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norma nº 2454/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2454 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaAltera dispositivos da Lei n° 1.222/2013, que dispõe sobre o Fundo Descentralizado de Recursos para Manutenção da Rede Municipal de Ensino.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.454/2023
Altera dispositivos da Lei n° 1.222/2013, que dispõe sobre o
Fundo Descentralizado de Recursos para Manutenção da Rede
Municipal de Ensino.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do
Paraná, Aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do art. 1°, da Lei Municipal n°
1.222/2013, que passa a vigorar nos seguintes termos:
“Art. 1º Fica instituído o Fundo Descentralizado de Recursos
para Manutenção da Rede Municipal de Ensino, os quais
deverão ser destinados a cada um dos estabelecimentos da
Rede Municipal de Educação, Centros Municipais de
Educação, Escolas, Centros Municipais de Atendimento
Educacional Especializado e demais Unidades Administrativas
vinculadas diretamente à Secretaria Municipal de Educação.”
Art. 2º Altera a redação do Parágrafo Único art. 4°, que passa a
vigorar nos seguintes termos:
“Parágrafo Único - Os valores a serem repassados para as
unidades de ensino e a serem utilizados pela própria Secretaria
Municipal de Educação - SMED serão fixados, mediante
decreto.”
Art. 3º Altera a redação do art. 6 e §1°, que passa a vigorar nos
seguintes termos:
“Art. 6º As receitas do Fundo Descentralizado destinar-se-ão à
manutenção da unidade, realização de pequenos reparos,
prestação de serviços à unidade, aquisição de material de
consumo, material de expediente, pedagógico e outros serviços
de terceiros.”
“§ 1º A execução de pequenas reformas, eventuais consertos e
aquisições de materiais permanentes não previstos no caput
deste artigo, deverão ser precedidos de prévia autorização da
Secretaria Municipal de Educação.”
Art. 4º Altera a redação do art. 15, que passa a vigorar nos
seguintes termos:
“Art. 15. I – Protocolo eletrônico encaminhando ao
responsável da SMED;
II – Registros em ata junto aos colegiados com as ações
previstas e realizadas;
XI – Certidões de Débitos Relativos a Créditos Tributários
Federais e à Dívida Ativa da União; Certidão de Débitos
Trabalhistas; Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, no
caso de empresas/prestadores de serviço fora do município de
Piraquara; Certidão Negativa de Débitos pelo Cadastro
Municipal no caso de empresas/prestadores de serviço com
sede no município de Piraquara”.
Art. 5º Altera a redação do art. 16, que passa a vigorar nos
seguintes termos:
“Art. 16. As prestações de contas bimestrais deverão ser
encaminhadas à SMED de acordo com o calendário anual a
ser disponibilizado pela mantenedora no primeiro bimestre de
cada ano nos termos do disposto no art. 15 da presente Lei,
para análise e posterior devolutiva.”
Art. 6º Altera a redação do art. 17, que passa a vigorar nos
seguintes termos:
“Art. 17. As instituições só poderão contratar serviços de
pequenos reparos em situações eventuais ou diante de
emergências, desde que justificado e fundamentado”.
Art. 7º Revoga o art. 3°, § 3º e § 4° do art. 11, VIII e IX do art.
15:
“Art.3° Os estabelecimentos de Ensino da Rede Pública
Municipal deverão manter os recursos financeiros em contas
09/04/2026, 11:34 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/ED8725BE/0cAFcWeA5Xr7qxs_rKYBOCoxeyrnBlaxgS2x9s4zz0BsPovoowfJ8wPvKvzHzjgm_EV… 1/2
correntes individualizadas na instituição financeira fixada pelo
Executivo Municipal.”
“§ 3º São vedados pagamentos com cheques pré-datados; bem
como, de multas, juros ou quaisquer outros acréscimos em
razão de atrasos nos pagamentos.”
“§ 4º Os demais pagamentos deverão ser efetuados através de
crédito em contas correntes, podendo excepcionalmente, na
impossibilidade do crédito, efetuados através de cheques
nominais, sempre em nome dos respectivos beneficiários.”
VIII - Primeira via do Relatório de Aplicação dos Recursos;
IX - Cópia dos cheques e dos recibos de pagamentos;
Art. 8° Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei
Municipal n° 1.222/2013.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 01 de março de 2024.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka,
12 de dezembro de 2023.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna de Castro Greboggi
Código Identificador:ED8725BE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 13/12/2023. Edição 2918
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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09/04/2026, 11:34 Prefeitura Municipal de Piraquara
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