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norma nº 2023/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2023 / 2020
Date 2020-03-25
EmentaDispõe sobre o estabelecimento de gratificação“ encargos especiais” aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes Combate a Endemias (ACE).
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.023/2020
Dispõe sobre o estabelecimento de gratificação
“encargos especiais” aos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e Agentes Combate a Endemias (ACE).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
nos termos do artigo 40, XXXI da Lei Orgânica do Município de
Piraquara, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Os servidores das carreiras de Agente Comunitário (ACS) e
Agentes Combate a Endemias (AC) terão direito à gratificação
Encargos Especiais, prevista no inciso I, do art. 18, da Lei nº
864/2006, a ser regulamentada por decreto específico.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 25
de março de 2020.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila de Oliveira
Código Identificador:67350B07
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/03/2020. Edição 1977
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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08/04/2026, 13:47 Prefeitura Municipal de Piraquara
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