| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1923 / 2019 |
| Date | 2019-05-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores públicos do quadro geral do Município de Piraquara. |
| native_id | 2123 |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI N° 1.923/2019 Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores públicos do quadro geral do Município de Piraquara. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a proceder a reposição salarial dos servidores públicos do Quadro Geral do Município de Piraquara, no percentual global de 5,07%, nos termos do inciso X do artigo 37 da CF/88 e; §1º O disposto no caput deste artigo é extensivo aos servidores da autarquia PIRAQUARAPREV. §2º Ficam excluídos do reajuste estipulado no art. 1º desta Lei: a) Os professores da rede municipal de ensino; b) Os servidores da rede municipal de ensino enquadrados no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Servidores da Educação Pública Municipal, instituído através da Lei Municipal nº 1691/2017, em razão destes estarem enquadrados em Plano com reajuste específico; c) Os servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão; d) O Procurador Geral do Município e os Secretários Municipais. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos até a data de 1º de maio de 2019. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 23 de maio de 2019. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Tailaine Cristina Costa Código Identificador:C3A586C5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/05/2019. Edição 1763 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 13:16 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C3A586C5/0cAFcWeA7tlIVl_94wM-2Ok7PTePU3mJNgYxeKmVTEp-b4lH1dT800jlDqYc2zwsEZ… 1/1