| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2026 / 2020 |
| Date | 2020-03-25 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1º da lei municipal1.232/2013. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.026/2020 Altera a redação do art. 1º da lei municipal 1.232/2013. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a Redação do art. 1º, da Lei Municipal n° 1.232/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder vale alimentação mensal aos servidores públicos municipais ativos, integrantes do Poder Executivo, da administração pública direta e indireta, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), atualizado anualmente, nos mesmos índices concedidos na revisão anual dos Servidores Públicos do Município de Piraquara.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 25 de março de 2020. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Camila de Oliveira Código Identificador:DEF9082F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/03/2020. Edição 1977 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 13:53 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/DEF9082F/0cAFcWeA6fSxXGPVYqFPKEyUL1QTjOG2OIXzm6Jy2xXH3HGN_qvShITSWWZUh… 1/1