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norma nº 1832/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1832 / 2018
Date 2018-05-21
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ATRAVÉS DA LINHA DE CRÉDITO DENOMINADA PROGRAMA AVANÇAR CIDADES-MOBILIDADE URBANA E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1832/2018
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE
CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL ATRAVÉS DA LINHA DE CRÉDITO
DENOMINADA PROGRAMA AVANÇAR
CIDADES-MOBILIDADE URBANA E DÀ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
junto à Caixa Econômica Federal a Operação de Crédito, até o limite
de R$ 30.000.000,00 (Trinta milhões de reais), no âmbito da linha de
crédito denominada Programa Avançar Cidades-Mobilidade
Urbana, destinado à implantar no âmbito do Programa Avançar
Cidades, linha de financiamento de Mobilidade Urbana, para atender
demandas de execução de obras de Qualificação Viária e elaboração
de Plano de Mobilidade Urbana do Município, observada a legislação
vigente e em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de
04 de maio de 2000.
Parágrafo único - O valor da Operação de Crédito está condicionado
à obtenção pela Municipalidade de autorização para a sua realização,
em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento
público, através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros
e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser
contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas
autoridades monetárias federais e, notadamente, o que dispõe o
normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da
Caixa Econômica Federal.
Art. 3º - Os recursos oriundos da operação de crédito autorizados por
esta Lei serão aplicados na execução dos projetos descritos no Art.1°,
quais sejam:
I – Qualificação Viária;
II – Plano de Mobilidade Urbana.
Art. 4º - Em garantia da Operação de Crédito de que trata esta Lei,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa
Econômica Federal, as parcelas que se fizerem necessárias da quota￾parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos
Municípios – FPM, ou tributos que os venham a substituir
em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e
dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros
decorrentes da operação referida nesta Lei, o Poder Executivo
Municipal, poderá outorgar à Caixa Econômica Federal, mandato
pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras,
com poderes para substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as
operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão
estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade
financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.
08/04/2026, 10:29 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3F8C7DA4/0cAFcWeA6G4HBiUOuA7dwWbM7cthSW1R9iwr4SFSBZedHfERIdqmFkklIqmCNeL… 1/2
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao
da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município
consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos
acessórios da dívida contratada nos termos do inciso II, parágrafo 1°
do Art. 32, da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro,
Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 21 de Maio 2018.
MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rozilei do Rocio Biscotto
Código Identificador:3F8C7DA4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/05/2018. Edição 1511
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
08/04/2026, 10:29 Prefeitura Municipal de Piraquara
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