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norma nº 2004/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2004 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$100,00 (cem reais).
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Rubrica Fonte Descrição Valor
4.4.20.93.00.00 31826 Indenizações e Restituições R$ 100,00
Total R$ 100,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.004/2020
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$
100,00 (cem reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor
de R$ 100,00 (cem reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa
de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
15.000 - SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS
- SMISU
15.001 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMIN
15.001.26.782.0010.2.046 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de
arrecadação do exercício corrente.
Art. 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do
artigo 41, da Lei Municipal nº 1.939/2019, e o artigo 16, da Lei
Municipal nº 1.994, de 23 de dezembro de 2019.
Art. 5º Ficam alteradas as Leis nº 1.939/2019, das Leis de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2020 e nº 1.792/2017 - Plano
Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos,
Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo
3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 18
de fevereiro de 2020.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tailaine Cristina Costa
Código Identificador:E2A99177
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/02/2020. Edição 1953
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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08/04/2026, 13:36 Prefeitura Municipal de Piraquara
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