| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2022 / 2020 |
| Date | 2020-03-25 |
| Ementa | 1.691/2017, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação Escolar Pública do Município de Piraquara– Paraná. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.022/2020 Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.691/2017, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação Escolar Pública do Município de Piraquara – Paraná. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera a redação do parágrafo 2º do art. 9º da Lei Municipal nº 1691/2017, que passa a vigorar nos seguintes termos: “(...) §2º Os níveis de que trata este artigo desdobram-se em classes escalonadas em 36 (trinta e seis) classes, designadas pelos numerais de 00 (zero) a 35 (trinta e cinco), com interstício de 2% entre as classes, associadas a critérios de avaliação da prática profissional”. Art. 2º Altera a redação do parágrafo 2º do art. 11 da Lei Municipal n° 1691/2017, que passa a vigorar nos seguintes termos: “(...) §2º Os padrões de que trata este artigo desdobram-se em classes escalonadas em 36 (trinta e seis) classes, designadas pelos numerais de 00 (zero) a 35 (trinta e cinco), com interstício de 2% entre as classes, associadas a critérios de avaliação da prática profissional.” Art. 3º Altera a redação do Art. 36 e acrescenta parágrafos na Lei Municipal n° 1691/2017, que passa a vigorar nos seguintes termos: “Art. 36 O servidor estável da Rede Pública Municipal de Ensino será submetido à avaliação da prática anualmente, desde que tenha trabalhado efetivamente pelo período mínimo de 06 (seis) meses no decorrer do ano letivo”. §1º Excepcionalmente nos casos de licença maternidade será considerado o período mínimo de 04 (quatro) meses de efetivo trabalho no ano para que a elevação de classe aconteça. §2º Excepcionalmente quando não for possível realizar a avaliação dos servidores da Educação no período estipulado pela Comissão Central, por motivo de licença maternidade ou licença médica, tal avaliação deverá ser realizada quando acontecer o retorno deste ao seu cargo. §3º Quando acontecer após o mês de maio, os efeitos pecuniários da elevação de classe deverão ser retroativos a este mês, desde que o servidor tenha trabalhado efetivamente por no mínimo 06 (seis) meses no ano anterior e quando licença maternidade por no mínimo 04 (quatro) meses. Art. 4º Altera a redação do Art. 42 e acrescenta incisos na Lei Municipal n° 1691/2017, que passa a vigorar nos seguintes termos: “Art. 42. Não poderá ser elevado de classe os servidores da Educação pelos seguintes motivos”. I – Desempenho insatisfatório na avaliação da prática profissional. II – Em licença para tratar de assuntos particulares que ultrapassem o período superior ao que consta no art.36, §3º desta lei. III – Afastamento para servir a outro órgão ou entidade. Art. 5º Acrescenta o parágrafo 1º do Art. 47 na Lei Municipal nº 1.691/2017, que passa a vigorar nos seguintes termos: “§1º Para que a elevação de classe aconteça o servidor da educação deverá atingir um resultado igual ou superior a 70 pontos na avaliação da prática profissional anual. §2º Fica garantida a progressão horizontal automática, quando o servidor completar o seu respectivo tempo de serviço para a referida progressão, desde que a Rede Municipal de Ensino não tenha efetuado o processo de avaliação para o desempenho”. Art. 6º Ficam alterados os anexos V, VI, VII, VIII e IX da Lei Municipal nº 1.691/2017, que passam a vigorar conforme anexo I da presente Lei. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antônio Alceu Zielonka, 25 de março de 2020. 08/04/2026, 13:57 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/29854495/0cAFcWeA7ZVK9RmCvJsN4s52ZU3IazykpOKA1efbMmqoY1nP2GlJpZv8qmElBBd7z… 1/2 MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Camila de Oliveira Código Identificador:29854495 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/03/2020. Edição 1977 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 13:57 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/29854495/0cAFcWeA7ZVK9RmCvJsN4s52ZU3IazykpOKA1efbMmqoY1nP2GlJpZv8qmElBBd7z… 2/2