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norma nº 2027/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2027 / 2020
Date 2020-03-26
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais).
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.3.90.35.00.00 555 Serviços de Consultoria R$ 500.000,00
Total R$ 500.000,00
Rubrica Fonte Desp Descrição Valor
3.3.90.39.00.00 555 446 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 300.000,00
4.4.90.51.00.00 555 447 Obras Instalações R$ 200.000,00
Total R$ 500.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.027/2020
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor
de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme especificado nesta
Lei.
Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa
de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.005 – Coordenação dos Serviços de Meio Ambiente
12.005.18.541.0009.2.068 – Fundo Municipal de Saneamento Básico
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação
parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.005 – Coordenação dos Serviços de Meio Ambiente
12.005.18.541.0009.2.068 – Fundo Municipal de Saneamento Básico
Art. 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do
artigo 41, da Lei Municipal nº 1.939/2019, e o artigo 16, da Lei
Municipal nº 1.994, de 23 de dezembro de 2019.
Art. 5º Ficam alteradas as Leis nº 1.939/2019, das Leis de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2020 e nº 1.792/2017 - Plano
Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos,
Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo
3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 25
de março de 2020.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila de Oliveira
Código Identificador:766734BA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/03/2020. Edição 1977
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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08/04/2026, 14:06 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/766734BA/0cAFcWeA7-JJlYanl8BySjFGxfe4eGVzJkz14rmwmElmOZZVKNpTwVbVnvAwe-WWl… 1/1

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