| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1831 / 2018 |
| Date | 2018-05-18 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 1.803/2018 QUE REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.427/2014 E REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1831/2018 ALTERA A LEI Nº 1.803/2018 QUE REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.427/2014 E REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a redação da Lei Municipal nº 1.803/2018 que passa a vigorar nos seguintes termos: “Art. 2º .......... II - 1 (um/a) Servidor(a) Municipal titular e 1 (um/a) suplente indicado(a) pelo(a) Secretário(a) Municipal do Meio Ambiente, sendo ao menos 1 (um/a) deles efetivo. III - 1 (um/a) Servidor(a) Municipal titular e um(a) suplente indicado(a) pelo(a) Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Urbano, sendo ao menos 1 (um/a) deles efetivo. IV- 1 (um/a) Servidor(a) Municipal titular e um(a) suplente indicado(a) pelo(a) Secretário(a) Municipal do Educação, sendo ao menos 1 (um/a) deles efetivo. V - 1 (um/a) Servidor(a) Municipal titular e 1 (um/a) suplente indicado(a) pelo(a) Secretário(a) Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, sendo ao menos 1 (um/a) deles efetivo. VI - 1 (um/a) Servidor(a) Municipal titular e 1 (um/a) suplente indicado(a) pelo(a) Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Econômico, sendo ao menos 1 (um/a) deles efetivo. VII - 1 (um/a) membro indicado pelo Poder Legislativo Municipal. VIII - 1 (um/a) membro indicado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA, do Paraná. IX- 1 (um/a) membro indicado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. X - 1 (um/a) membro indicado pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP. XI - 1 (um/a) membro indicado pela Polícia Ambiental do Paraná - Força Verde. XII - 1 (um/a) membro da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Piraquara. XIII - 2 (dois) membros de Associação de Moradores com atuação e sede no Município de Piraquara. XIV - 2 (dois) membros pertencentes às Organizações Não Governamentais (ONG's), sem fins lucrativos, que desenvolvam ou tenham desenvolvido atividades correlatas à defesa e proteção do meio ambiente no Município de Piraquara. XV - 1 um(a) membro indicado pelo Conselho Municipal de Educação de Piraquara. XVI - 1 (um/a) membro indicado pelo Conselho Municipal de Saúde de Piraquara.” Art. 2º – Permanecem inalteradas as demais disposições desta Lei. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 18 de Maio de 2018. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Rozilei do Rocio Biscotto Código Identificador:0235DBED 08/04/2026, 10:27 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0235DBED/0cAFcWeA4Xod3ZHR_uGH4wqNXe2ui2ceCjN1fW_4BObK0nvH6GqdYTT8BuJwoe… 1/2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/05/2018. Edição 1509 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 10:27 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0235DBED/0cAFcWeA4Xod3ZHR_uGH4wqNXe2ui2ceCjN1fW_4BObK0nvH6GqdYTT8BuJwoe… 2/2