| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2459 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1908/2019 que cria o Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado Gustavo Maier. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.459/2023 Altera a Lei Municipal nº 1908/2019 que cria o Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado Gustavo Maier. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado Centro Municipal de Atendimento Interdisciplinar Especializado Gustavo Maier o CMAIE localizado no Conjunto Madre Tereza de Calcutá no Bairro Guarituba, neste Município de Piraquara, estado do Paraná. Art. 2º O referido Centro Municipal de Atendimento Interdisciplinar Especializado Gustavo Maier – CMAIE, objetiva o atendimento aos estudantes/crianças matriculadas na Rede Municipal de Ensino de Piraquara, que possuam deficiência, Transtorno Global do Desenvolvimento – TGD ou Altas Habilidades/Superdotação nas Áreas da Fisioterapia, Terapia Ocupacional, Psicologia, Fonoaudiologia, Serviço Social e Sala de Recursos Infantil. Art. 3º O trabalho no Centro Municipal de Atendimento Interdisciplinar Especializado Gustavo Maier – CMAIE será regulamentado a partir de ato próprio publicado para este fim. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Palácio 29 de janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 14 de dezembro de 2023. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Giovanna de Castro Greboggi Código Identificador:D77241DA Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/12/2023. Edição 2920 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 09/04/2026, 11:39 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D77241DA/0cAFcWeA76_OHCKbUQIRt7GfYT5YaJ6I5PqwzwK3fBaG0Rt6BHDhn1ciFlCQnWEb… 1/1