| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2457 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 1127 de 14 de junho de 2011 e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.457/2023 Altera dispositivos da Lei nº 1127 de 14 de junho de 2011 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 7º da Lei Nº 1127 de junho de 2011, passará a ter a seguinte redação: “Art. 7º Ao Vereador é permitido propor a concessão de no máximo 2 (duas) honrarias por Legislatura. ” Art. 2º O artigo 8º da Lei nº 1127 de junho de 2011, passará a ter a seguinte redação: “Art. 8º A indicação deverá ser feita através de requerimento encaminhado ao presidente da Câmara Municipal de Piraquara, acompanhado de justificativa e biografia do homenageado. ” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 14 de dezembro de 2023. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Giovanna de Castro Greboggi Código Identificador:C58AB3E4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/12/2023. Edição 2920 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 09/04/2026, 11:37 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C58AB3E4/0cAFcWeA7tyrg3G_H1TqHDaliZGGlu6xySJFfrH2_ZKcPdWlKWkPwN8zAfXbFqrd9y… 1/1