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norma nº 1831/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1831 / 2018
Date 2018-05-18
EmentaALTERA A LEI Nº 1.803/2018 QUE REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.427/2014 E REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1831/2018
ALTERA A LEI Nº 1.803/2018 QUE REVOGA A
LEI MUNICIPAL N° 1.427/2014 E REFORMULA O
CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação da Lei Municipal nº 1.803/2018 que
passa a vigorar nos seguintes termos:
“Art. 2º ..........
II - 1 (um/a) Servidor(a) Municipal titular e 1 (um/a) suplente
indicado(a) pelo(a) Secretário(a) Municipal do Meio Ambiente, sendo
ao menos 1 (um/a) deles efetivo.
III - 1 (um/a) Servidor(a) Municipal titular e um(a) suplente
indicado(a) pelo(a) Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento
Urbano, sendo ao menos 1 (um/a) deles efetivo.
IV- 1 (um/a) Servidor(a) Municipal titular e um(a) suplente
indicado(a) pelo(a) Secretário(a) Municipal do Educação, sendo ao
menos 1 (um/a) deles efetivo.
V - 1 (um/a) Servidor(a) Municipal titular e 1 (um/a) suplente
indicado(a) pelo(a) Secretário(a) Municipal de Cultura, Esporte e
Lazer, sendo ao menos 1 (um/a) deles efetivo.
VI - 1 (um/a) Servidor(a) Municipal titular e 1 (um/a) suplente
indicado(a) pelo(a) Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento
Econômico, sendo ao menos 1 (um/a) deles efetivo.
VII - 1 (um/a) membro indicado pelo Poder Legislativo Municipal.
VIII - 1 (um/a) membro indicado pela Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA, do Paraná.
IX- 1 (um/a) membro indicado pelo Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.
X - 1 (um/a) membro indicado pelo Instituto Ambiental do Paraná -
IAP.
XI - 1 (um/a) membro indicado pela Polícia Ambiental do Paraná -
Força Verde.
XII - 1 (um/a) membro da Associação Comercial, Industrial e Agrícola
de Piraquara.
XIII - 2 (dois) membros de Associação de Moradores com atuação e
sede no Município de Piraquara.
XIV - 2 (dois) membros pertencentes às Organizações Não
Governamentais (ONG's), sem fins lucrativos, que desenvolvam ou
tenham desenvolvido atividades correlatas à defesa e proteção do
meio ambiente no Município de Piraquara.
XV - 1 um(a) membro indicado pelo Conselho Municipal de
Educação de Piraquara.
XVI - 1 (um/a) membro indicado pelo Conselho Municipal de Saúde
de Piraquara.”
Art. 2º – Permanecem inalteradas as demais disposições desta Lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro,
Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 18 de Maio de 2018.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rozilei do Rocio Biscotto
Código Identificador:0235DBED
08/04/2026, 10:27 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0235DBED/0cAFcWeA4Xod3ZHR_uGH4wqNXe2ui2ceCjN1fW_4BObK0nvH6GqdYTT8BuJwoe… 1/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/05/2018. Edição 1509
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
08/04/2026, 10:27 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0235DBED/0cAFcWeA4Xod3ZHR_uGH4wqNXe2ui2ceCjN1fW_4BObK0nvH6GqdYTT8BuJwoe… 2/2

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