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norma nº 2459/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2459 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1908/2019 que cria o Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado Gustavo Maier.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.459/2023
Altera a Lei Municipal nº 1908/2019 que cria o Centro
Municipal de Atendimento Educacional Especializado
Gustavo Maier.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica denominado Centro Municipal de Atendimento
Interdisciplinar Especializado Gustavo Maier o CMAIE
localizado no Conjunto Madre Tereza de Calcutá no Bairro
Guarituba, neste Município de Piraquara, estado do Paraná.
Art. 2º O referido Centro Municipal de Atendimento
Interdisciplinar Especializado Gustavo Maier – CMAIE,
objetiva o atendimento aos estudantes/crianças matriculadas na
Rede Municipal de Ensino de Piraquara, que possuam
deficiência, Transtorno Global do Desenvolvimento – TGD ou
Altas Habilidades/Superdotação nas Áreas da Fisioterapia,
Terapia Ocupacional, Psicologia, Fonoaudiologia, Serviço
Social e Sala de Recursos Infantil.
Art. 3º O trabalho no Centro Municipal de Atendimento
Interdisciplinar Especializado Gustavo Maier – CMAIE será
regulamentado a partir de ato próprio publicado para este fim.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Palácio 29 de janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka,
em 14 de dezembro de 2023.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna de Castro Greboggi
Código Identificador:D77241DA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/12/2023. Edição 2920
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
09/04/2026, 11:39 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D77241DA/0cAFcWeA76_OHCKbUQIRt7GfYT5YaJ6I5PqwzwK3fBaG0Rt6BHDhn1ciFlCQnWEb… 1/1

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