| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2025 / 2020 |
| Date | 2020-03-25 |
| Ementa | Autoriza o chefe do poder executivo municipal a proceder a revisão salarial dos profissionais do magistério público municipal, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 e portarias interministeriais nº03, de 13 de dezembro de 2019 e nº 04 de 27 de dezembro de 2019. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.025/2020 Autoriza o chefe do poder executivo municipal a proceder a revisão salarial dos profissionais do magistério público municipal, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 e portarias interministeriais nº 03, de 13 de dezembro de 2019 e nº 04 de 27 de dezembro de 2019. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a revisão salarial dos profissionais do magistério público municipal, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 e as Portarias Interministeriais nº 03 de 13 dezembro de 2017, e nº 04 de 27 de dezembro de 2019, aplicando o índice de reajuste de 12,84% sobre os valores constantes no Anexo-I da Lei Municipal nº 1925, de 24 de maio de 2019. Art. 2º Em face do reajuste concedido fica aprovada a tabela constante no Anexo-I da presente Lei. Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 1º de janeiro de 2020. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antônio Alceu Zielonka, em 25 de março de 2020. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Camila de Oliveira Código Identificador:3BE5B915 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/03/2020. Edição 1977 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 14:12 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3BE5B915/0cAFcWeA4yTsahmIAiXJDzRxJsM9SiTuq7SDlN67kdX1cGQRfbIdVUXyscalFTu-HP0… 1/1