| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2013 / 2020 |
| Date | 2020-03-11 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$886.706,91 (oitocentos e oitenta e seis mil, setecentos e seis reais e noventa e um centavos). |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Rubrica Fonte Descrição Valor 3.3.90.30.00.00 33515 Material de Consumo R$ 147.784,48 3.3.90.36.00.00 33515 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 147.784,49 3.3.90.39.00.00 33515 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 147.784,49 4.4.90.52.00.00 33515 Equipamentos e Material Permanente R$ 443.353,45 Total R$ 886.706,91 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI N° 2.013/2020 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 886.706,91 (oitocentos e oitenta e seis mil, setecentos e seis reais e noventa e um centavos). A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 886.706,91 (Oitocentos e oitenta e seis mil, setecentos e seis reais e noventa e um centavos), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 17.000 – FUNDO MUNICIPAL DE REEQ. DO CORPO DE BOMBEIROS 17.001 - Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros 17.001.04.122.0002.2051 - Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo De Bombeiros – FUNREBOM PQ Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior. Art. 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 1939/2019, e o artigo 16, da Lei Municipal nº 1.994, de 23 de dezembro de 2019. Art. 5º Ficam alteradas as Leis nº 1939/2019, das Leis de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e nº 1.792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 11 de março de 2020. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Tailaine Cristina Costa Código Identificador:63F9100E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 12/03/2020. Edição 1967 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 13:44 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/63F9100E/0cAFcWeA7ej1vjI9CsBgMVkxIRhi0Pwz-zdUgJY8C8ZlVirWzcqMUwcGN85kN1Riu6Q… 1/1