| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2023 / 2020 |
| Date | 2020-03-25 |
| Ementa | Dispõe sobre o estabelecimento de gratificação“ encargos especiais” aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes Combate a Endemias (ACE). |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.023/2020 Dispõe sobre o estabelecimento de gratificação “encargos especiais” aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes Combate a Endemias (ACE). A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, nos termos do artigo 40, XXXI da Lei Orgânica do Município de Piraquara, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Os servidores das carreiras de Agente Comunitário (ACS) e Agentes Combate a Endemias (AC) terão direito à gratificação Encargos Especiais, prevista no inciso I, do art. 18, da Lei nº 864/2006, a ser regulamentada por decreto específico. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 25 de março de 2020. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Camila de Oliveira Código Identificador:67350B07 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/03/2020. Edição 1977 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 13:47 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/67350B07/0cAFcWeA7cfKFZw_JT335fKYWFACqUIYV3feCeFNgVqlaaPPISB2AWHmT6DAL1Nl… 1/1