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norma nº 1995/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1995 / 2020
Date 2020-01-28
EmentaALTERA A LEI Nº 907/2007 PARAACRESCENTAR INCISOS AO ARTIGO 54CONFORME ESPECIFICA.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
LEI Nº 1995/2020
ALTERA A LEI Nº 907/2007 PARA
ACRESCENTAR INCISOS AO ARTIGO 54
CONFORME ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou, e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ºFica acrescentado o inciso XIX ao artigo 54 da Lei nº 907 de
08 de agosto de 2007, o qual passará a vigorar com a seguinte
redação:
“ XIX. Serão aplicadas, mediante processo legal, as seguintes multas
para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais
silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, sendo
que as multas serão cobradas em Unidade Fiscal do Município de
Piraquara– UFM.
Nos casos de maus-tratos praticados dolosamente, que provoquem a
morte do animal, será cobrada a multa de 8 (oito) UFMs;
Nos casos de maus tratos praticados dolosamente, que provoquem
lesões ao animal, será cobrada a multa 6 (seis) UFMs;
Nos casos de maus-tratos que não gerem lesões ou morte do animal,
será cobrada a multa de 2 (duas) UFMs;
No caso de abandono de animal sadio ou doente, será cobrado a multa
de de 8 (oito) UFMs;
§ 1º Além das multas previstas nesse artigo, o infrator também deverá
arcar com todos os custos do tratamento veterinário e recuperação do
animal maltratado.
§ 2º para os efeitos desta lei, entende-se por:
Maus tratos contra animais – ação ou omissão voltada contra os
animais, que lhes acarretam ferimento, dor, medo e estresse
desnecessários ou sofrimento decorrente de negligência, pratica de ato
cruel ou abusivo, da falta de atendimento das suas necessidades
naturais, físicas e mentais, bem como o que mais dispuser a legislação
federal, estadual e municipal que trate sobre a matéria.
Abandono de animais – ato de abandonar, sem a devida assistência, de
forma permanente ou temporária, em qualquer espaço público ou
privado, animal doméstico, domesticado, silvestre, exótico, ou em rota
migratória, do qual detém a propriedade, posse ou guarda, ou que está
sob guarda, vigilância ou autoridade.
Art. 2º - Fica acrescentado o inciso XX, ao artigo 54 da lei nº 907 de
8 de agosto de 2007, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“XX - Os valores das multas deverão ser calculados conforme a lei
Municipal 907/2007, sendo que o total do recurso arrecadado será
utilizado exclusivamente para ações e projetos voltados ao
cumprimento da Política do bem-estar Animal.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 28 de janeiro de 2020.
LEONEL DE BARROS CASTRO
Presidente
Publicado por:
Thiago Kuquer Pereira
Código Identificador:B1DD563E
08/04/2026, 13:15 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B1DD563E/0cAFcWeA5XUxDAt1FekfztAHkrldF5JZ7vlC1DTJk1xPeftoNJdyA_kXxmacvrn4M2kN… 1/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/01/2020. Edição 1937
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
08/04/2026, 13:15 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B1DD563E/0cAFcWeA5XUxDAt1FekfztAHkrldF5JZ7vlC1DTJk1xPeftoNJdyA_kXxmacvrn4M2kN… 2/2

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