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norma nº 2.000/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.000 / 2020
Date 2020-02-11
EmentaALTERA, ACRESCENTA E REVOGA OSDISPOSITIVOS DA LEI Nº 1502/2015,CONFORME ESPECÍFICA.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
LEI Nº2000/2020 (*) REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA OS
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1502/2015,
CONFORME ESPECÍFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou, e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta a alínea “d” no inciso III do Art. 2º da Lei nº
1502/2015 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“d) Escola do Poder Legislativo.”
Art. 2º - Acrescenta a Subseção IV na Seção I do Capítulo II da Lei nº
1502/2015 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ SUBSEÇÃO IV DA ESCOLA DO PODER LEGISLATIVO
Art. 12º A - A Escola do Poder Legislativo da Câmara Municipal de
Piraquara tem como objetivos:
I - oferecer aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal
de Piraquara suporte conceitual e treinamento para a elaboração de
leis e para o exercício das atividades profissionais das áreas
administrativa e legislativa;
II - propiciar aos servidores a possibilidade de complementarem seus
estudos;
III - oferecer aos servidores conhecimentos básicos para o exercício de
suas funções, considerando suas carreiras, lotações e suas atribuições;
IV - qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico￾administrativo, ampliando a sua formação em assuntos de interesse da
Câmara;
V - desenvolver programas de ensino, objetivando a integração da
Câmara Municipal à sociedade civil organizada, propiciando a
realização de eventos abertos ao público em geral;
VI - estimular a pesquisa técnico acadêmica voltada às atividades
desenvolvidas pela Câmara Municipal, em cooperação com outras
instituições de ensino;
VII - integrar e gerenciar convênios com o Senado Federal, Câmara
dos Deputados, Assembleias Legislativas, Câmaras Municipais,
Prefeituras, associações, entidades de classe, universidades,
faculdades, escolas técnicas e cursos de qualificação profissional,
propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de
servidores e agentes políticos em videoconferências, treinamentos a
distância e a realização de cursos de capacitação técnica e de cursos
presenciais de formação acadêmica ou pós-acadêmica;
VIII - incentivar a realização, a elaboração e o desenvolvimento de
projetos na área da história política, bem como a organização de
eventos culturais;
IX - informar e capacitar a comunidade em temas afins às atividades
institucionais do Poder Legislativo;
X - desenvolver ações motivacionais, por meio de palestras, atividades
e políticas de relações humanas;
XI - desenvolver atividades de treinamento, capacitação e de
ambientação organizacional dos servidores em estágio probatório;
XII - desenvolver ações de preparo e programas de aposentadoria dos
servidores;
XIII - promover a valorização humana dos servidores, proporcionando
bem-estar e qualidade de vida, por meio de ações e atividades.
Art. 12º B - A Escola do Poder Legislativo possuirá em seu quadro:
Parágrafo único - uma função gratificada de Coordenação da Escola
do Poder Legislativo (FG-3);
08/04/2026, 13:20 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5F71915A/0cAFcWeA6G_K2U13qenE8_rTgbLZYAGWaicnTg11DItb24FmRhiXfgOpIvJBjeUBRM… 1/2
Art. 12 C - A Coordenação da Escola do Poder Legislativo da Câmara
Municipal de Piraquara, tem a finalidade de dar suporte às atividades
fins do Poder Legislativo Municipal e ao exercício das atribuições
legais e regimentais da Presidência e demais membros da Mesa
Executiva.
Parágrafo único - Ao ocupante da função gratificada de Coordenação
da Escola do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Piraquara
compete a diretoria e coordenação dos cursos de capacitação a serem
desenvolvidos, mantendo cadastro atualizado e controle de frequência
dos participantes, auxiliando na logística completa para a realização
dos eventos da Escola e do Programa Câmara Mirim e demais
atribuições a serem definidas pela Presidência.
Art. 3º - A alínea “c)” do inciso IV, do art. 2º da Lei 1502/2015,
passará a conter a seguinte redação:
c) vinculados a Diretoria Legislativa:
1 – Coordenação de Processo Legislativo (FG-2);
2 – Coordenação de Assessoramento Parlamentar e Comunicação
Legislativa (FG-3)
Art. 4º - O art. 26 da Lei 1502/2015 passará a conter a seguinte
redação:
“SUBSEÇÃO II DA COORDENAÇÃO DE ASSESSORAMENTO
PARLAMENTAR E COMUNICAÇÃO LEGISLATIVA
Art. 26. A Coordenação de Assessoramento Parlamentar e
Comunicação Legislativa é unidade de coordenação de serviços,
vinculada à Diretoria Legislativa, que tem por objetivo a coordenação
e acompanhamento de sessões plenárias (ordinárias, extraordinárias e
solenes) e sessões das comissões da Câmara Municipal.
Art. 5º - O art. 27 da Lei 1502/2015 passará a conter a seguinte
redação:
“Art. 27. Ao ocupante da Função Gratificada de Coordenador de
Assessoramento Parlamentar e comunicação legislativa, compete, sob
orientação e acompanhamento do Diretor Legislativo, coordenar,
auxiliar os parlamentares nas atividades de assessoramento da Mesa
na realização das sessões plenárias e sessões das comissões da Câmara
Municipal, realizando registros fotográficos dos parlamentares, além
de realizar a apresentação em tribuna nas entregas de Honrarias
concedidas pela Câmara.”
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
os artigos 28 e 28-A da Lei nº 1502/2015.
Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 11 de fevereiro de
2020.
(*) Republicação por incorreção: Por conter erro material no Art.
2º. Onde constava Capítulo III, lê-se Capítulo II.
LEONEL DE BARROS CASTRO
Presidente
Publicado por:
Thiago Kuquer Pereira
Código Identificador:5F71915A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 12/02/2020. Edição 1947
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
08/04/2026, 13:20 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5F71915A/0cAFcWeA6G_K2U13qenE8_rTgbLZYAGWaicnTg11DItb24FmRhiXfgOpIvJBjeUBRM… 2/2

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