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norma nº 2457/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2457 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 1127 de 14 de junho de 2011 e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.457/2023
Altera dispositivos da Lei nº 1127 de 14 de junho de 2011 e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do
Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O artigo 7º da Lei Nº 1127 de junho de 2011, passará a
ter a seguinte redação:
“Art. 7º Ao Vereador é permitido propor a concessão de no
máximo 2 (duas) honrarias por Legislatura. ”
Art. 2º O artigo 8º da Lei nº 1127 de junho de 2011, passará a
ter a seguinte redação:
“Art. 8º A indicação deverá ser feita através de requerimento
encaminhado ao presidente da Câmara Municipal de Piraquara,
acompanhado de justificativa e biografia do homenageado. ”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka,
em 14 de dezembro de 2023.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna de Castro Greboggi
Código Identificador:C58AB3E4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/12/2023. Edição 2920
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
09/04/2026, 11:37 Prefeitura Municipal de Piraquara
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