| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2000 / 2020 |
| Date | 2020-01-28 |
| Ementa | ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA OSDISPOSITIVOS DA LEI Nº 1502/2015,CONFORME ESPECÍFICA. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA LEI Nº 2000/2020 ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1502/2015, CONFORME ESPECÍFICA. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou, e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Acrescenta a alínea “d” no inciso III do Art. 2º da Lei nº 1502/2015 que passa a vigorar com a seguinte redação: “d) Escola do Poder Legislativo.” Art. 2º - Acrescenta a Subseção IV na Seção I do Capítulo III da Lei nº 1502/2015 que passa a vigorar com a seguinte redação: “ SUBSEÇÃO IV DA ESCOLA DO PODER LEGISLATIVO Art. 12º A - A Escola do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Piraquara tem como objetivos: I - oferecer aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal de Piraquara suporte conceitual e treinamento para a elaboração de leis e para o exercício das atividades profissionais das áreas administrativa e legislativa; II - propiciar aos servidores a possibilidade de complementarem seus estudos; III - oferecer aos servidores conhecimentos básicos para o exercício de suas funções, considerando suas carreiras, lotações e suas atribuições; IV - qualificar os servidores nas atividades de suporte técnicoadministrativo, ampliando a sua formação em assuntos de interesse da Câmara; V - desenvolver programas de ensino, objetivando a integração da Câmara Municipal à sociedade civil organizada, propiciando a realização de eventos abertos ao público em geral; VI - estimular a pesquisa técnico acadêmica voltada às atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal, em cooperação com outras instituições de ensino; VII - integrar e gerenciar convênios com o Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas, Câmaras Municipais, Prefeituras, associações, entidades de classe, universidades, faculdades, escolas técnicas e cursos de qualificação profissional, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de servidores e agentes políticos em videoconferências, treinamentos a distância e a realização de cursos de capacitação técnica e de cursos presenciais de formação acadêmica ou pós-acadêmica; VIII - incentivar a realização, a elaboração e o desenvolvimento de projetos na área da história política, bem como a organização de eventos culturais; IX - informar e capacitar a comunidade em temas afins às atividades institucionais do Poder Legislativo; X - desenvolver ações motivacionais, por meio de palestras, atividades e políticas de relações humanas; XI - desenvolver atividades de treinamento, capacitação e de ambientação organizacional dos servidores em estágio probatório; XII - desenvolver ações de preparo e programas de aposentadoria dos servidores; XIII - promover a valorização humana dos servidores, proporcionando bem-estar e qualidade de vida, por meio de ações e atividades. Art. 12º B - A Escola do Poder Legislativo possuirá em seu quadro: Parágrafo único - uma função gratificada de Coordenação da Escola do Poder Legislativo (FG-3); Art. 12 C - A Coordenação da Escola do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Piraquara, tem a finalidade de dar suporte às atividades 08/04/2026, 13:11 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F9B818E3/0cAFcWeA4sVStHTUXKZjpXEpaYIE7ZjjiHqgp2Nw_uu9LDpBwdpRBfFUVyjq1cEU8oj… 1/2 fins do Poder Legislativo Municipal e ao exercício das atribuições legais e regimentais da Presidência e demais membros da Mesa Executiva. Parágrafo único - Ao ocupante da função gratificada de Coordenação da Escola do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Piraquara compete a diretoria e coordenação dos cursos de capacitação a serem desenvolvidos, mantendo cadastro atualizado e controle de frequência dos participantes, auxiliando na logística completa para a realização dos eventos da Escola e do Programa Câmara Mirim e demais atribuições a serem definidas pela Presidência. Art. 3º - A alínea “c)” do inciso IV, do art. 2º da Lei 1502/2015, passará a conter a seguinte redação: c) vinculados a Diretoria Legislativa: 1 – Coordenação de Processo Legislativo (FG-2); 2 – Coordenação de Assessoramento Parlamentar e Comunicação Legislativa (FG-3) Art. 4º - O art. 26 da Lei 1502/2015 passará a conter a seguinte redação: “SUBSEÇÃO II DA COORDENAÇÃO DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR E COMUNICAÇÃO LEGISLATIVA Art. 26. A Coordenação de Assessoramento Parlamentar e Comunicação Legislativa é unidade de coordenação de serviços, vinculada à Diretoria Legislativa, que tem por objetivo a coordenação e acompanhamento de sessões plenárias (ordinárias, extraordinárias e solenes) e sessões das comissões da Câmara Municipal. Art. 5º - O art. 27 da Lei 1502/2015 passará a conter a seguinte redação: “ Art. 27. Ao ocupante da Função Gratificada de Coordenador de Assessoramento Parlamentar e comunicação legislativa, compete, sob orientação e acompanhamento do Diretor Legislativo, coordenar, auxiliar os parlamentares nas atividades de assessoramento da Mesa na realização das sessões plenárias e sessões das comissões da Câmara Municipal, realizando registros fotográficos dos parlamentares, além de realizar a apresentação em tribuna nas entregas de Honrarias concedidas pela Câmara.” Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os artigos 28 e 28-A da Lei nº 1502/2015. Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 28 de janeiro de 2020. LEONEL DE BARROS CASTRO Presidente Publicado por: Thiago Kuquer Pereira Código Identificador:F9B818E3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/01/2020. Edição 1937 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 13:11 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F9B818E3/0cAFcWeA4sVStHTUXKZjpXEpaYIE7ZjjiHqgp2Nw_uu9LDpBwdpRBfFUVyjq1cEU8oj… 2/2