br-locleg corpus explorer

← Piraquara (PR)

norma nº 2013/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2013 / 2020
Date 2020-03-11
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$886.706,91 (oitocentos e oitenta e seis mil, setecentos e seis reais e noventa e um centavos).
native_id2148

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.3.90.30.00.00 33515 Material de Consumo R$ 147.784,48
3.3.90.36.00.00 33515 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 147.784,49
3.3.90.39.00.00 33515 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 147.784,49
4.4.90.52.00.00 33515 Equipamentos e Material Permanente R$ 443.353,45
Total R$ 886.706,91
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2.013/2020
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$
886.706,91 (oitocentos e oitenta e seis mil, setecentos
e seis reais e noventa e um centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor
de R$ 886.706,91 (Oitocentos e oitenta e seis mil, setecentos e seis
reais e noventa e um centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa
de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
17.000 – FUNDO MUNICIPAL DE REEQ. DO CORPO DE
BOMBEIROS
17.001 - Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
17.001.04.122.0002.2051 - Fundo Municipal de Reequipamento do
Corpo De Bombeiros – FUNREBOM PQ
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do superávit
financeiro do exercício anterior.
Art. 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do
artigo 41, da Lei Municipal nº 1939/2019, e o artigo 16, da Lei
Municipal nº 1.994, de 23 de dezembro de 2019.
Art. 5º Ficam alteradas as Leis nº 1939/2019, das Leis de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2020 e nº 1.792/2017 - Plano
Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos,
Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo
3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 11
de março de 2020.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tailaine Cristina Costa
Código Identificador:63F9100E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 12/03/2020. Edição 1967
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
08/04/2026, 13:44 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/63F9100E/0cAFcWeA7ej1vjI9CsBgMVkxIRhi0Pwz-zdUgJY8C8ZlVirWzcqMUwcGN85kN1Riu6Q… 1/1

open original →