. 3ºPara dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de
arrecadação do exercício corrente.
Art. 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do
artigo 41, da Lei Municipal nº 1.859 de 14/08/2018, e alterada pela
Lei n° 1.886 de 13/12/2018 e artigo 16, §1°, da Lei Municipal nº
1.895, de 20 de dezembro de 2018.
Art. 5ºFicam alteradas as leis nº 1.859/2018, das Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2019 e nº 1.792/2017 - Plano
Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos
desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos
do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 23
de maio de 2019.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tailaine Cristina Costa
Código Identificador:4CF09C23
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/05/2019. Edição 1763
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
08/04/2026, 13:25 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4CF09C23/0cAFcWeA4SHJQdapmALmZlbR0MV_nkB5TOcvDtjkoTapp8YfqkI7WJJdWmE1Cdv7… 1/1

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