| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1995 / 2020 |
| Date | 2020-01-28 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 907/2007 PARAACRESCENTAR INCISOS AO ARTIGO 54CONFORME ESPECIFICA. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA LEI Nº 1995/2020 ALTERA A LEI Nº 907/2007 PARA ACRESCENTAR INCISOS AO ARTIGO 54 CONFORME ESPECIFICA. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou, e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei: Art. 1ºFica acrescentado o inciso XIX ao artigo 54 da Lei nº 907 de 08 de agosto de 2007, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: “ XIX. Serão aplicadas, mediante processo legal, as seguintes multas para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, sendo que as multas serão cobradas em Unidade Fiscal do Município de Piraquara– UFM. Nos casos de maus-tratos praticados dolosamente, que provoquem a morte do animal, será cobrada a multa de 8 (oito) UFMs; Nos casos de maus tratos praticados dolosamente, que provoquem lesões ao animal, será cobrada a multa 6 (seis) UFMs; Nos casos de maus-tratos que não gerem lesões ou morte do animal, será cobrada a multa de 2 (duas) UFMs; No caso de abandono de animal sadio ou doente, será cobrado a multa de de 8 (oito) UFMs; § 1º Além das multas previstas nesse artigo, o infrator também deverá arcar com todos os custos do tratamento veterinário e recuperação do animal maltratado. § 2º para os efeitos desta lei, entende-se por: Maus tratos contra animais – ação ou omissão voltada contra os animais, que lhes acarretam ferimento, dor, medo e estresse desnecessários ou sofrimento decorrente de negligência, pratica de ato cruel ou abusivo, da falta de atendimento das suas necessidades naturais, físicas e mentais, bem como o que mais dispuser a legislação federal, estadual e municipal que trate sobre a matéria. Abandono de animais – ato de abandonar, sem a devida assistência, de forma permanente ou temporária, em qualquer espaço público ou privado, animal doméstico, domesticado, silvestre, exótico, ou em rota migratória, do qual detém a propriedade, posse ou guarda, ou que está sob guarda, vigilância ou autoridade. Art. 2º - Fica acrescentado o inciso XX, ao artigo 54 da lei nº 907 de 8 de agosto de 2007, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “XX - Os valores das multas deverão ser calculados conforme a lei Municipal 907/2007, sendo que o total do recurso arrecadado será utilizado exclusivamente para ações e projetos voltados ao cumprimento da Política do bem-estar Animal.” Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 28 de janeiro de 2020. LEONEL DE BARROS CASTRO Presidente Publicado por: Thiago Kuquer Pereira Código Identificador:B1DD563E 08/04/2026, 13:15 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B1DD563E/0cAFcWeA5XUxDAt1FekfztAHkrldF5JZ7vlC1DTJk1xPeftoNJdyA_kXxmacvrn4M2kN… 1/2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/01/2020. Edição 1937 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 13:15 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B1DD563E/0cAFcWeA5XUxDAt1FekfztAHkrldF5JZ7vlC1DTJk1xPeftoNJdyA_kXxmacvrn4M2kN… 2/2