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norma nº 2020/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2020 / 2020
Date 2020-03-25
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.3.90.37.00.00 494 Locação de mão de obra R$ 1.300.000,00
T o t a l R$ 1.300.000,00
Rubrica Fonte Desp Descrição Valor
3.3.50.43.00.00 494 345 Subvenções Sociais R$ 1.300.000,00
T o t a l R$ 1.300.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.020/2020
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$
1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor
de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), conforme
especificado nesta Lei.
Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa
de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 – FMS/Fundo Municipal de Saúde
11.001.10.301.0007.2.023 – Promover Ações de Atenção Básica
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação
parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 – FMS/Fundo Municipal de Saúde
11.001.10.302.0007.2.024– Ações de Média e Alta Complexidade
Art. 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do
artigo 41, da Lei Municipal nº 1939/2019, e o artigo 16,da Lei
Municipal nº 1.994, de 23 de dezembro de 2019.
Art. 5º Ficam alteradas as Leis nº 1939/2019, das Leis de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2020 e nº 1.792/2017 - Plano
Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos,
Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo
3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 25
de março de 2020.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila de Oliveira
Código Identificador:3B217EAE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/03/2020. Edição 1977
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
08/04/2026, 14:08 Prefeitura Municipal de Piraquara
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