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norma nº 1923/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1923 / 2019
Date 2019-05-23
EmentaDispõe sobre a reposição salarial dos servidores públicos do quadro geral do Município de Piraquara.
native_id2123

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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.923/2019
Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores
públicos do quadro geral do Município de Piraquara.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a proceder a reposição
salarial dos servidores públicos do Quadro Geral do Município de
Piraquara, no percentual global de 5,07%, nos termos do inciso X do
artigo 37 da CF/88 e;
§1º O disposto no caput deste artigo é extensivo aos servidores da
autarquia PIRAQUARAPREV.
§2º Ficam excluídos do reajuste estipulado no art. 1º desta Lei:
a) Os professores da rede municipal de ensino;
b) Os servidores da rede municipal de ensino enquadrados no Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Servidores da
Educação Pública Municipal, instituído através da Lei Municipal nº
1691/2017, em razão destes estarem enquadrados em Plano com
reajuste específico;
c) Os servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão;
d) O Procurador Geral do Município e os Secretários Municipais.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos até a data de 1º de maio de 2019.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 23 de
maio de 2019.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tailaine Cristina Costa
Código Identificador:C3A586C5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/05/2019. Edição 1763
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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08/04/2026, 13:16 Prefeitura Municipal de Piraquara
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