| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2027 / 2020 |
| Date | 2020-03-26 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais). |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Rubrica Fonte Descrição Valor 3.3.90.35.00.00 555 Serviços de Consultoria R$ 500.000,00 Total R$ 500.000,00 Rubrica Fonte Desp Descrição Valor 3.3.90.39.00.00 555 446 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 300.000,00 4.4.90.51.00.00 555 447 Obras Instalações R$ 200.000,00 Total R$ 500.000,00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.027/2020 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 12.005 – Coordenação dos Serviços de Meio Ambiente 12.005.18.541.0009.2.068 – Fundo Municipal de Saneamento Básico Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária: 12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 12.005 – Coordenação dos Serviços de Meio Ambiente 12.005.18.541.0009.2.068 – Fundo Municipal de Saneamento Básico Art. 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 1.939/2019, e o artigo 16, da Lei Municipal nº 1.994, de 23 de dezembro de 2019. Art. 5º Ficam alteradas as Leis nº 1.939/2019, das Leis de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e nº 1.792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 25 de março de 2020. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Camila de Oliveira Código Identificador:766734BA Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/03/2020. Edição 1977 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 14:06 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/766734BA/0cAFcWeA7-JJlYanl8BySjFGxfe4eGVzJkz14rmwmElmOZZVKNpTwVbVnvAwe-WWl… 1/1