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norma nº 2025/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2025 / 2020
Date 2020-03-25
EmentaAutoriza o chefe do poder executivo municipal a proceder a revisão salarial dos profissionais do magistério público municipal, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 e portarias interministeriais nº03, de 13 de dezembro de 2019 e nº 04 de 27 de dezembro de 2019.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.025/2020
Autoriza o chefe do poder executivo municipal a
proceder a revisão salarial dos profissionais do
magistério público municipal, nos termos da Lei
Federal nº 11.738/2008 e portarias interministeriais nº
03, de 13 de dezembro de 2019 e nº 04 de 27 de
dezembro de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a
proceder a revisão salarial dos profissionais do magistério público
municipal, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 e as Portarias
Interministeriais nº 03 de 13 dezembro de 2017, e nº 04 de 27 de
dezembro de 2019, aplicando o índice de reajuste de 12,84% sobre os
valores constantes no Anexo-I da Lei Municipal nº 1925, de 24 de
maio de 2019.
Art. 2º Em face do reajuste concedido fica aprovada a tabela
constante no Anexo-I da presente Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a data de 1º de janeiro de 2020.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antônio Alceu Zielonka, em 25 de
março de 2020.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila de Oliveira
Código Identificador:3BE5B915
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/03/2020. Edição 1977
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
08/04/2026, 14:12 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3BE5B915/0cAFcWeA4yTsahmIAiXJDzRxJsM9SiTuq7SDlN67kdX1cGQRfbIdVUXyscalFTu-HP0… 1/1

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