br-locleg corpus explorer

← Piraquara (PR)

norma nº 2022/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2022 / 2020
Date 2020-03-25
Ementa1.691/2017, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação Escolar Pública do Município de Piraquara– Paraná.
native_id2131

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.022/2020
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº
1.691/2017, que dispõe sobre a estruturação do Plano
de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da
Educação Escolar Pública do Município de Piraquara
– Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do parágrafo 2º do art. 9º da Lei Municipal nº
1691/2017, que passa a vigorar nos seguintes termos:
“(...) §2º Os níveis de que trata este artigo desdobram-se em classes
escalonadas em 36 (trinta e seis) classes, designadas pelos numerais
de 00 (zero) a 35 (trinta e cinco), com interstício de 2% entre as
classes, associadas a critérios de avaliação da prática profissional”.
Art. 2º Altera a redação do parágrafo 2º do art. 11 da Lei Municipal n°
1691/2017, que passa a vigorar nos seguintes termos:
“(...) §2º Os padrões de que trata este artigo desdobram-se em classes
escalonadas em 36 (trinta e seis) classes, designadas pelos numerais
de 00 (zero) a 35 (trinta e cinco), com interstício de 2% entre as
classes, associadas a critérios de avaliação da prática profissional.”
Art. 3º Altera a redação do Art. 36 e acrescenta parágrafos na Lei
Municipal n° 1691/2017, que passa a vigorar nos seguintes termos:
“Art. 36 O servidor estável da Rede Pública Municipal de Ensino será
submetido à avaliação da prática anualmente, desde que tenha
trabalhado efetivamente pelo período mínimo de 06 (seis) meses no
decorrer do ano letivo”.
§1º Excepcionalmente nos casos de licença maternidade será
considerado o período mínimo de 04 (quatro) meses de efetivo
trabalho no ano para que a elevação de classe aconteça.
§2º Excepcionalmente quando não for possível realizar a avaliação
dos servidores da Educação no período estipulado pela Comissão
Central, por motivo de licença maternidade ou licença médica, tal
avaliação deverá ser realizada quando acontecer o retorno deste ao seu
cargo.
§3º Quando acontecer após o mês de maio, os efeitos pecuniários da
elevação de classe deverão ser retroativos a este mês, desde que o
servidor tenha trabalhado efetivamente por no mínimo 06 (seis) meses
no ano anterior e quando licença maternidade por no mínimo 04
(quatro) meses.
Art. 4º Altera a redação do Art. 42 e acrescenta incisos na Lei
Municipal n° 1691/2017, que passa a vigorar nos seguintes termos:
“Art. 42. Não poderá ser elevado de classe os servidores da Educação
pelos seguintes motivos”.
I – Desempenho insatisfatório na avaliação da prática profissional.
II – Em licença para tratar de assuntos particulares que ultrapassem o
período superior ao que consta no art.36, §3º desta lei.
III – Afastamento para servir a outro órgão ou entidade.
Art. 5º Acrescenta o parágrafo 1º do Art. 47 na Lei Municipal nº
1.691/2017, que passa a vigorar nos seguintes termos:
“§1º Para que a elevação de classe aconteça o servidor da educação
deverá atingir um resultado igual ou superior a 70 pontos na avaliação
da prática profissional anual.
§2º Fica garantida a progressão horizontal automática, quando o
servidor completar o seu respectivo tempo de serviço para a referida
progressão, desde que a Rede Municipal de Ensino não tenha efetuado
o processo de avaliação para o desempenho”.
Art. 6º Ficam alterados os anexos V, VI, VII, VIII e IX da Lei
Municipal nº 1.691/2017, que passam a vigorar conforme anexo I da
presente Lei.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antônio Alceu Zielonka, 25 de março de
2020.
08/04/2026, 13:57 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/29854495/0cAFcWeA7ZVK9RmCvJsN4s52ZU3IazykpOKA1efbMmqoY1nP2GlJpZv8qmElBBd7z… 1/2
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila de Oliveira
Código Identificador:29854495
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/03/2020. Edição 1977
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
08/04/2026, 13:57 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/29854495/0cAFcWeA7ZVK9RmCvJsN4s52ZU3IazykpOKA1efbMmqoY1nP2GlJpZv8qmElBBd7z… 2/2

open original →