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norma nº 2453/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2453 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaINSTITUI O FUNDO ROTATIVO DE RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DA ASSISTÊNCIASOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.453/2023
INSTITUI O FUNDO ROTATIVO DE RECURSOS PARA
MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do
Paraná, Aprovou e eu, JOSIMAR APARECIDO KNUPP
FRÓES, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Rotativo para Manutenção das
Unidades da Secretaria Municipal de Assistência Social -
SMAS.
§ 1º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social -
SMAS o estabelecimento de normas e diretrizes, prestação de
contas, fiscalização da execução e apuração das infrações no
cumprimento do funcionamento deste Fundo Rotativo.
§ 2º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social -
SMAS e ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
a fiscalização da aplicação dos recursos repassados às
respectivas unidades.
Art. 2º A receita do Fundo Rotativo será composta pela
transferência de recursos financeiros do Orçamento do Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS.
Art. 3º Os valores dos recursos a serem repassados a cada
unidade da Secretaria de Assistência Social - SMAS serão
determinados pelo Poder Executivo por Decreto,
proporcionalmente ao nível de complexidade de cada serviço
tipificado executado na mesma.
Parágrafo único. Os valores a serem repassados serão fixados
mediante Decreto, em conformidade com as Leis
Orçamentárias.
Art. 4º O Fundo Rotativo será gerido pelos respectivos(as)
coordenadores(as) das Unidades beneficiadas da Secretaria de
Assistência Social - SMAS.
Parágrafo único. Em caso de exoneração ou mudança de
coordenador, o responsável pelo Fundo Rotativo deverá efetuar
a prestação de contas, bem como apresentar toda a
documentação correspondente, mediante lavratura da
respectiva Ata.
Art. 5º As receitas do Fundo Rotativo destinar-se-ão a despesas
emergenciais e despesas devidamente justificadas, sem a
correlata disponibilidade em processos licitatórios vigentes,
relativas à manutenção pontual, realização de pequenos
reparos, aquisição de material de consumo e contratação de
serviço de terceiro, nos termos do § 2º do art. 95 da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021.
Parágrafo único. Fica vedada a realização de quaisquer
despesas com pessoal.
Art. 6º Os recursos descentralizados, oriundos do Fundo
rotativo de que trata a presente Lei, serão disponibilizados
mensalmente aos respectivos Gestores Financeiros,
especificamente destinados às movimentações financeiras do
Fundo.
Parágrafo único. Os pagamentos de pequenas compras ou de
despesas de menor valor somente poderão ser realizados à
vista, mediante fornecimento de notas fiscais ou recibos
devidamente identificados.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar
os recursos financeiros de que trata a presente Lei.
Art. 8º Os respectivos gestores do Fundo rotativo deverão
apresentar as prestações de contas dos recursos recebidos,
através de demonstrativo da execução financeira, acompanhado
dos documentos comprobatórios da efetiva aplicação dos
recursos.
Parágrafo único. A prestação de contas será instruída com a
documentação disposta em ordem cronológica, juntando ainda:
09/04/2026, 11:33 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7959AF1E/0cAFcWeA7cAwLFnFjKS0fLiZqtn4uYrZBxKcxa4FyOT37wbnm82mOUSl0wdpT-WNe… 1/2
I - memorando encaminhado à Secretaria Municipal de
Assistência Social - SMAS e ao Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, constando justificativa hábil das
despesas;
II - demonstrativo financeiro e relação de pagamentos;
III - notas fiscais originais;
IV - extrato da conta bancária constando saldo inicial, despesas
e saldo final;
V - recibos de pagamentos de serviços eventuais;
VI - cotações de preços de cada item e/ou serviço;
VII - certidões de regularidade fiscal dos fornecedores e
prestadores de serviços.
Art. 9º As prestações de contas bimestrais deverão ser
encaminhadas à Secretaria Municipal de Assistência Social -
SMAS até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente,
nos termos do disposto no art. 8º da presente Lei.
§ 1º O Gestor responsável pela prestação de contas que inserir,
ou fizer inserir, documento ou declaração falsa, ou diversa da
que deveria ser apresentada; bem como, omitir documentos ou
informações com o intuito de alterar ou modificar a verdade
sobre os fatos, poderá ser responsabilizado administrativa, civil
e criminalmente, por ação e/ou omissão, observado o direito ao
contraditório e a ampla defesa.
§ 2º O responsável cadastrado como gestor financeiro e os
fiscalizadores manterão em seus arquivos, pelo prazo de 5
(cinco) anos, contados da data da aprovação das respectivas
prestações de contas, cópias dos documentos a que se refere o
caput deste artigo, juntamente com todos os comprovantes de
pagamentos efetuados com os recursos financeiros transferidos,
e estarão obrigados a disponibilizá-los sempre que solicitado.
§ 3º Em caso de desaprovação da justificativa apresentada para
a realização de despesas, o gestor financeiro deverá realizar o
reembolso da despesa ao Fundo Municipal de Assistência
Social.
§ 4º A liberação de recursos para a Unidade da Assistência
Social será suspensa nos casos de omissão, atraso na entrega ou
desaprovação das contas, até que a pendência seja resolvida.
Art. 10. Fica revogada a Lei nº 1.473, de 29 de maio de 2015.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka,
em 12 de dezembro de 2023.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna de Castro Greboggi
Código Identificador:7959AF1E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 13/12/2023. Edição 2918
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
09/04/2026, 11:33 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7959AF1E/0cAFcWeA7cAwLFnFjKS0fLiZqtn4uYrZBxKcxa4FyOT37wbnm82mOUSl0wdpT-WNe… 2/2

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